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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1172710 AL 2010/0000821-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1172710 AL 2010/0000821-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1172710_AL_1290140073821.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1172710_AL_1293424058045.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1172710_AL_1293424058044.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS SERÃO UTILIZADOS EM INSTRUÇÃO DE AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 796E 800DO CPC. PRETENSÃO DE ANÁLISE SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 273DO CPCOBSTADA PELA SÚMULA N. 7DO STJ.

1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o art. 273, inciso I e § 2º, do CPC, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os artigos 796 e 800 do Código de Processo Civil, por sustentar que a providência requerida pela Fazenda Estadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário.
2. No caso dos autos, ao contrário do que alega a recorrente, o ajuizamento de ação cautelar inominada pelo Estado de Alagoas para obter elementos de prova sobre ilícitos tributários não tem pretensão penal, como se observa da petição inicial da referida ação, na qual se verifica pretensão relacionada à recuperação de créditos tributários de ICMS, por isso que não há falar na necessidade de instauração de procedimentos penais para se postular a busca e apreensão de documentos nem para a quebra dos sigilos bancário e fiscal, como bem decidido pelo acórdão recorrido.
3. Meras alegações recursais não comprovadas, no sentido de que será ajuizada ação penal a partir dos elementos colhidos, não têm o condão de afastar a competência do juízo cível estabelecida na legislação de organização judiciária correlata nem tornar o Estado parte ilegítima para requerer a medida cautelar para colher elementos probatórios para constatar a existência de fatos que comprovem a evasão ou sonegação fiscal, conforme lhe é autorizado pela legislação tributária.
4. A alegada possibilidade de vir a ser instaurada ação penal contra a recorrente, de qualquer sorte, não exclui a legitimidade do Estado ao ajuizamento de ações cautelares em que se objetiva medidas para evitar a perda de créditos tributários ou mesmo sua recuperação, a exemplo do que ocorre com as medidas cautelares fiscais (Lei n. 8.397/1992). Mutatis mutandis, confira-se: AgRg no REsp 1.098.641/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2009. 5. O STJ não vê ilegalidade na quebra de dados sigilosos, por parte da Fazenda, na apuração de possível sonegação fiscal, conforme sedimentado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.134.665/SP, realizado na sistemática do art. 543-Cdo CPC, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux. 6. Assim, não há falar em violação dos artigos 796e 800do Código de Processo Civil. 7. No que tange à alegação de violação do art. 273do CPC, o recurso especial não merece ser conhecido, pois, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não é servil à pretensão de análise da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, mormente quando o Tribunal de origem constata a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como no caso, pois necessário o reexame fático-probatórios dos autos para tal fim, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.847/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1.074.863/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2009; REsp 435.272/ES, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 15/03/2004. 8. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LEGITIMIDADE DO ESTADO - MEDIDAS PARA EVITAR A PERDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
    • STJ - AGRG NO RESP 1098641 -RJ
  • REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - AGRG NO RESP 1121847 -MS, AGRG NO RESP 1074863 -RJ, RESP 435272 -ES
  • QUEBRA DE DADOS SIGILOSOS - FAZENDA PÚBLICA - SONEGAÇÃO FISCAL
    • STJ - RESP 1134665 -SP
  • REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - AGRG NO RESP 1121847 -MS, AGRG NO RESP 1074863 -RJ, RESP 435272 -ES
  • REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ
    • STJ - AGRG NO RESP 1121847 -MS, AGRG NO RESP 1074863 -RJ, RESP 435272 -ES

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17359499/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1172710-al-2010-0000821-4

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