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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 621577 RO 2003/0229164-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 621577 RO 2003/0229164-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 23.08.2004 p. 236

Julgamento

3 de Agosto de 2004

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Alegação de ofensa a Resolução do Banco Central. Ato ilícito. Configuração. Cancelamento do limite de crédito em contrato de conta-corrente. Abusividade. Reexame de provas. Valor arbitrado a título de danos morais. - Os embargos de declaração são corretamente rejeitados quando o acórdão recorrido aprecia os temas levantados pelas partes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. - A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão. - Alegações de ofensa a Resoluções do Banco Central escapam do âmbito da competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça. - É abusivo o cancelamento do limite de crédito em contrato de conta-corrente vigente, sem que o correntista seja previamente comunicado. - Não é possível modificação da conclusão do acórdão no sentido da ocorrência do ato ilícito, ante a impossibilidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. - O valor da indenização por dano moral só está sujeito a controle pelo STJ quando se mostrar irrisório ou excessivo em razão das circunstâncias que levaram à sua aplicação. Recurso não-conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Sustentou oralmente a Dra. Ana Diva Teles Ramos, pelo recorrente.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, ACORDÃO, TRIBUNAL A QUO, AUMENTO, VALOR, CONDENAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIGNIDADE, CLIENTE, MAGISTRADO, HIPOTESE, BANCO, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO, CHEQUE ESPECIAL, NÃO OCORRENCIA, EXCESSO, CONDENAÇÃO, OBSERVANCIA, TRIBUNAL A QUO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, REFERENCIA, INERCIA, CORRENTISTA, ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO, BANCO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CADASTRO, CHEQUE ESPECIAL, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO, MATERIA DE PROVA, INCIDENCIA, SUMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BANCO, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO, CHEQUE ESPECIAL, ALEGAÇÃO, MORA, CORRENTISTA, REFERENCIA, RENOVAÇÃO, CADASTRO, CHEQUE ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, RELAÇÃO JURIDICA, NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO PREVIA, CORRENTISTA.

Veja

  • CHEQUE ESPECIAL - CONTRATO - CANCELAMENTO - ABUSIVIDADE
    • STJ - RESP 302653 -MG (RSTJ 159/464), RESP 412651 -MG (RJADCOAS 42/44)
  • DANO MORAL - REDUÇÃO - AUMENTO - POSSIBILIDADE
    • STJ - RESP 251713 -BA (RSTJ 163/366), RESP 585610 -SP, RESP 564552 -RS, RESP 266289 -MA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001
  • LEG:FED RES:002078 ANO:1994 ART :00003 INC:00002 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001
  • LEG:FED RES:002078 ANO:1994 ART :00003 INC:00002 (BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
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