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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 25.06.2007 p. 265

Julgamento

10 de Maio de 2007

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_67155_SP_10.05.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 67.155 - SP (2006/0211492-3)

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP

IMPETRANTE : CÍCERO JOSÉ DA SILVA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDUARDO YONAMINE

EMENTA

CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUMENTO APRESENTADO APÓS A CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REGIME PRISIONAL. LEI 11.464/2007. NOVA REDAÇÃO AO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO DAS RAZÕES DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA, EM PARTE.

I. O habeas corpus não se presta para a análise de questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a apontada ausência de provas suficientes a embasar a condenação, falta de motivação adequada do decreto condenatório, bem como ofensa ao princípio da correlação por “falta de descrição precisa da conduta do Paciente na empreitada criminosa” , e pelo fato de que “não foi abordado de forma precisa o nexo psicológico do Paciente com os demais agentes na prática delituosa, porque, no mínimo, pairam dúvidas a respeito de sua real participação” .

II. A via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder – hipóteses não verificadas in casu.

III. O posicionamento desta Corte é no sentido de ser descabida qualquer análise mais acurada acerca da motivação utilizada nas instâncias inferiores para a condenação do paciente, assim como a verificação da sua justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade – como ocorrido no presente caso, tendo em vista a impropriedade do meio eleito – que veda o reexame de material cognitivo.

IV. A alegada inépcia da peça acusatória não foi levantada pela defesa antes do acórdão condenatório, tendo sido apresentado tal argumento somente agora, na presente impetração.

V. Evidenciada a existência de acórdão condenatório, está preclusa a matéria relativa à eventual inépcia da denúncia. Precedentes do STF e do STJ.

VI. Esta Corte, em acolhimento ao julgado proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 82.959/SP – que declarou, incidenter tantum , a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei n.º 8.072/90 – vinha decidindo pelo afastamento do óbice do referido dispositivo, para reconhecer o direito aos apenados pela prática de crimes hediondos do benefício à progressão de regime prisional.

VII. Com o advento da Lei 11.464, de 28 de março de 2007, que deu nova redação ao art. , § 1º, da Lei 8.072/90, o regime de cumprimento das penas previstas no dispositivo é o inicialmente fechado.

Superior Tribunal de Justiça

VIII. Os fundamentos da peça ministerial, adotados pelo acórdão recorrido, tão-somente complementaram as razões do aresto que confirmou a sentença condenatória.

IX. Esta Corte entende que a adoção das conclusões do parecer do Ministério Público como razões de decidir não constitui nulidade, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da mantença da condenação do paciente. Precedentes.

X. Devidamente fundamentada a majoração da pena-base pelo acórdão recorrido em virtude da quantidade de entorpecente apreendido, aspecto caracterizador da prática de tráfico de entorpecentes não inerente ao tipo penal. Precedentes do STJ e da Suprema Corte.

XI. Deve ser determinada a aplicação do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.646/2007, para fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da reprimenda imposta ao réu.

XII. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 10 de maio de 2007.(Data do Julgamento)

MINISTRO GILSON DIPP

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 67.155 - SP (2006/0211492-3)

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em favor de EDUARDO YONAMINE e acolheu a irresignação ministerial para majorar a pena a ele imposta pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.

O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 12, caput, c/c o art. 18, inciso III, ambos da Lei 6.368/76 à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime integralmente fechado, além de multa.

Inconformados, apelaram a defesa, visando à absolvição do acusado, ou ao afastamento da majorante relativa à associação, e o Ministério Público, que pugnou pela exasperação do quantum da reprimenda fixada ao paciente.

A Corte Estadual negou provimento ao apelo defensivo e proveu a irresignação acusatória para majorar a reprimenda do réu para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.

O aresto encontra-se às fls. 36/43.

Daí o presente writ, por meio do qual se requer a anulação da ação penal instaurada contra o paciente, sustentando-se, inicialmente, ausência de provas suficientes a embasar a condenação, bem como ser inepta a denúncia, por inobservância do art. 41 do Código de Processo Penal.

Aduz-se, ainda, ofensa ao princípio da correlação entre a sentença e as acusações imputadas ao paciente.

Por outro lado, refere, o impetrante, a carência de fundamentação da sentença no tocante ao aumento de pena do art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76, “ante a falta de descrição precisa da conduta do Paciente na empreitada criminosa” , bem como no que se refere ao delito de tráfico de entorpecentes, pois “não foi abordado de forma precisa o nexo psicológico do Paciente com os demais agentes na prática delituosa, porque, no mínimo, pairam dúvidas a respeito de sua real participação” (fls. 09/10).

