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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 853854 RJ 2006/0205139-9

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.06.2007 p. 504

Julgamento

5 de Junho de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_853854_RJ_05.06.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 853.854 - RJ (2006/0205139-9)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SABRINA CESÁRIO DA SILVA

REPR.POR : JORGE LUIZ CESÁRIO DA SILVA

ADVOGADO : CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. VÍTIMA TETRAPLÉGICA EM ESTADO VEGETATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO.

1. O STJ consolidou orientação de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excepcionalidade não-configurada.

2. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização por danos morais de R$ 360.000,00 não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que ficou tetraplégica e, atualmente, encontra-se em estado vegetativo, em razão de encefalopatia provocada por erro médico em hospital da rede pública. Ao contrário, os valores foram arbitrados com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Brasília (DF), 5 de junho de 2007 (Data do Julgamento).

MINISTRA DENISE ARRUDA

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 853.854 - RJ (2006/0205139-9)

RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SABRINA CESÁRIO DA SILVA

REPR.POR : JORGE LUIZ CESÁRIO DA SILVA

ADVOGADO : CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS E OUTRO (S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Trata-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa (fl. 773):

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. VÍTIMA TETRAPLÉGICA EM ESTADO VEGETATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO NÃO-AUTORIZADA. VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO."

A agravante, além de ratificar os argumentos expendidos no agravo de instrumento, afirma que: (a) não é "razoável a fixação em R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil), referente à indenização por danos morais, para as seqüelas deixadas, no presente caso, pela cirurgia realizada em paciente com Síndrome de Miado de Gato, doença congênita que provoca a hipotonia muscular, microcefalia e malformações dos membros" (fl. 783); (b) utiliza-se como "parâmetro, para alegar a não razoabilidade na fixação do valor da indenização, o fato de que o próprio Col. STJ tem se posicionado no sentido de que, quando o autor do ilícito é responsável civilmente pela morte, a indenização devida a título de danos morais deve ser fixada em 300 (trezentos) salários mínimos, valor bem menor do que R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)" (fl. 786).

Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, sucessivamente, o acolhimento deste agravo regimental pelo Órgão Colegiado, para que seja determinada a subida do recurso especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 853.854 - RJ (2006/0205139-9)

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora):

Não assiste razão à agravante.

A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento porque considerou razoável o valor da indenização por danos morais arbitrada pelo TRF da 2ª Região (R$ 360.000,00), em razão dos graves danos sofridos pela vítima, que ficou tetraplégica e, atualmente, encontra-se em estado vegetativo, em razão de encefalopatia provocada por erro médico em hospital da rede pública.

Merece destaque, pela pertinência, o seguinte excerto da decisão impugnada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (fls. 775/776):

"1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sintetizado na seguinte ementa (fls. 702/703):

'ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PORTADORA DE SÍNDROME DE MIADO DE GATO. CIRURGIA ODONTOLÓGICA. ANESTESIA GERAL. BRADICARDIA. EDEMA CEREBRAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

1 - Ajuizou-se ação ordinária, objetivando a condenação da ré em pagamento de 1.500 salários mínimos, a título de indenização por danos morais, bem como ao custeio com todo o tratamento médico necessário à Autora, à título de indenização por danos materiais, causados pela anestesia geral.

2 - A questão de fundo, a sentença se fundamentou na ocorrência de nexo etiológico entre a conduta da ré, e o dano experimentado pela autora: 'Segundo os esclarecimentos da ilustre perita, o quadro clínico neurológico atual da autora se deve às conseqüências do período de bradicardia severa após a anestesia geral (fls. 558, resposta ao quesito 02, letra 'e'); Informou, ainda, a expert do Juízo, que, após a encefalopatia, a autora tornou-se tetraplégica, com comprometimento cerebral severo, mantendo, atualmente, estado vegetativo (fl. 558, resposta ao quesito 02, letra 'e'); Mister se faz a transcrição de trecho do laudo pericial: 'O quadro atual da periciada se deve a seqüelas do procedimento anestésico realizado em 05/06/98, quando após período de bradicardia houve sofrimento cerebral com injúria anóxica e conseqüente encefalopatia. A Síndrome do Miado do Gato (congênita) não determinaria tais condições como seqüelas apresentadas pela periciada.' (fl. 559, resposta ao quesito 06); Por fim , conclui a perita do Juízo, que 'há relação de causa e efeito entre a condição clínica-neurológica, ou seja, encefalopatia anóxica e o procedimento realizado em 05/06/98' (fl.559, resposta ao quesito 08).

