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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 38887 SP 2003/0056153-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 38887 SP 2003/0056153-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 23.08.2004 p. 114
Julgamento
9 de Junho de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_38887_SP_09.06.2004.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PORTARIAS 38 E 45/89 DO DNAEE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. A União Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações que versam a majoração das tarifas de energia elétrica no período de vigência das Portarias nºs 38 e 45/86 do DNAEE.(Precedentes da Corte) 2. Isto porque, a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, devendo figurar como ré apenas a empresa energética, isto porque, inicialmente, cabe lembrar que a Concessionária de Serviço Público Federal, única beneficiária dos créditos do setor de energia elétrica, é pessoa jurídica totalmente distinta do ente de direito público que é a União Federal a quem cabe apenas legislar. 3. Como regra geral, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. 4.Tratando-se, in casu, de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortriori, competência à justiça federal. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piraju/SP, o suscitado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piraju-SP, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro José Delgado. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, ACUMULAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, REFERENCIA, REAJUSTE, TARIFA, ENERGIA ELETRICA, FUNDAMENTAÇÃO, PORTARIA, DNAEE, DECORRENCIA, PORTARIA, DNAEE, CARACTERIZAÇÃO, NORMA GERAL, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, EMPRESA PRIVADA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, AUMENTO, TARIFA, ENERGIA ELETRICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, LIDE, UNIÃO FEDERAL.

Veja

    • STJ - CC 19885 -CE, CC 23761 -BA (RSTJ 119/54), CC 32619 -AM

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001
  • LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
  • LEG:FED PRT:000045 ANO:1986 (DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DNAEE)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171221/conflito-de-competencia-cc-38887-sp-2003-0056153-7