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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_186289_1293911723848.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 186.289 - SP (2010/0178158-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : JULIANA ARAÚJO LEMOS DA S MACHADO - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : W A (INTERNADO)

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de W A, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos da apelação criminal n.º 175.672-0/9-00.

Narra a Impetrante que o Paciente foi representado em 07 de maio de 2008, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 155, § 4.º, inciso IV, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Julgada procedente a representação ministerial, foi-lhe aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida. Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs apelação criminal, que foi provida pela Corte de origem, a fim de substituir a medida imposta para a internação.

Nas presentes razões, alega, em suma, o descabimento da medida socioeducativa de internação na hipótese dos autos, sob o argumento de que não se encontra presente nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Requer, desse modo, inclusive em liminar, a cassação do acórdão impugnado, com a imediata liberação do Paciente, ou, subsidiariamente, a aplicação de outra medida em meio integralmente aberto.

É o relatório.

Decido.

Não estão presentes os pressupostos da medida urgente requerida, pois o pedido deduzido demanda a análise do próprio mérito da impetração, inviável em juízo de cognição perfunctória e prelibatória, reservando-se ao Colegiado, órgão competente para o julgamento do habeas corpus , a apreciação definitiva da matéria.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Por estarem os autos devidamente instruídos, dispenso as informações da Autoridade Impetrada.

Superior Tribunal de Justiça

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2010.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17108134/habeas-corpus-hc-186289/decisao-monocratica-103637029

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