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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 463331 RO 2002/0110093-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 463331 RO 2002/0110093-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.08.2004 p. 178
Julgamento
6 de Maio de 2004
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_463331_RO_06.05.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - PAGAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA), PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA.

1. Os serviços públicos prestados pelo próprio Estado e remunerados por taxa devem ser regidos pelo CTN, sendo nítido o caráter tributário da taxa.
2. Diferentemente, os serviços públicos prestados por empresas privadas e remuneradas por tarifas ou preço público regem-se pelas normas de Direito Privado e pelo CDC.
3. Repetição de indébito de tarifas de energia elétrica pagas "a maior", cujo prazo prescricional segue o Código Civil (art. 177 do antigo diploma).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, OBSERVANCIA, NATUREZA JURIDICA, TARIFA, PREÇO PÚBLICO, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO PRIVADO, USUARIO, CONSUMIDOR, APLICAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00175
  • LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00003
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000545
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00177
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00003
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