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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 620378 RS 2004/0006947-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 620378 RS 2004/0006947-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.08.2004 p. 218
Julgamento
22 de Junho de 2004
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS CABIMENTO.

1. É condição para adesão ao REFIS a renúncia dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito.
2. São devidas as verbas sucumbenciais quando da desistência da ação. Isso porque a adesão ao Programa não difere das demais hipóteses de desistência, sendo portanto cabível a verba honorária.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • REFIS - CONFISSÃO DE DIVIDA
    • STJ - RESP 433818 -RS (RDDT 93/237, RDDT 94/181, RSTJ 163/137), RESP 420955 -RS, RESP 462452 -RS, AGRESP 449363 -RS
  • REFIS - ONUS DA SUCUMBENCIA
    • STJ - ERESP 446906 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 611866 PR 2003/0212856-6 DECISÃO:03/08/2004
  • RESP 411210 SC 2002/0015354-9 DECISÃO:17/06/2004
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