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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 946831

Publicação

DJ 05/11/2010

Relator

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaRESP_946831_1293927117451.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 946.831 - RS (2007/0097919-7)

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MÁRCIO DE ANDRADES SAMURIO E OUTRO(S)

RECORRENTE : RICARDO BORDA LUCHIN

ADVOGADO : RICARDO BORDA LUCHIN (EM CAUSA PRÓPRIA)

RECORRIDO : OS MESMOS

DECISÃO

Trata-se de recursos especiais interpostos pela CAIXA ECONÔMICA

FEDERAL - CEF e por RICARDO BORDA LUCHIN, ambos com fundamento no

artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em autos de ação revisional de

contrato bancário, assim ementado (e-STJ fls. 213):

COMERCIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. A regra constitucional contida no art. 192, § 3º da CF, em sua redação anterior à EC 40/2003, não era auto-aplicável, necessitando de regulamentação legislativa. Súmula 648/STF.

2. A capitalização mensal de juros exige previsão legal específica, sem a qual é vedada. Súmula 121 do STF.

3. É inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 (TRF 4ª R, INAC nº 2001.71.00.004856-0/RS).

4. A incidência da comissão de permanência dispensa qualquer outro título contratual destinado a estabelecer compensações para o mutuante (STJ, Súmulas 30 e 296).

5. Caso verificada, em liquidação de sentença, a existência de valores pagos a maior, a restituição é devida, de forma simples.

Nas razões do especial, alega a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL violação dos

artigos 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 e 82 do Código Civil/1916, quanto à

impossibilidade da cobrança da capitalização mensal de juros, bem como da comissão

de permanência, aduzindo que "não há cumulação de comissão de permanência com

taxa de rentabilidade de até 10%, pois esta é parte integrante e compõe aquela".

(e-STJ fls. 223) Apresenta, ainda, divergência jurisprudencial, colacionando, para

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tanto, precedentes jurisprudenciais para configuração de dissenso pretoriano.

Por sua vez, RICARDO BORDA LUCHIN aponta, nas razões do recurso especial, infringência aos artigos 43 do Código de Defesa do Consumidor e 4º, § 2º, da Lei n. 9.507/97, bem como divergência jurisprudencial. Aduz, em síntese, que "com a divulgação da inscrição do Recorrente no cadastro do SERASA e outros órgãos afins, são previsíveis e bem conhecidos os prejuízos que representam para quem requer crédito e dele necessita nesta condição". (e-STJ fls. 268) Insurge-se, ainda, contra a não limitação dos juros remuneratórios e a possibilidade da cobrança da comissão de permanência.

Após o decurso de prazo para a apresentação das contrarrazões (e-STJ Certidão fls. 278), os recursos foram admitidos na origem.

É o breve relatório.

DECIDO.

I - Do recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

A irresignação merece parcial acolhimento. Senão vejamos.

A capitalização dos juros é possível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 (MP nº 2.170-36/2001). É o caso dos autos (e-STJ fls. 98/118).

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001) - COBRANÇA – POSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DA MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MORA DEBENDI - DESCARACTERIZAÇÃO PELA ILICITUDE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE -CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A ANTECIPAÇÃO

Documento: 11456337 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/11/2010 Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 293/STJ - RECURSO IMPROVIDO.

(AgRg nos EDcl. no REsp n. 1.054.486/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ de 27/02/2009)

Por outro lado, segundo entendimento sedimentado nesta Corte Superior, a

cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência não é

potestativa, devendo ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco

Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato,

sendo admitida, apenas, no período de inadimplência, desde que não cumulada com os

encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os

encargos moratórios (juros de mora e multa contratual). Inteligência das Súmulas 30,

294 e 296 do STJ. A respeito:

RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO. PERMANÊNCIA.