Insurge-se, também, a inicial, contra a imposição do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena a ele imposta.

Por fim, alega-se ser nulo o acórdão do Tribunal a quo, por falta de fundamentação, em flagrante ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois adotou como motivação o parecer do Ministério Público, além de que teria violado o art. 59 do Código Penal, ao exasperar o quantum da pena sem motivação adequada.

A liminar foi indeferida à fl. 46.

Superior Tribunal de Justiça

Informações prestadas (fls. 56/57).

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem (fls. 254/257).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 67.155 - SP (2006/0211492-3)

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):

Trata-se de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto em favor de EDUARDO YONAMINE e acolheu a irresignação ministerial para majorar a pena a ele imposta pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.

O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 12, caput, c/c o art. 18, inciso III, ambos da Lei 6.368/76 à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime integralmente fechado, além de multa.

Inconformados, apelaram a defesa, visando à absolvição do acusado, ou ao afastamento da majorante relativa à associação, e o Ministério Público, que pugnou pela exasperação do quantum da reprimenda fixada ao paciente.

A Corte Estadual negou provimento ao apelo defensivo e proveu a irresignação acusatória para majorar a reprimenda do réu para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.

O aresto encontra-se às fls. 36/43.

Daí o presente writ, por meio do qual se requer a anulação da ação penal instaurada contra o paciente, sustentando-se, inicialmente, ausência de provas suficientes a embasar a condenação, bem como ser inepta a denúncia, por inobservância do art. 41 do Código de Processo Penal.

Aduz-se, ainda, ofensa ao princípio da correlação entre a sentença e as acusações imputadas ao paciente.

Por outro lado, refere, o impetrante, a carência de fundamentação da sentença no tocante ao aumento de pena do art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76, “ante a falta de descrição precisa da conduta do Paciente na empreitada criminosa” , bem como no que se refere ao delito de tráfico de entorpecentes, pois “não foi abordado de forma precisa o nexo psicológico do Paciente com os demais agentes na prática delituosa, porque, no mínimo, pairam dúvidas a respeito de sua real participação” (fls. 09/10).

Insurge-se, também, a inicial, contra a imposição do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena a ele imposta.

Por fim, alega-se ser nulo o acórdão do Tribunal a quo, por falta de fundamentação, em flagrante ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois adotou como motivação o parecer do Ministério Público, além de que teria violado o art. 59 do Código Penal, ao exasperar o quantum da pena sem motivação adequada.

Superior Tribunal de Justiça

Não merece prosperar a irresignação.

Inicialmente, a via estreita do habeas corpus não se presta para a análise de

questões que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, como a apontada ausência

de provas suficientes a embasar a condenação, falta de motivação adequada do decreto

condenatório, bem como ofensa ao princípio da correlação por “falta de descrição precisa da

conduta do Paciente na empreitada criminosa” , e pelo fato de que “não foi abordado de

forma precisa o nexo psicológico do Paciente com os demais agentes na prática delituosa,

porque, no mínimo, pairam dúvidas a respeito de sua real participação” (fls. 09/10).

Com efeito, é sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação

probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à

preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de

ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII).

A configuração de qualquer dessas hipóteses, dessarte, não restou prontamente evidenciada.

Assim, não se mostra adequado o exame das questões acima aduzidas, pois o posicionamento desta Corte é no sentido de ser descabida qualquer análise mais acurada acerca da motivação utilizada nas instâncias inferiores para a condenação do paciente, assim como a verificação da sua justiça, se não evidenciada flagrante ilegalidade – como ocorrido no presente caso, tendo em vista a impropriedade do meio eleito – que veda o reexame de material cognitivo.

A respeito, os precedentes desta Corte:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO EXPRESSO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARGÜIDA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRECEDENTES DOS STJ.

1. Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se a instância ordinária, quando do julgamento e provimento do recurso ministerial de apelação criminal, soberana na análise fática dos autos, restou convicta quanto à existência do crime e a certeza da autoria.

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2. A fixação da pena-base e a sua exasperação acima do mínimo legal restaram suficientemente justificadas na sentença penal condenatória em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, quais sejam: o elevado grau de periculosidade do agente, a grande intensidade do dolo empregado pelo condenado na execução dos crimes, a motivação do crime e as sérias conseqüências advindas à vítima.

