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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 60680 PB 2006/0123519-2

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 60680 PB 2006/0123519-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.06.2007 p. 671
Julgamento
24 de Abril de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_60680_PB_24.04.2007.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA QUE CARACTERIZARIA O DELITO DE FURTO DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS CO-HERDEIROS. IMPOSSIBLIDADE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.

I. Hipótese em que o impetrante pugna pelo trancamento da ação penal instaurada em desfavor da paciente, em face da ilegitimidade do Parquet para o oferecimento da denúncia, bem como pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, por decadência do direito de representação.
II. Mesmo que o fato descrito exordial caracterize, em princípio, o delito próprio de furto de coisa comum, ao qual o legislador condicionou o processo ao exercício do direito de representação pelos co-herdeiros, tal manifestação não exige forma rígida, bastando que a intenção das vítimas seja demonstrada de forma inequívoca.
III. Devem ser consideradas válidas as atitudes dos co-herdeiros após o fato delituoso, que demonstraram o firme interesse de que fosse apurada a responsabilidade criminal da paciente, eis que compareceram ao Ministério Público pugnando pela instauração da ação penal e, posteriormente, à Delegacia, onde prestaram depoimento acerca dos fatos.
IV. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente deferida." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AÇÃO PENAL - REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADE
    • STJ - RHC 10303 -SP, RHC 10152 -ES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17234/habeas-corpus-hc-60680