3 – A meu juízo, a solução alvitrada pelo juízo se mostra adequada, porquanto o fundamento central do apelo da União prova demais o nexo causalidade, cabendo destacar, conforme o quesito no. 1, da autora, respondido pela Perita: 'Qual o procedimento cirúrgico a AUTORA se submeteu em 05/06/98? A AUTORA se submeteu, em 05/06/98 à anestesia geral (para realizar procedimento adontológico) por técnica inalatória sob máscara e endovenosa, conforme laudo no. 132/00, documentação anexa ao processo' , demonstra, que a intervenção médico-odontológica, no concernente à anestesia geral empreendida, não foi efetuada com as cautelas exigidas no caso, e para aquela paciente,

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gerando, como conseqüência, uma queda nos batimentos cardíacos, bem como menor oxigenação cerebral, o que configura, não mero dano iatrogênico, e sim erro médico, dano evitável pelo emprego correto das técnicas disponíveis da Medicina, em seu estado atual, e das cautelas apropriadas no caso concreto.

4 - In casu diante do categórico e bem fundamentado laudo, tem-se que, no máximo, poder-se-ia cogitar – e não é a hipótese – de uma concausalidade, que, no entanto, teria, efetivamente, como causa eficiente o atuar inadequado médico ensejador do evento lesivo, subsistindo o pertinente nexo etiológico.

5 - Por derradeiro, sopesando as circunstâncias do caso concreto, mormente o dano experimentado pela autora, restaram atendidos os critérios compensatório, pedagógico e sancionatário, que orientam a fixação do valor do dano moral (Resp 665425, DJ 16-5-95).

6 - Quanto ao recurso adesivo, impõe-se o seu acolhimento, para deferir-se tutela antecipada, consistente no custeio de todo tratamento médico necessário, e no pagamento do valor equivalente a dez salários mínimos, a serem deduzidos, oportunamente, do valor dos danos morais; bem como para fixar o valor da verba honorária em 10% do valor da causa.

7 - Remessa e recurso da União conhecidos, porém desprovidos, e recurso adesivo conhecido e provido.'

Os embargos declaratórios opostos por SABRINA CESÁRIO DA SILVA e pela UNIÃO FEDERAL foram rejeitados, sucessivamente, nos seguintes termos (fls. 719 e 737):

'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCOGITÁVEL INCIDÊNCIA SUMULA 37 STJ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.

1 – Compulsando-se os autos, extrai-se da exordial que na pretensão autoral, não restou formulado o pedido de pensão alimentícia. O juízo 'a quo' além dos danos morais, condenou a União ao custeio de todo o tratamento médico necessário à autora, por indenização de danos materiais.

2 - Neste quadro fático-processual, resta, portanto, incogitável perquirir-se de incidência do verbete no. 37, da Súmula do STJ, nos termos preconizados, que restou homenageado; pois inexistiu pedido em torno de pensão alimentícia, sendo incabível, sob pena de ofensa ao princípio de correlação, deferir-se valor não reclamado, restando razoável, que aquela verba concedida em tutela antecipada, seja deduzida da verba referente ao dano moral, o que conduz ao inacolhimento dos aclaratórios.

3 – Recurso desprovido.'

'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE.

1 - Os embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada, o vício, de omissão, entendida como 'aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida' (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo 'matéria nova, não suscitada anteriormente' (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como 'quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos' , além do que 'o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos' , (STJ Edcl REsp 89637) isto porque 'a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva

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ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes' (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).