3. A apreciação do pedido de unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva nas condutas encartadas nos autos, implicaria acurada avaliação probatória, o que, na angusta via do habeas corpus, é vedado.

4. Quanto ao pedido de progressão do regime prisional, em razão da argüida inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990, constata-se que a pretensão ora aduzida, neste particular, ostenta as mesmas partes e idêntico fundamento daquela formulada nos autos do HC n.º 34.929/SP. Trata-se, portanto, de mera reiteração de pedido - já apreciado -, o que obsta o seu conhecimento por esta Corte Superior.

5. Precedentes do STJ.

6. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.”

( HC 34.929/SP, DJ de 13/12/2004, Rel.ª Min. LAURITA VAZ)

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO WRIT.

Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus alegação de insuficiência de provas para a condenação, em face da vedação ao minucioso exame do material cognitivo colhido no processo . (Precedentes.)

Writ não conhecido.”

( HC 21.077/RS, DJ de 10/06/2002, Rel. Min. FELIX FISCHER)

No tocante à apontada inépcia da denúncia, depreende-se do acórdão recorrido

que a alegada inépcia da peça acusatória não foi levantada pela defesa antes do acórdão

condenatório, tendo sido apresentado tal argumento somente agora, na presente impetração.

Desta forma, está preclusa a matéria relacionada à inépcia da denúncia, na forma

como apresentada a argumentação neste writ, em virtude da superveniência do acórdão

condenatório.

A corroborar tal entendimento, os seguintes julgados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal:

“HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 235 DO CPM. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO, POR TER COMO ÚNICO FUNDAMENTO DEPOIMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO, PRESTADOS POR OUTROS ACUSADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SEM A RESSALVA DO ART. , INCISO

Documento: 690478 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 25/06/2007 Página 7 de 14

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LXIII, DA CF. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA.

Caso em que o julgado da Corte castrense fez várias referências a outros elementos de convicção que teriam contribuído para validar as provas colhidas no Inquérito Policial Militar, não restando, portanto, dúvidas quanto à utilização de outras provas para respaldar a condenação, que não os depoimentos prestados na fase inquisitorial. Impossibilidade de, em sede de habeas corpus, imiscuir-se no mérito da suficiência ou não das demais provas reputadas bastantes para a condenação pelo Tribunal a quo.

Alegação de inépcia da denúncia que , além de manifestamente improcedente - já que a inicial preenche os requisitos do art. 77 do CPPM, atendendo perfeitamente à finalidade a que se destina -, somente foi suscitada posteriormente à condenação e ao julgamento dos embargos infringentes. Assim, é de se entender preclusa a questão, na linha da remansosa jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes .

Prejuízo da questão relativa à ausência de fundamentação quanto à pena aplicada, diante da posterior diminuição da reprimenda, fixada em definitivo no mínimo legal previsto para a espécie.

Habeas corpus indeferido.”

( HC 84316/MG, Relator Min. CARLOS BRITTO, DJ 17-09-2004)

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FALSUM. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 180, DO CP.

Após a prolação da sentença condenatória não há que se falar em inépcia da denúncia, eis que operada a preclusão quanto aos supostos vícios da inicial acusatória .

Prolatada sentença condenatória, resta prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução.

'Da mesma forma, o pedido de desclassificação do crime de roubo constante da denúncia por crime de falsum evidencia-se prejudicado, pois a sentença singular condenou o acusado por delito de receptação'.

Recurso que se declara prejudicado em parte e no mais desprovido.”

(RHC 17.296/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO, DJ 27.06.2005)

“CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUMENTO APRESENTADO SOMENTE APÓS A DESIGNAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO DO RÉU. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

I. Hipótese em que a defesa do paciente, pronunciado por homicídio, somente argüiu a inépcia da exordial acusatória após a

Documento: 690478 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 25/06/2007 Página 8 de 14

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designação da data de julgamento do réu.

II. Evidenciada a superveniência de sentença condenatória, tem-se a preclusão da matéria relativa à eventual inépcia da denúncia. Precedentes .

III. Ordem denegada.”

( HC 31.654/RS, de minha Relatoria, DJ 05.04.2004)

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CONDENAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA.

Após a prolação da sentença condenatória não há que se falar em inépcia da denúncia, eis que operada a preclusão quanto aos supostos vícios da inicial acusatória .

