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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1117375

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1117375
Publicação
DJ 03/11/2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAGRG_NO_RESP_1117375_1293972762519.pdf
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Decisão

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.375 - RS (2009/0009220-9)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : SMIDERLE ÚNICA CENTER LTDA
ADVOGADO : ICARO SILVA PEDROSO E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO
PELA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
DECISÃO
Cuida-se de agravo regimental, interposto por contra decisão de
minha lavra, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO INICIAL A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Nas razões do agravo, a Fazenda alega, em suma, violação do art. 535
do CPC; art. do Decreto 20.910/32 e art. 174 do CTN. Sustenta que
transcorreu o prazo para a execução do título judicial nos termos da
Súmula 150/STF e que não ocorreu nenhuma das hipóteses de
interrupção elencadas no art. 174 do CTN.
Finaliza pugnando pela reforma da decisão agravada e, se mantida,
seja o presente recurso levado a julgamento na Primeira Turma.
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, mantenho afastada a alegada violação ao art. 535, I e
II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos apreciam de forma
clara e fundamentada, todas alegações essenciais ao deslinde do
feito. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o
julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das
partes, desde que fundamente sua decisão.
Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente, pois merece acolhida a
alegação de prescrição sustentada pela ora agravante.
Sobre esse ponto, o acórdão recorrido consignou que:
O STF já pacificou a questão a respeito do prazo prescricional
para intentar ação de execução de sentença, por meio da Súmula 150,
que prevê:
'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'.
O prazo da ação em comento é o qüinqüenal, previsto no art. 168, I,
do CTN, portanto, a execução da sentença proferida na ação principal
deve observar o mesmo prazo.
Este tem sido o entendimento desta Corte, conforme se vê da ementa
que ora se colaciona:
'EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA . PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
1. A execução de sentença, que reconhece o direito a repetição de
indébito tributário, deve ser promovida dentro de cinco anos,
contados da data do trânsito em julgado do título executivo.
...
(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO,APELAÇÃO CIVEL: 200171000331530,: PRIMEIRA
TURMA Data da decisão: 15/06/2005, DJU DATA:13/07/2005 PÁGINA: 337
Relator (a) ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA )'
No caso sub judice, a sentença exeqüenda transitou em julgado em
18.09.2000 (fl. 138). Em 17.07.2007, diante da homologação parcial
das compensações pela Administração, a exeqüente ajuizou a execução
de sentença, requerendo a restituição do saldo remanescente de
FINSOCIAL reconhecido judicialmente.
Embora tenham se passado mais de seis anos do trânsito em julgado da
decisão executada, a prescrição não ocorreu. Isso porque, a
exeqüente não se manteve inerte durante o período entre o trânsito
em julgado da sentença e o pedido de restituição do saldo
remanescente. Tendo procedido à compensação de parte de seu crédito
na via administrativa, a exeqüente operou a interrupção da
prescrição, que somente voltou a correr a partir do momento em que
deixou de efetuar a compensação alegada. Segundo documento constante
na fl. 269 dos autos da execução de sentença, a negativa da Receita
Federal em homologar a integralidade da compensação se deu em
11.08.2006. Dessa forma, a execução, proposta em julho de 2007,
observou o novo prazo prescricional.
Conforme se depreende do voto condutor do acórdão recorrido, a
execução contra a Fazenda Pública foi proposta após transcorrido o
prazo prescricional de 5 anos do trânsito em julgado da sentença
exequenda.
A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 150,
a qual dispõe que a execução prescreve no mesmo prazo da ação.
É cediço que o prazo para pleitear direito contra a Fazenda Pública
é de 5 anos, nos termos do art. do Decreto n. 20.910/32.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONFIGURADA. SÚMULA N.º
150/STF. EXECUÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N.º 85/STJ.
INAPLICABILIDADE NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
OBRIGATORIEDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ARTS. 730 E
731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIME CONSTITUCIONAL DOS
PRECATÓRIOS. ART. 100 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
1. Apesar da possibilidade do benefício ser requerido a qualquer
tempo, enquanto a ação estiver em curso, o requerimento deve ser
formulado em petição avulsa, que deverá ser processada em apenso aos
autos principais, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060/50.
Precedentes.
2. Contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo
Decreto n.º 20.910/32 que, em seu art. 1.º, estabelece o prazo
prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão
em face das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Municipais e
Distrital.
3. A pretensão executória contra a Fazenda Pública deve observar a
disciplina contida nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil,
que, de forma inafastável, exige, para a satisfação do crédito
pecuniário reconhecido no título executivo judicial, a instauração
do processo executivo pelo credor, em razão do regime estabelecido
no art. 100 e parágrafos da Constituição Federal.
4. A teor da Súmula n.º 150/STF, o prazo prescricional para a
propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco
anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença
condenatória. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.242.628/PR, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 05/04/2010 - grifei).
O Tribunal de origem asseverou que a finalidade do prazo
prescricional é evitar a inércia prolongada da exequente na busca
pela satisfação de seu direito, o que, no caso concreto, não
ocorreu. A exequente procedeu administrativamente à compensação de
parte de seu crédito, ato este suficiente para operar a interrupção
do prazo prescricional, que voltou a correr a partir do momento em
que a Receita Federal deixou de efetuar a compensação alegada e
negou-se a homologar a integralidade da compensação.
Contudo, tal fundamento não está consoante a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça que entende que o pedido administrativo
de compensação não interrompe a prescrição. Assim, cabia à empresa
exeqüente formular judicialmente a pretensão executiva antes de
decorrido o lapso prescricional, o que não ocorreu na hipótese.
Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FINSOCIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
COMPENSAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL. LEI SUPERVENIENTE. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia.
2. O simples pedido administrativo de compensação tributária não tem
o condão de interromper o prazo prescricional.
3. No que concerne à compensação entre diferentes espécies
tributárias, a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte
pacificou-se no sentido de que a lei aplicável é aquela vigente à
época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz
do direito superveniente, ressalvando-se o direito da parte de
proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em
conformidade com as normas legais advindas em períodos subseqüentes.
4. A jurisprudência das Turmas da Primeira Seção desta Corte tem
manifestado o entendimento de que o Finsocial só pode ser compensado
com o próprio Finsocial ou a Cofins, em razão de possuírem a mesma
natureza jurídica tributária e destinarem-se ao custeio da
Seguridade Social.
5. Recurso especial desprovido. (REsp 805.406/MG, Primeira Turma,
DJe 30/03/2009 - grifei).
TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO -
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme o entendimento no sentido de que o prazo prescricional
para o ajuizamento de ação de repetição de indébito, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos
contados do fato gerador, acrescido de mais cinco da homologação
tácita.
2. A respeito do tema referente à interrupção do prazo prescricional
pelo protocolo de pedido administrativo, as turmas da Primeira Seção
desta Corte já se manifestaram sobre o tema, firmando o entendimento
de que o pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional.
Embargos de divergência improvidos. (EREsp 669.139/SE, Rel. Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 04/06/2007 - grifei).
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 106-109, para dar
provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 22 de outubro de 2010.
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17134222/peticao-de-recurso-especial-agrg-no-resp-1117375

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