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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0236048-75.2006.3.00.0000 CE 2006/0236048-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.06.2007 p. 266
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69085_CE_10.05.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE, EM LIBERDADE POR ORDEM DE HABEAS CORPUS ORDENADA PELO TRIBUNAL A QUO, MUDA-SE DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAR O FATO AO JUÍZO PROCESSANTE, ENCONTRANDO-SE, DESDE ENTÃO, FORAGIDO DA JUSTIÇA PÚBLICA. SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE, REITERADAMENTE, VEM SENDO ADIADA, POR CULPA EXCLUSIVA DA DEFESA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA, INEXISTINDO QUALQUER CONSEQÜÊNCIA AO PACIENTE QUE SE ENCONTRA, POR VONTADE PRÓPRIA, EM LIBERDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Tendo sido o réu agraciado com o benefício da revogação da prisão preventiva, durante o curso da ação penal, constituía-se em dever impostergável do acusado comunicar ao juízo processante eventual mudança de endereço, mormente se não havia nos autos, como in casu ocorre, outra localidade declinada que pudesse ser encontrado.
2. Ao não fazê-lo, demonstrou, inequivocamente, a intenção de se furtar, eventualmente, à aplicação da lei penal, como bem asseverou o magistrado, e de tumultuar o desenvolvimento do processo-crime, fato este que está, de forma cristalina, evidenciado nos autos, pois até a presente data não se realizou, por culpa exclusiva do réu, a sessão de seu julgamento pelo Tribunal do Júri.
3. O acórdão impugnado, ao denegar a ordem, asseverou, ainda, que a prisão provisória do paciente se faz necessária, também, por fato superveniente, com amparo na garantia da ordem pública, uma vez que o acusado, durante o período em que esteve em liberdade, veio a cometer novo delito - roubo qualificado -, em outro Estado da Federação, tendo sido processado e condenado.
4. Não há, portanto, nestes termos, o alegado constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva do paciente se faz, concretamente, necessária.
5. Quanto à tese de excesso de prazo, não é possível olvidar que a demora no encerramento da ação penal, como visto anteriormente, decorre exclusivamente da defesa, incidindo, na hipótese, o enunciado da súmula n.º 64, do Superior do Tribunal de Justiça. Além do que, como o paciente não se encontra preso, a eventual demora não está repercutindo no seu direito de locomoção.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - PRISÃO PREVENTIVA
    • STJ - HC 38631 -AP, RHC 12164 -SP (RSTJ 161/458)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000064
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000064

Sucessivo

  • HC 63693 SP 2006/0165033-2 Decisão:18/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17324/habeas-corpus-hc-69085

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