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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 446638 SC 2002/0085665-0

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 446638 SC 2002/0085665-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 16.08.2004 p. 184

Julgamento

18 de Maio de 2004

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO REFIS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

1. É condição para adesão ao REFIS a renúncia dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito com julgamento do mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 433818 -RS (RDDT 93/237, RDDT 94/181, RSTJ 163/137), AGRG NO RESP 449363 -RS, RESP 420955 -RS, RESP 462452 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 705364 RS 2004/0166361-6 DECISÃO:02/05/2005
  • REsp 664746 RS 2004/0074631-4 DECISÃO:02/05/2005
  • REsp 637758 SC 2004/0003636-1 DECISÃO:03/03/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/172971/recurso-especial-resp-446638