TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS CABIMENTO. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 620378 RS 2004/0006947-0

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS CABIMENTO.

1. É condição para adesão ao REFIS a renúncia dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito.

2. São devidas as verbas sucumbenciais quando da desistência da ação. Isso porque a adesão ao Programa não difere das demais hipóteses de desistência, sendo portanto cabível a verba honorária.

3. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

REFIS - CONFISSÃO DE DIVIDA

STJ - RESP 433818 -RS (RDDT 93/237, RDDT 94/181, RSTJ 163/137), RESP 420955 -RS, RESP 462452 -RS, AGRESP 449363 -RS

REFIS - ONUS DA SUCUMBENCIA

STJ - ERESP 446906 -RS

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00005
LEG:FED LEI: 009964 ANO:2000 ART : 00003 INC:00001
LEG:FED DEL: 001025 ANO:1969 ART : 00001
LEG:FED SUM:****** SUM:000168
LEG:FED LEI: 010189 ANO:2001
LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00269 INC:00005
LEG:FED LEI: 009964 ANO:2000 ART : 00003 INC:00001
LEG:FED DEL: 001025 ANO:1969 ART : 00001
LEG:FED SUM:****** SUM:000168
LEG:FED LEI: 010189 ANO:2001

Sucessivo

RESP 611866 PR 2003/0212856-6 DECISÃO:03/08/2004
RESP 411210 SC 2002/0015354-9 DECISÃO:17/06/2004