Ordem denegada.”

( HC 29.025/PA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO, DJ 13/10/2003)

Insurge-se, também, a inicial, contra a imposição do regime integralmente fechado

para o cumprimento da pena a ele imposta.

O Magistrado sentenciante fixou o regime integralmente fechado com

fundamento no art. , § 1º, da Lei 8.072/90, confirmado pelo acórdão do Tribunal a quo.

Esta Corte, em acolhimento ao julgado proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC 82.959/SP – que declarou, incidenter tantum , a inconstitucionalidade do § 1º do artigo da Lei n.º 8.072/90 – vinha decidindo pelo afastamento do óbice do referido dispositivo, para reconhecer o direito aos apenados pela prática de crimes hediondos do benefício à progressão de regime prisional.

Entretanto, sobreveio a Lei 11.464, publicada em 29 de março de 2007, que alterou o mencionado dispositivo legal para fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de delito hediondo:

“Art. 1 O art. 2 da Lei n 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação :

“Art. 2 . (...)

(...)

§ 1 . A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado .”(g.n.).

Dessarte, com a edição da novel legislação acerca do tema, a questão restou dirimida para estabelecer o regime inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos.

Sendo assim, deve ser determinada a aplicação do art. , § 1º, da Lei 8.072/90,

Superior Tribunal de Justiça

cumprimento da reprimenda imposta ao réu.

No que se refere à apontada nulidade do acórdão do Tribunal a quo, por falta de fundamentação, em flagrante ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, pois adotou como motivação o parecer do Ministério Público, melhor sorte não assiste ao impetrante.

O writ insurge-se contra o trecho do voto condutor do acórdão que referiu adotar

o parecer do Ministério Público local:

“(...)

Posto isto, pelo meu voto, na esteira do judicioso parecer ministerial, que fica adotado , nego provimento aos recursos interpostos por Eduardo Yonamine, Claudinei Cintra e Walter de Jesus Dias e dou-o ao ministerial para fixar as penas, para cada um dos réus, em seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, a serem descontadas integralmente em regime prisional fechado, mais pagamento de cento e dois dias-multa, no piso, confirmando, quanto ao mais, a r. sentença apelada.” (fls. 43).

Todavia, como também se extrai do excerto acima, há referência ao voto do Relator do recurso de apelação, exarado em quatro laudas que cotam com a fundamentação que reputou suficientes as provas dos autos para embasar a condenação do réu.

Verifica-se, portanto, que os fundamentos da peça ministerial, adotados pelo acórdão recorrido, tão-somente complementaram as razões do aresto que confirmou a sentença condenatória.

Outrossim, esta Corte entende que a adoção das conclusões do parecer do Ministério Público como razões de decidir não constitui nulidade, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da mantença da condenação do paciente.

A respeito, os julgados:

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME DA TESE DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DESCONSIDERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE COMPATÍVEL COM O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE, EVENTUALMENTE INTERPOSTOS, SÃO DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 523 DO STF. PRECEDENTES.

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1. Não se constitui em nulidade o Relator do acórdão adotar as razões de decidir do parecer ministerial que, suficientemente motivado, analisa toda a tese defensiva .

2. Fixada a pena-base no mínimo legal, não incide a atenuante da confissão espontânea, uma vez que, na esteira da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula n.º 231, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

3. Os recursos especial e extraordinário, se interpostos e admitidos, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular curso da execução da decisão condenatória. A custódia do sentenciada em cárcere, decorrente de sua condenação na instância ordinária, em sede de recurso de apelação, é providência compatível com o sistema processual vigente. Precedentes do STJ e do STF.

4. Não se acolhe a alegação de nulidade da instrução criminal por colidência de defesas, já que, os co-réus pleitearam absolvição imputando a prática do roubo ao menor que com eles praticou o crime, sustentando não saberem de seu intuito criminoso.

5. A defesa técnica participou de todos os atos do processo, tendo apresentado defesa prévia, participado das audiências de inquirição de testemunhas, e, por fim, oferecido alegações finais. Aplicação da Súmula n.º 523 do STF. Precedentes do STJ.

6. Writ denegado.”

( HC 40874/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ 15.05.2006)

“CRIMINAL. RHC. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚM. N.º 52/STJ. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO PELA POLÍCIA ESTRANGEIRA. JUNTADA DE DOCUMENTO INVERÍDICO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Encerrada a instrução criminal, pois o feito instaurado contra o paciente encontra-se concluso para sentença, não se acolhe alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

Inteligência da Súmula n.º 52 deste STJ.

