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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0276384-24.2006.3.00.0000 RJ 2006/0276384-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.06.2007 p. 271
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_72674_RJ_10.05.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA FORMALMENTE CORRETA. INEXISTÊNCIA DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.

1. Consoante o disposto no art. 569, do Código de Processo Penal, o aditamento da denúncia é perfeitamente admissível, desde que ocorra antes da sentença final e seja garantindo o exercício da ampla defesa e do contraditório.
2. O anterior status de testemunha do denunciado não implica em arquivamento implícito, mas, tão-somente, que o membro do Ministério Público não vislumbrou anteriormente a presença de materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao novo acusado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADITAMENTO, DENÚNCIA, APÓS, INQUIRIÇÃO, PACIENTE, COMO, TESTEMUNHA, PARA, INCLUSÃO, PACIENTE, COMO, CO-AUTOR, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA DE FOGO / NÃO, CARACTERIZAÇÃO, ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ; EXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, OMISSÃO, DENÚNCIA, ANTES, SENTENÇA JUDICIAL, COM, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA ; CARACTERIZAÇÃO, DENÚNCIA, COM, OBSERVÂNCIA, FORMALIDADE, PREVISÃO LEGAL ; POSSIBILIDADE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, APENAS, COM, CARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE, OU, INEXISTÊNCIA, INDÍCIO, OU, INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, EM, DENÚNCIA, OU, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ; IRRELEVÂNCIA, NÃO OCORRÊNCIA, FATO NOVO, PARA, ADITAMENTO, DENÚNCIA, MOTIVO, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, PARA, APLICAÇÃO, SÚMULA, STF.

Veja

  • NÃO OCORRÊNCIA ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO - NÃO APLICAÇÃO SÚM. 524/STF
    • STJ - RHC 17231 -PE
  • HIPÓTESES DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
    • STJ - RHC 16676 -GO
  • NÃO OCORRÊNCIA ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO - NÃO APLICAÇÃO SÚM. 524/STF
    • STJ - RHC 17231 -PE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17318/habeas-corpus-hc-72674

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