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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 858104 SC 2007/0020135-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 858104 SC 2007/0020135-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.06.2007 p. 290
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_858104_SC_22.05.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL. LEI 10.438/2002. ACÓRDÃO REGIONAL JULGADO COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A agravante procedeu à juntada das peças obrigatórias para a formação do instrumento, inclusive da cópia do protocolo do recurso especial e das contra-razões apresentadas pela CBEE, UNIÃO FEDERAL e ANEEL, bem como da certidão de transcurso do prazo em relação à CELESC.
2. O TRF da 4ª Região, com fundamento nos arts. 175, parágrafo único, I e II, e 176, § 4º, da CF/88, entendeu que o encargo de capacidade emergencial instituído pelo art. , §§ 1º e , da Lei 10.438/2002, tem natureza jurídica de preço público (tarifa), reconhecendo, ao final, sua constitucionalidade.
3. Considerando-se a fundamentação de natureza eminentemente constitucional do aresto regional, impõe-se o não-conhecimento do recurso especial, o qual, como se sabe, restringe-se ao exame de questão de direito federal infraconstitucional.
4. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para se conhecer do agravo de instrumento, negando-se-lhe provimento no mérito

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 849860 RS 2006/0282044-1 Decisão:07/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17304/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-858104

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