Não constitui nulidade o fato de o Tribunal a quo adotar as razões do parecer do Ministério Público Federal como razões de decidir para indeferir o pedido de expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

A via eleita é imprópria para o exame da alegação de constrangimento ilegal por ter o paciente sido interrogado pela polícia estrangeira, além de ter sido juntado aos autos documento dito inverídico referente ao fato.

Análise que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus.

Recurso desprovido.”

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(RHC 15448/AM, de minha Relatoria, DJ 14.06.2004)

“HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOÇÃO DAS RAZÕES. LEGALIDADE. SURSIS PROCESSUAL. PENA MÍNIMA. INCABIMENTO.

1. O juiz não está obrigado a apreciar as teses da defesa que restam logicamente excluídas pelas razões de decidir.

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que inexiste ilegalidade em adotar as razões expostas pelo Ministério Público como fundamento do decisum .

3. A Lei nº 10.259/2001 não alterou o quantum da pena mínima para a suspensão condicional do processo.

4. Ordem denegada.”

( HC 27347/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 01.08.2005)

Maiores incursões acerca das provas que embasaram a condenação do paciente,

frise-se, não podem ser procedidas na via eleita.

Por fim, afirma-se ter o aresto recorrido violado o art. 59 do Código Penal, ao exasperar o quantum da pena sem motivação adequada.

Os fundamentos do acórdão impugnado para exasperar a pena imposta ao paciente são os seguintes:

“O d. Magistrado sentenciante, considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, fixou a pena-base, para cada uma dos réus, em três anos e seis meses de reclusão, mais pagamento de sessenta dias-multa.

O Ministério Público pugna pela exasperação da pena-base em decorrência das circunstâncias do crime e da expressiva quantidade de substância entorpecente. A meu aviso, assiste-lhe razão. Considerando as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, desfavoráveis aos réus, mais a grande quantidade de entorpecente, entendo que a pena-base deve ser fixada em quatro anos de reclusão , mais pagamento de sessenta e seis dias-multa. Ao depois, permanecendo os demais parâmetros adotados na sentença (1/6 pela reincidência e 1/3 pela associação), chego à sanção definitiva, para cada um dos réus condenados, de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, mais pagamento de cento e dois dias-multa.” (fl. 42 – g.n.).

A majoração da pena-base, procedida pelo Tribunal a quo, foi feita com base em peculiaridade concreta do crime de tráfico de entorpecentes, qual seja, a grande quantidade de

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droga apreendida, aspecto caracterizador da referida prática criminosa e que não é inerente ao tipo penal.

Esta tem sido a orientação da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende dos julgados abaixo:

“PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, INCISOS I E III, DA LEI Nº 6.368/76. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

I – A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes do STJ e do STF) .

II – O aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de majorantes, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).

Ordem parcialmente concedida.”

( HC 58.912/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ 12.02.2007)

"I. Sentença condenatória: a existência de fundamentação é essencial à validade da sentença, mas a correção do exame nela contido do conjunto probatório é questão de fato, a ser decidida nas instâncias de mérito e não no processo de habeas corpus impetrado a pretexto de falta de motivação.

II. Sentença condenatória: critérios da individualização da pena: cuidando-se de crime de tráfico de entorpecentes, nem a gravidade do tipo nem a nocividade, em tese, de suas conseqüências constitui motivação idônea para a exacerbação da pena-base, que, no entanto, pode ser justificada pela quantidade de droga posta à venda , não se prestando o habeas corpus à revisão do aumento conseqüente, salvo em casos de extrema e manifesta desproporcionalidade.”

( RHC 82369/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 08/11/2002)

Não se vislumbra, portanto, deficiência na dosimetria da pena, a qual foi correta e fundamentadamente dosada, ao contrário do que quer fazer crer a impetração.

Não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita.

Diante o exposto, conheço em parte do writ e, nesta extensão, concedo parcialmente a ordem, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2006/0211492-3 HC 67155 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50040479005 9009213

EM MESA JULGADO: 10/05/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CÍCERO JOSÉ DA SILVA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDUARDO YONAMINE

ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL

78.992/76) - Tráfico

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 10 de maio de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17343/habeas-corpus-hc-67155-sp-2006-0211492-3/inteiro-teor-100026657