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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0029768-77.2003.3.00.0000 DF 2003/0029768-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 23.08.2004 p. 118
Julgamento
9 de Junho de 2004
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_2779_DF_09.06.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MAGISTÉRIO SUPERIOR - CARGO DE PROFESSOR TITULAR - DECRETO 94.664/87 - LEI EM SENTIDO AMPLO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO LEGAL - ART. 485, V, DO CPC- INOCORRÊNCIA - JUÍZO MONOCRÁTICO SUPOSTAMENTE INCOMPETENTE - ART. 485, II, DO CPC- ARGÜIÇÃO INOPORTUNA - TEMA QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JULGADO RESCINDENDO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF)- AÇÃO IMPROCEDENTE.

1 - Na esteira de culta doutrina, a violação literal a dispositivo de lei prevista no art. 485, V, do Código de Processo Civil, que torna apta a via rescisória, é aquela perpetrada contra a lei em sentido amplo, seja ela material ou processual e em qualquer nível (federal, estadual, distrital ou municipal). Cabimento da presente ação contra decreto com eficácia legal. Preliminar rejeitada.
2 - No mérito, não tendo o v. aresto rescindendo tratado da matéria pertinente a incompetência do Juízo Federal monocrático, nem tampouco aduzido que o juízo prolator do Recurso Especial era incompetente (art. 485, II, do CPC), não há como, nesta seara única, voltada para desfazer ou não a coisa julgada, abordar tal questão que sequer foi aventada na oportunidade própria. Precedente (Ag. Reg. AR 1.882/SC). Outrossim, mesmo que superada tal questão preliminar, o deslinde não seria outro se avançássemos na questão da competência da Justiça Federal para analisar o pedido, porquanto o Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu que "as fundações instituídas pelo Poder Público que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, no âmbito federal, por leis federais, devem ser consideradas como fundações de direito público que integram o gênero autarquias" (Conflito de Jurisdição nº 6.566/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJU de 21.08.1987). Logo, tendo sido ajuizada a ação em dezembro de 1992, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federala competência é da Justiça Federal.
3 - No que pertine a eventual violação literal a texto de lei, registro que "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPCprospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum' rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se recurso ordinário com prazo de interposição de dois anos" (RSTJ 93/416). Ademais, tendo Tribunal, com base em amplo debate, dado interpretação razoável da lei, firmada em precedente, não cabe ação rescisória para anula-lo, já que não houve qualquer violação literal da letra da lei (cf. STF, Emb.Decl.AR 602e STJ, 1a. Seção (Ag. Reg. AR nº 2.885/SC; 2a. Seção, Ag. Reg. AR nº 1.853/SP e 3a. Seção, AR nº 728/RJ).
4 - Ação rescisória improcedente.
5 - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, devidos pela fundação-autora. Custas ex lege

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Resumo Estruturado

(ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR) POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, ACORDÃO RESCINDENDO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DECRETO, 1987, DECORRENCIA, DEFINIÇÃO, LEI, ABRANGENCIA, DECRETO, CARATER NORMATIVO. DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, ACORDÃO RESCINDENDO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, ACORDÃO, VERIFICAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, DECRETO, 1984, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGENCIA, CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO, PROFESSOR, INGRESSO, MAGISTERIO, ENSINO SUPERIOR, INEXISTENCIA, INCOMPATIBILIDADE, REFERENCIA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROFESSOR TITULAR, CARACTERIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, CONTROVERSIA, EPOCA, ACORDÃO RESCINDENDO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, LEI. DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ALEGAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROFESSOR TITULAR, MAGISTERIO, UNIVERSIDADE FEDERAL, DECORRENCIA, FALTA, ALEGAÇÃO, INCOMPETENCIA, MOMENTO, JULGAMENTO, ACORDÃO RESCINDENDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, RECURSO JUDICIAL. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI) COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PROFESSOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, PRETENSÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARGO, PROFESSOR TITULAR, DECORRENCIA, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGIME JURÍDICO ÚNICO, AFASTAMENTO, SUMULA, STJ, PREVISÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, OBSERVANCIA, REU, UNIVERSIDADE FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, NATUREZA JURIDICA, AUTARQUIA, SUJEIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL. (VOTO REVISOR) (MIN. PAULO GALLOTTI) POSSIBILIDADE, AMBITO, AÇÃO RESCISORIA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZ, INDEPENDENCIA, FALTA, DISCUSSÃO, MATERIA, AMBITO, ACORDÃO RESCINDENDO, DESNECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO JUDICIAL. COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PROFESSOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, PRETENSÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, CARGO, PROFESSOR TITULAR, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, PEDIDO, REFERENCIA, PARCELA, SALÁRIO, PERIODO, ANTERIORIDADE, REGIME JURÍDICO ÚNICO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.

Veja

  • DECISÃO RESCINDENDA - INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DA CONTROVÉRSIA
  • AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO RESCINDENDA
  • COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - FUNDAÇÃO PÚBLICA NATUREZA AUTÁRQUICA
    • STJ - CC 1293 -DF, CC 7708 -RJ, CC 15908 -SP
  • VOTO REVISOR - DESNECESSIDADE PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA
    • STF - EAR 732-RJ, RE 89753-SP
  • COMPETÊNCIA PREVENÇÃO - AÇÃO SOBRE REGIME CELETISTA E ESTATUTÁRIO
    • STJ - CC 19555 -RJ, CC 19690 -DF (RST 113/91)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 7ª ED., P. 830, NOTA 16 AO ART. 485, V.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR
  • Obra: TRATADO DA AÇÃO RESCISÓRIA, FORENSE, P. 120.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: CONTROLE DAS DECISÕES JUDICIAIS POR MEIO DE RECURSOS DE ESTRITO DIREITO E DE AÇÃO RESCISÓRIA, RT, 2002, P. 278.
  • Autor: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER
  • Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS NAS RELAÇÕES DE ENSINO
  • Autor: CARLOS CEZAR BARBOSA
  • Obra: DIREITO SUMULAR, MALHEIROS, 12ª ED., P. 150/151.
  • Autor: ROBERTO ROSAS
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, V. 5, 7ª ED., FORENSE, P. 129.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:094664 ANO:1987 ART :00012 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00485 INC:00002 INC:00005
  • LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000097 SUM:000170
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 INC:00001 ART :00205 ART :00206 INC:00005
  • LEG:FED LEI:003998 ANO:1961
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/171598/acao-rescisoria-ar-2779-df-2003-0029768-9