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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 66873 SP 2006/0206923-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.06.2007 p. 674
Julgamento
17 de Maio de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_66873_SP_17.05.2007.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO PROCESSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA REPUTADA ILÍCITA EM PROCESSO ANTERIOR PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE FORMAL DA MEDIDA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELO JUÍZO ESTADUAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. PROVA EMPRESTADA. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PROVAS POSTERIORMENTE OBTIDAS. ILEGALIDADE. INVIÁVEL APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que a denúncia se baseou em peças informativas provenientes de transcrições captadas em escutas telefônicas, integrantes de processo criminal da Justiça Estadual, no qual referidas provas foram consideradas ilícitas.
II. Condenação com base em farto conteúdo probatório dos autos, incluídas as interceptações telefônicas.
III. Medida realizada, em princípio, nos moldes determinados na Lei 9.296/96.
IV. Eventual declinação de competência que não tem o condão de invalidar a prova até então colhida. Precedentes.
V. Independentemente de se tratar de utilização de prova emprestada, as mesmas foram reputadas legítimas na presente ação penal, adicionado ao fato de que outros elementos de convicção foram utilizados para a formação do juízo condenatório, afastando a alegação de nulidade. Precedentes.
VI. Inviabilidade de análise da ilegalidade das demais provas, em função do que foi produzido e a sua relação com a denúncia e com a condenação, em face do incabível exame do conjunto fático probatório que se faria necessário, inviável na via eleita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE ESCUTA TELEFÔNICA
    • STF - HC 81260/ES
    • STJ - HC 27119 -RS
  • PROVAS COLHIDAS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - "PROVAS EMPRESTADAS"
    • STJ - RESP 499177 -RS, HC 38671 -RS (LEXSTJ 188/318)
  • ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VALIDADE ESCUTA TELEFÔNICA
    • STF - HC 81260/ES
    • STJ - HC 27119 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17163/habeas-corpus-hc-66873

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