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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 67155 SP 2006/0211492-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 25.06.2007 p. 265
Julgamento
10 de Maio de 2007
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67155_SP_10.05.2007.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUMENTO APRESENTADO APÓS A CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REGIME PRISIONAL. LEI 11.464/2007. NOVA REDAÇÃO AO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DAS RAZÕES DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE.

O habeas corpus não se presta para a análise de questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a apontada ausência de provas suficientes a embasar a condenação, falta de motivação adequada do decreto condenatório, bem como ofensa ao princípio da correlação por “falta de descrição precisa da conduta do Paciente na empreitada criminosa”, e pelo fato de que “não foi abordado de forma precisa o nexo psicológico do Paciente com os demais agentes na prática delituosa, porque, no mínimo, pairam dúvidas a respeito de sua real participação”. A via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder – hipóteses não verificadas in casu. O posicionamento desta Corte é no sentido de ser descabida qualquer análise mais acurada acerca da motivação utilizada nas instâncias inferiores para a condenação do paciente, assim como a verificação da sua justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade – como ocorrido no presente caso, tendo em vista a impropriedade do meio eleito – que veda o reexame de material cognitivo. A alegada inépcia da peça acusatória não foi levantada pela defesa antes do acórdão condenatório, tendo sido apresentado tal argumento somente agora, na presente impetração. Evidenciada a existência de acórdão condenatório, está preclusa a matéria relativa à eventual inépcia da denúncia. Precedentes do STF e do STJ. Esta Corte, em acolhimento ao julgado proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 82.959/SP – que declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei n.º 8.072/90 – vinha decidindo pelo afastamento do óbice do referido dispositivo, para reconhecer o direito aos apenados pela prática de crimes hediondos do benefício à progressão de regime prisional. Com o advento da Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. , § 1º, da Lei 8.072/90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado. Os fundamentos da peça ministerial, adotados pelo acórdão recorrido, tão-somente complementaram as razões do aresto que confirmou a sentença condenatória. Esta Corte entende que a adoção das conclusões do parecer do Ministério Público como razões de decidir não constitui nulidade, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da mantença da condenação do paciente. Precedentes. Devidamente fundamentada a majoração da pena-base pelo acórdão recorrido em virtude da quantidade de entorpecente apreendido, aspecto caracterizador da prática de tráfico de entorpecentes não inerente ao tipo penal. Precedentes do STJ e da Suprema Corte. Deve ser determinada a aplicação do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.646/2007, para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda imposta ao réu. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CUMPRIMENTO DE REGIME PRISIONAL
    • STF - HC 82959/SP
  • HABEAS CORPUS - PROFUNDIDADE DE COGNIÇÃO
    • STJ - HC 34929 -SP (LEXSTJ 185/315), HC 21077 -RS
  • INÉPCIA DA DENÚNCIA - MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA
    • STF - HC 84316
    • STJ - RHC 17296 -SP, HC 31654 -RS, HC 29025 -PA
  • ADOÇÃO DE PARECER DO MP COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - NULIDADE
    • STJ - HC 40874 -DF, RHC 15448 -AM, HC 27347 -RJ
  • DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
    • STJ - HC 58912 -MT
    • STF - RHC 82369-RJ
  • LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CUMPRIMENTO DE REGIME PRISIONAL
    • STF - HC 82959/SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 71675 MS 2006/0267602-7 DECISÃO:17/05/2007
  • HC 70963 SP 2006/0259277-8 DECISÃO:17/05/2007
  • HC 71675 MS 2006/0267602-7 DECISÃO:17/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17343/habeas-corpus-hc-67155

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