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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 846958 MG 2006/0279262-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 846958 MG 2006/0279262-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.06.2007 p. 501

Julgamento

5 de Junho de 2007

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_846958_MG_05.06.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Turma, nos EDcl no REsp 534.190/PR , de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, julgados à unanimidade,(DJ de 6.9.2004) entendeu ser devida a contribuição da COFINS à sujeição das receitas auferidas com a operação de locação de bens móveis.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, COBRANÇA, PIS, E, COFINS, SOBRE, RECEITA, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL / CARACTERIZAÇÃO, RECEITA, ÂMBITO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E, FATURAMENTO, RECORRENTE.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00002
  • LEG:FED LCP:000070 ANO:1991 ART :00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17118/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-846958

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1. Tese as Receitas Provenientes das Operações de Locação de Bens Móveis Caracterizam-Se Como Faturamento, Razão Pela Qual Integram a Base de Cálculo do Pis e da Cofins (Tese Julgada Sob o Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 196) (Súmula 423/Stj)