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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.06.2007 p. 679
Julgamento
17 de Maio de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_73394_MG_17.05.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 73.394 - MG (2006/0283079-0)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

IMPETRANTE : JOSÉ JORGE DO SIM

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : JENNER HUMBERTO DE FREITAS (PRESO)

EMENTA

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CP. MOTIVOS, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEGATIVAMENTE VALORADAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXCESSIVO. RÉU QUE PRATICOU NOVE INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que o paciente foi condenado à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do delito previsto no art , 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP.

II.Exasperação da pena-base acima do mínimo legal que restou suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam, antecedentes, personalidade, motivos e comportamento da vítima.

III. Tratando-se de estelionato, cuja sanção em abstrato cominada para o crime é de 01 a 05 anos, não se mostra exacerbada ou desproporcional a pena-base em 02 anos de reclusão, apenas 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista que quatro circunstâncias foram negativamente valoradas, não existindo, portanto, qualquer ilegalidade no acórdão recorrido a ser sanada.

IV. O aumento relativo à continuidade delitiva foi fixado em 1/2, o que não pode ser considerado excessivo, em razão de ter o paciente cometido 09 infrações diferentes.

V. Tendo a pena sido estabelecida em 02 anos e 03 meses de reclusão, faz-se mister reconhecer a impossibilidade de concessão de sursis, nos termos do art. 77 do Estatuto Repressor.

VI. Restando evidenciado o não-preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código Penal, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão que vedou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

VII.Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 17 de maio de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 73.394 - MG (2006/0283079-0)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais, que desproveu o recurso de apelação interposto em favor de

JENNER HUMBERTO DE FREITAS, e manteve o édito condenatório.

O paciente foi condenado à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime

semi-aberto, como incurso nas sanções descritas no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código

Penal, vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, que

restou desprovido, nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP. EMISSÃO DE CHEQUES PÓS-DATADOS. SUSTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS DE DEFESA. FRAUDE EVIDENCIADA. DISPOSIÇÃO PRECONCEBIDA DE NÃO DAR A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA PELA AQUISIÇÃO DOS BENS. CONFIGURAÇÃO DO TIPO FUNDAMENTAL DE ESTELIONATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caracteriza crime de estelionato na sua forma fundamental a conduta de quem contrata a compra de bens pagando-os por meio de títulos de crédito representados por cheques, cuja compensação combinada para a data posterior, resta invariavelmente frustrada em face da sustação por alegado extravio, denotando-se o desinteresse do increpado em comprovar justificativas bem como em saldar as dívidas contraídas com os tomadores a disposição pré-concebida em não dar o equivalente econômico que lhe incumbe, configurando-se a fraude" (fl. 138).

Daí o presente writ, substitutivo de recurso ordinário, no qual se sustenta a

ocorrência de constrangimento ilegal caracterizado pelo estabelecimento da pena-base acima do

mínimo-legal, sem a devida observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Pugna-se, assim, pela redução da pena, com a conseqüente concessão de sursis

ao paciente, eis que primário e de bons antecedentes, ou, subsidiariamente, pela substituição da

pena corporal por restritiva de direitos.

A liminar foi indeferida à fl. 257.

Informações prestadas à fl. 262.

A Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não-conhecimento do

Superior Tribunal de Justiça

writ (fls. 283/287).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 73.394 - MG (2006/0283079-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais, que desproveu o recurso de apelação interposto em favor de

JENNER HUMBERTO DE FREITAS, e manteve o édito condenatório.

O paciente foi condenado à pena de 02 anos e 03 meses de reclusão, em regime

semi-aberto, como incurso nas sanções descritas no art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do Código

Penal, vedada a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, que

restou desprovido (fl. 138).

Daí o presente writ, substitutivo de recurso ordinário, no qual se sustenta a

ocorrência de constrangimento ilegal caracterizado pelo estabelecimento da pena-base acima do

mínimo-legal, sem a devida observância das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP.