2 - Noutro eito, a contradição que 'autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos' (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem 'a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida' (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).

3 - Por derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão, e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado.

4 - De pronto, verifica-se que o tema suscitado não se acomoda ao conceito da omissão, em epígrafe, guardando nítido caráter infringente, na medida em que objetiva rediscutir o acervo probatório produzido, o que só excepcionalmente se admite, sob pena de invasão de competência dos Tribunais Superiores.

5 - Quanto a referida falta de pronunciamento acerca dos dispositivos invocados para fins de prequestionamento, já é pacífico o entendimento de que o juiz não está obrigado a discorrer a respeito de todas as matérias trazidas a juízo, não sendo necessário que o dispositivo mencionado esteja expressamente mencionado no acórdão, decidida a matéria a que ele se refere é o quanto basta (STJ REsp 138365/SP, DJ 31/05/99).

6 – Recurso conhecido, porém desprovido.'

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, a agravante aponta violação dos arts. 535, I e II, do CPC, e da LICC, sustentando, em síntese, que: (a) o aresto local é nulo por negativa de prestação jurisdicional; (b) o valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 360.000,00) é exorbitante e desproporcional ao dano, devendo, por conseguinte, ser reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa da vítima.

O recurso especial não foi admitido porque não-caracterizada a alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC.

A agravante, além de reiterar as razões expendidas no recurso especial, afirma que a decisão impugnada não examinou a admissibilidade da suscitada violação do art. da LICC.

2. Não assiste razão à agravante.

O TRF da 2ª Região, com base nos fatos e provas, concluiu que: (I) restou comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo causal, caracterizando-se a responsabilidade civil objetiva e o dever de indenizar; (II) a indenização por danos morais arbitrada em R$ 360.000,00 atende às particularidades do caso concreto, bem como os critérios compensatório, pedagógico e sancionatário, que orientam a sua fixação (fl. 700).

O recurso especial da agravante não discute o ato ilícito nem o dever de indenizar. Questiona, preliminarmente, a nulidade do acórdão por violação do art. 535, I e II, do CPC, e, no mérito, o valor da indenização fixada a título de danos morais.

(...)

Prossegue-se no exame do valor da indenização por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça. Em regra, não é cabível, nesta via especial, o exame da justiça do valor reparatório, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas.

O Superior Tribunal de Justiça, por essa razão, consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( REsp 719.354/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros

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Monteiro, DJ de 29.8.2005; REsp 662.070/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29.8.2005; REsp 746.637/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 1º.7.2005; REsp 686.050/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005).

Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Considerando as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes e a finalidade da reparação, a indenização por danos morais de R$ 360.000,00 não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, que ficou tetraplégica e, atualmente, encontra-se em estado vegetativo, em razão de encefalopatia provocada por erro médico. Ao contrário, os valores foram arbitrados com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade." (grifou-se)

Não há como se estabelecer, neste caso, um paralelo com a indenização devida em caso de morte da vítima, porque o sofrimento e a angústia vividos diariamente pela agravada e a irreversibilidade das seqüelas sofridas potencializam, no tempo, o dano moral, de modo que a reparação deve ser analisada casuisticamente.

Diante do exposto, impõe-se o desprovimento do agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2006/0205139-9 Ag 853854 / RJ

Números Origem: 199951010117501 200602010088505

EM MESA JULGADO: 05/06/2007

Relatora

Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO FRANCISCO SOBRINHO

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SABRINA CESÁRIO DA SILVA

REPR.POR : JORGE LUIZ CESÁRIO DA SILVA

ADVOGADO : CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Erro Médico

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : SABRINA CESÁRIO DA SILVA

REPR.POR : JORGE LUIZ CESÁRIO DA SILVA

ADVOGADO : CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS E OUTRO (S)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Brasília, 05 de junho de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17117/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-853854-rj-2006-0205139-9/inteiro-teor-100026431

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