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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 666878 RJ 2004/0082075-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 666878 RJ 2004/0082075-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29.06.2007 p. 492
Julgamento
12 de Junho de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_666878_RJ_12.06.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CONTRATO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) EM 25%. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 65, I, B, §§ 1º E 2º, DA LEI 8.666/93. NÃO-OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 79, § 2º, II, DA LEI 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 21). REAPRECIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (20%) PREVISTOS NO § 3ºDO ART. 20DO CPC. PRECEDENTES.

1. É lícito à Administração Pública proceder à alteração unilateral do contrato em duas hipóteses: (a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica; (b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto (Lei 8.666/93, art. 65, I, a e b).
2. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos (Lei 8.666/93, art. 65, § 1º).
3. O poder de alterar unilateralmente o ajuste representa uma prerrogativa à disposição da Administração para concretizar o interesse público. Não se constitui em arbitrariedade nem fonte de enriquecimento ilícito.
4. A modificação quantitativa do valor contratado (acréscimo/supressão) deve corresponder, em igual medida, à alteração das obrigações dos sujeitos da relação jurídica (Administração Pública e particular), ou seja, a variação do preço deve guardar uma relação direta de proporcionalidade com aumento/diminuição do objeto, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento sem causa e frustração da própria licitação.
5. O TRF da 2ª Região restringiu a base de cálculo da supressão de 25% do preço e reduziu a condenação da CVM com base nas seguintes premissas: (I) o objeto do contrato administrativo em questão é composto por duas obrigações distintas: obrigação de dar (softwares) e obrigação de fazer (fornecer serviço de suporte técnico); (II) a obrigação de entregar softwares foi integralmente cumprida e o preço original pago à vista; (III) a alteração quantitativa do objeto não incluiu o fornecimento dos softwares, mas tão-somente o serviço de suporte técnico.
6. Com efeito, a supressão de 25% do valor inicialmente pactuado não poderia abranger o preço global do contrato como quer a CVM (para alcançar, inclusive, a prestação de dar, sequer incluída na alteração, já cumprida e quitada), nem excluir as prestações vencidas, como quer a ATT/PS INFORMÁTICA S/A. Sua base de cálculo compreende o valor inicial atualizado da obrigação de trato sucessivo consistente na prestação do serviço de suporte técnico, sob pena de redução desproporcional da contraprestação efetivamente devida à contratada.
7. Não obstante o prequestionamento do art. 79, § 2º, II, da Lei 8.666/93, o julgamento da pretensão recursal adesiva – para fins de se reconhecer a existência de prejuízos decorrentes do suposto cumprimento do contrato até a rescisão, nos termos fixados originariamente, e determinar, por conseguinte, o ressarcimento à contratada – pressupõe, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ).
8. A apreciação do quantitativo em que as partes saíram vencidas na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram óbice na Súmula 7/STJ.
9. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados segundo o critério de eqüidade (CPC, art. 20, § 4º), não se lhes aplicando os limites mínimo (10%) e máximo (20%) previstos no § 3ºdo art. 20do CPC. 10. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 11. Recurso especial da CVM desprovido. 12. Recurso especial adesivo da ATT/PS INFORMÁTICA S/A parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e conheceu parcialmente do recurso especial adesivo de ATT/PS Informática S/A e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado (voto-vista), Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALTERAÇÃO, POR, ATO UNILATERAL, VALOR, CONTRATO ADMINISTRATIVO, ATÉ, 25%, COM, PRESERVAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, E, COM, MANUTENÇÃO, PROPORCIONALIDADE, ENTRE, OBRIGAÇÃO, CONTRATANTE, E, OBRIGAÇÃO, CONTRATADO / HIPÓTESE, ALTERAÇÃO, PROJETO, OU, NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, VALOR, CONTRATO, EM, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, QUANTIDADE, OBJETO, CONTRATO, PARA, MAIS, OU, PARA, MENOS / DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, ARTIGO, LEI DE LICITAÇÕES ; EXISTÊNCIA, PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO ; CARACTERIZAÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, COMO, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRATADO. DESCABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALTERAÇÃO, POR, ATO UNILATERAL, VALOR, CONTRATO ADMINISTRATIVO, PARA, MENOS, COM, CONSIDERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, VALOR, TOTALIDADE, CONTRATO / HIPÓTESE, CONTRATO, COMPRA, PREVISÃO, OBRIGAÇÃO DE DAR, EM, CONTRATO DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA COM PAGAMENTO IMEDIATO, PARA, FORNECIMENTO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, E, OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM, CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PARA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, POR, ASSISTENTE DE INFORMÁTICA ; REDUÇÃO, PARTE, CONTRATO, APENAS, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER ; OCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, TOTALIDADE, OBRIGAÇÃO DE DAR, COM, RECEBIMENTO, VALOR / NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, COMO, BASE DE CÁLCULO, APENAS, VALOR, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM, INCLUSÃO, PRESTAÇÃO VENCIDA, E, PRESTAÇÃO VINCENDA. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ADESIVO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, PRETENSÃO, APRECIAÇÃO, PERCENTUAL, HONORÁRIOS, ADVOGADO ; DISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, E, QUANTIDADE, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OU, SUCUMBÊNCIA MÍNIMA, E, REFERÊNCIA, VERIFICAÇÃO, QUANTIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARA, FIXAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA, COM, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, ÂMBITO, STJ, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, MENOS, 10%, CONTRA, FAZENDA PÚBLICA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, E, SÚMULA, STJ.

Veja

  • SÚMULA 07/STJ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA
    • STJ - RESP 827153 -SP, RESP 843881 -SP, AGRG NO RESP 756802 -RS, RESP 406894 -MG
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
    • STJ - RESP 577567 -RN, ERESP 637905 -RS
  • SÚMULA 07/STJ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA
    • STJ - RESP 827153 -SP, RESP 843881 -SP, AGRG NO RESP 756802 -RS, RESP 406894 -MG

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 11ª ED., SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2005, P. 552-554.
  • Autor: MARÇAL JUSTEN FILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 19ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 587-588.
  • Autor: ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: COMENTÁRIOS A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 11ª ED., SÃO PAULO, DIALÉTICA, 2005, P. 552-554.
  • Autor: MARÇAL JUSTEN FILHO
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 19ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 587-588.
  • Autor: ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17122/recurso-especial-resp-666878

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