Pugna-se, assim, pela redução da pena, com a conseqüente concessão de sursis

ao paciente, eis que primário e de bons antecedentes, ou, subsidiariamente, pela substituição da

pena corporal por restritiva de direitos.

Passo à análise da irresignação.

O Magistrado singular, ao proceder a dosimetria da pena, asseverou:

"(...) Cumprindo as diretrizes do artigo 68 do Código Penal e atendendo às circunstâncias do artigo 59 do citado código, passo a dosar e fixar a pena.

Culpabilidade: o réu é plenamente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer a ilicitude da conduta e determinar-se de acordo com esse entendimento. No que concerne à exigibilidade de conduta diversa, não há prova, nos autos, demonstrativa de que lhe fosse obrigado agir de forma diferente. Reputo a reprovabilidade do réu de alta reprovação.

Antecedentes: o réu registra antecedentes criminais.

Conduta social: Não há registros que desfavorecem o réu, devendo a sua conduta social ser considerada normal.

Personalidade: Observa-se, nos limites da instrução, que a personalidade do réu se revela desajustada ao meio em que vive.

Motivos: não existe justificativa plausível para a prática do delito do réu.

Circunstâncias: as circunstâncias são as próprias do delito.

Conseqüências: as conseqüências não foram negativas.

Documento: 692540 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 29/06/2007 Página 5 de 9

Superior Tribunal de Justiça

Comportamento da vítima: a vítima em anda contribuiu para a prática do delito.

Diante do exposto, considerando a prevalência das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Há em favor do réu a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea d, confissão espontânea, motivo pelo qual diminuo de sua pena 06 (seis) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa.

Não há em favor do réu circunstância agravante.

Não há em favor do réu qualquer causa especial de diminuição da pena.

Não há em favor do réu qualquer causa especial de aumento de pena, além do aumento relativa à continuidade delitiva, o qual será apreciado oportunamente.

Assim, fixo a pena do réu em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, o qual fixo em 1/30 do salário-mínimo cada dia-multa.

A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto, pois sendo desfavoráveis as circunstâncias judicias (CP, artigo 59) na fixação da pena-base, é apropriado o regime prisional inicialmente semi-aberto, para o cumprimento da reprimenda.

(...) Face a continuidade delitiva, nos termos do art , 71, caput, do Código Penal, por serem as penas privativas de liberdade idênticas, aplico ao condenado apenas uma delas, a qual aumento de 1/2, tendo em vista o grande número de delitos praticados, concretizando a pena do acusado em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa (artigo 72 do Código Penal), cada dia à razão de um trigésimo só salário mínimo vigente à época do fato, por não existir nos autos elementos que comprovem ter o acusado condições de suportar valor superior.

O réu iniciará o cumprimento da pena em regime semi-aberto, conforme fundamentado linhas acima.

Pelos elementos de convicção carreados aos autos, verifica-se que o réu possui maus antecedentes, bem como personalidade voltada para o crime, motivo pelo qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

(...) Assim, nos termos da norma retrotranscrita, uma das condições para a concessão da suspensão condicional da pena é que a pena privativa de liberdade não seja superior a 02 (dois) anos, e outra é que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos do crime e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício.

Portanto, tendo sido o réu sido condenado a uma pena de 02 anos e 03 (três) meses de reclusão, não preenche o requisito objetivo constante na norma retrotranscrita.

Também não preenche o requisito subjetivo constante do inciso II do artigo 77 do Código Penal" (fls. 104/106).

Superior Tribunal de Justiça

termos:

"Contrariamente ao alegado, atuou o ilustre Magistrado com total obediência ao critério trifásico insculpido em nosso Estatuto Aflitivo.