A Seção, ao julgar recursos representativos de controvérsia (art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ), conheceu parcialmente dos recursos especiais nos termos do voto da Min. Relatora e, por maioria, com relação à cobrança da comissão de permanência, deu-lhes provimento em maior extensão, adotando o voto do Min. João Otávio de Noronha. Reafirmou a Seção o entendimento jurisprudencial de ser é válida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência para o período de inadimplência desde que não cumulada com os juros moratórios, a multa moratória ou a correção monetária (Súms. ns. 30 e 296 do STJ). A comissão de permanência só é legal se calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pela Banco Central (Súm. n. 294/STJ). Ressaltou-se, ainda, que, em casos de abuso na cobrança da comissão de permanência, a aferição da sua legalidade há de ser feita diante do caso concreto pelo juiz, que irá analisar e verificar se a cláusula ajustada discrepa da taxa média de mercado, causando um injusto e pesado ônus ao consumidor. Note-se que o valor da comissão de permanência varia conforme a instituição bancária. Por isso, a Min. Relatora, vencida nesse ponto, votou pela nulidade da cláusula que estabelece a comissão de permanência, considerou a insegurança até quanto à sua definição; para ela, as taxas eram discrepantes e haveria falta de regulamentação relativa à sua composição, fato que, na sua opinião, ofenderia os princípios do CDC. (REsp 1.058.114/RS, Rel. para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12.8.2009 - Informativo de Jurisprudência do STJ nº 402)

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE

Superior Tribunal de Justiça

REPRESENTAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE.

(...)

4. Vencido o prazo para pagamento da dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.046.014/MS, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DJe 16.02.2009)

II - Do Recurso Especial interposto por RICARDO BORDA LUCHIN.

Não merece prosperar a irresignação.

De início, os temas veiculados nos artigos 43 do Código de Defesa do Consumidor e 4º, § 2º, da Lei n. 9.507/97, apontados como violados, não foram debatidos no acórdão recorrido. Tampouco foram opostos embargos de declaração. Falta, portanto, o necessário prequestionamento, requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Aplica-se, assim, por analogia, a Súmula 282 do STF (cf. REsp 625.562/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 30.03.2009).

Outrossim, afigura-se inadmissível o recurso em exame, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, haja vista o recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações.

Esta Corte tem reiteradamente decidido que, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência.

A propósito, confiram-se:

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RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

1. A teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para a comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial devem ser juntadas a íntegra do acórdão paradigma ou, ainda, citado repositório oficial, autorizado ou credenciado de jurisprudência.

2. In casu, verifica-se que a recorrente não cumpriu aludidas determinações, tendo apenas transcrito as ementas apontadas como divergentes em suas razões ao recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do inconformismo pela alínea c do permissivo constitucional.

(...).

(REsp n. 1.077.090/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 01.06.2009)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO -DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS - ALEGADA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ARESTO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA -DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO.

(...)

III - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado com a similitude fática e jurídica respectiva, além do cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o Acórdão recorrido, devendo a citação observar as regras do RISTJ. Na falta de qualquer desses requisitos, torna-se inviável a irresignação apontada pela alínea “c” do permissivo constitucional, cabendo o registro adicional de que a simples transcrição de ementas não é hábil para a configuração da divergência.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 1.077.358/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 10.02.2009).

Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos

limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a

Súmula 596/STF. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em

patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar

efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à

taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a

revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do

consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira.

Por fim, segundo entendimento sedimentado nesta Corte Superior, a cláusula

Superior Tribunal de Justiça

contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência não é potestativa, devendo ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, sendo admitida, apenas, no período de inadimplência, desde que não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros de mora e multa contratual). Inteligência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para autorizar a cobrança da capitalização mensal do juros, e nego seguimento ao recurso especial interposto por RICARDO BORDA LUCHIN.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos valores fixados na origem, que serão reciprocamente distribuídos e suportados na proporção de 30% (trinta por cento) pela instituição financeira e 70% (setenta por cento) pelo autor, devidamente compensados, conforme a Súmula 306/STJ, observando-se, se for o caso, o disposto na Lei n. 1.060/50.

Intimem-se.

Brasília-DF, 27 de outubro de 2010.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)

Relator

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