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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 415921 PR 2002/0021466-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 415921 PR 2002/0021466-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 23.08.2004 p. 120
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_415921_PR_29.06.2004.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IPI. SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO PARA IMPORTAÇÕES E SAÍDAS. BENEFÍCIOS FISCAL. RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

2. O benefício da suspensão do IPI para importações de peças e componentes destinados à montagem de veículos, autorizado por lei, não pode ser restringido por ato normativo da Secretaria da Receita Federal, sob pena de ferir o princípio da legalidade.
3. Recurso especial a que se nega provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, IPI, HIPOTESE, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, IMPORTAÇÃO, MATERIA-PRIMA, OBJETIVO, FABRICAÇÃO, PEÇA, DESTINAÇÃO, MONTAGEM, PRODUTO, CLASSIFICAÇÃO, TIPI, INAPLICABILIDADE, ATO NORMATIVO, 1999, FAZENDA NACIONAL, RESTRIÇÃO, INCENTIVO FISCAL, EXCLUSIVIDADE, IMPORTAÇÃO, MONTADORA DE AUTOMOVEIS, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, RESTRIÇÃO, LEI FEDERAL, 1999, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, REGULAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 491304 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009826 ANO:1999 ART :00005
  • LEG:FED ADN:000025 ANO:1999 ART :00005 (COSIT COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00111 INC:00001
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