Para cada uma das nove modalidades típicas perpetradas, analisou, minuciosamente, todas as circunstâncias judiciais, merecendo especial destaque seus péssimos antecedentes, sua personalidade distorcida e voltada à prática criminosa e as graves conseqüências dos ilícitos, tendo em vista o prejuízo experimentado, o que, por si só, já justificaria plenamente a imposição das bases de cálculo acima de sua fronteira menor (dois anos de reclusão e vinte dias-multa).

A seguir, com o mesmo zelo, reduziu-as em patamar justo (seis meses, a reclusiva, e cinco dias-multa, a pecuniária) em face da atenuante da confissão espontânea, tornando-as então fixas pela ausência de motivos aptos à modificação do quantum encontrado (carcerária em um ano e seis meses e a monetária em quinze dias-multa).

Finalmente, reconhecendo a continuidade delitiva, tomou um conjunto das reprimendas e, com benevolência, aumentou-as em metade, concretizando-as, então, em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa.

Tocante a essa última operação, vale frisar que a fração de aumento devido à incidência do art. 71 do CP deve ser proporcional ao número de infrações cometidas, que , in casu, sendo nove, justificaria uma elevação até maior, de 2/3 (dois terços)" - fls. 142/143.

Verifica-se, portanto, que a exasperação da pena-base acima do mínimo legal

restou suficientemente justificada, em razão do reconhecimento de cinco circunstâncias judiciais

desfavoráveis, quais sejam, culpabilidade, antecedentes, personalidade, motivos e comportamento

da vítima.

Com efeito, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea em

relação à culpabilidade do réu e aos motivos do crime.

Embora a culpabilidade do acusado, na forma como explicitada pelo Juiz, não

possa ser negativamente valorada, em relação à sua personalidade, o Magistrado considerou ser

essa desajustada ao meio em que vive, com base nas provas produzidas nos autos, tendo ainda

consignado a carência de justificativa para a prática dos delitos, bem como a existência de

antecedentes criminais.

De outro lado, ao contrário do aventado na impetração, as circunstâncias do

crime não foram negativamente sopesadas, assim como a conduta social do réu e as

conseqüências do delito.

Assim, tratando-se de estelionato, cuja sanção em abstrato cominada para crime

é de 01 a 05 anos, não se mostra exacerbada ou desproporcional a pena-base em 02 anos de

Superior Tribunal de Justiça

reclusão, apenas 1 (um) ano acima do mínimo legal, tendo em vista que quatro circunstâncias foram negativamente valoradas, não existindo, portanto, qualquer ilegalidade no acórdão recorrido a ser sanada.

Por outro lado, conforme consignado na sentença condenatória, o aumento relativo à continuidade delitiva foi fixado em 1/2, o que não pode ser considerado excessivo, em razão de ter o paciente cometido 09 infrações diferentes.

Assim, tendo a pena sido estabelecida em 02 anos e 03 meses de reclusão, faz-se mister reconhecer a impossibilidade de concessão de sursis, nos termos do art. 77 do Estatuto Repressor.

Por outro lado, o Julgador monocrático reconheceu a impossibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por privativa de liberdade, em face dos seus maus antecedentes, bem como pelo fato de o acusado possuir personalidade voltada para o crime.

O art. 44 do Código Penal preleciona:

"As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de direitos quando:

(...)

III. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente"

Com efeito, restando evidenciado o não-preenchimento dos requisitos exigidos pelo dispositivo supracitado, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal na decisão que vedou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

Diante do exposto, denego a ordem.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0283079-0 HC 73394 / MG

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 334030000528 4774254

EM MESA JULGADO: 17/05/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO FERNANDO CORRÊA

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : JOSÉ JORGE DO SIM

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : JENNER HUMBERTO DE FREITAS (PRESO)

ASSUNTO: Penal - Crimes contra o Patrimônio (art. 155 a 183) - Estelionato e outras Fraudes (art. 171 a

179)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília, 17 de maio de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17162/habeas-corpus-hc-73394-mg-2006-0283079-0/inteiro-teor-100026476

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