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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1172710 AL 2010/0000821-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/11/2010
Julgamento
26 de Outubro de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1172710_AL_1290140073821.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1172710_AL_1293424058045.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1172710_AL_1293424058044.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : M F DE A
ADVOGADO : JANINE DE HOLANDA FEITOSA E OUTRO (S)
AGRAVADO : E DE A
PROCURADOR : OBADIAS NOVAES BELO E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Mafrial Matadouro Frigorífico de Alagoas Ltda contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial e cuja ementa é a seguinte:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇAO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE OS ELEMENTOS SERAO UTILIZADOS EM INSTRUÇAO DE AÇAO PENAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 796 E 800 DO CPC. PRETENSAO DE ANÁLISE SOBRE A ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 273 DO CPC OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

A recorrente alega: (i) "à devassa cautelar reclamada a título preparatório não poderia corresponder a inexistente"ação declaratória de débito fiscal"indicada pela Administração como justificativa para as medida invasivas requeridas, mas apenas possível ação penal caso pretendida em razão do esquema alegado. Daí porque afrontados os arts. 796 e 800 do Código de Ritos" (fl. 277); e (ii) que a verificação da alegação de violação do art. 273 do CPC não importa em reexame fático-probatório.

Autos conclusos em 28 de setembro de 2010.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇAO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE OS ELEMENTOS SERAO UTILIZADOS EM INSTRUÇAO DE AÇAO PENAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DOS ARTIGOS 796 E 800 DO CPC. PRETENSAO DE ANÁLISE SOBRE A ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 273 DO CPC OBSTADA PELA SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o art. 273, inciso I e , do CPC, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os artigos 796 e 800 do Código de Processo Civil, por sustentar que a providência requerida pela Fazenda Estadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário.
2. No caso dos autos, ao contrário do que alega a recorrente, o ajuizamento de ação cautelar inominada pelo Estado de Alagoas para obter elementos de prova sobre ilícitos tributários não tem pretensão penal, como se observa da petição inicial da referida ação, na qual se verifica pretensão relacionada à recuperação de créditos tributários de ICMS, por isso que não há falar na necessidade de instauração de procedimentos penais para se postular a busca e apreensão de documentos nem para a quebra dos sigilos bancário e fiscal, como bem decidido pelo acórdão recorrido.
3. Meras alegações recursais não comprovadas, no sentido de que será ajuizada ação penal a partir dos elementos colhidos, não têm o condão de afastar a competência do juízo cível estabelecida na legislação de organização judiciária correlata nem tornar o Estado parte ilegítima para requerer a medida cautelar para colher elementos probatórios para constatar a existência de fatos que comprovem a evasão ou sonegação fiscal, conforme lhe é autorizado pela legislação tributária.
4. A alegada possibilidade de vir a ser instaurada ação penal contra a recorrente, de qualquer sorte, não exclui a legitimidade do Estado ao ajuizamento de ações cautelares em que se objetiva medidas para evitar a perda de créditos tributários ou mesmo sua recuperação, a exemplo do que ocorre com as medidas cautelares fiscais (Lei n. 8.397/1992). Mutatis mutandis , confira-se: AgRg no REsp 1.098.641/RJ , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2009.
5. O STJ não vê ilegalidade na quebra de dados sigilosos, por parte da Fazenda, na apuração de possível sonegação fiscal, conforme sedimentado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.134.665/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.
6. Assim, não há falar em violação dos artigos 796 e 800 do Código de Processo Civil.
7. No que tange à alegação de violação do art. 273 do CPC, o recurso especial não merece ser conhecido, pois, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não é servil à pretensão de análise da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, mormente quando o Tribunal de origem constata a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como no caso, pois necessário o reexame fático-probatórios dos autos para tal fim, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.121.847/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1.074.863/RJ , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2009; REsp 435.272/ES, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 15/03/2004.
8. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Por decisao publicada em 22 de setembro de 2010 (fls. 263, et seq ), neguei seguimento ao recurso especial da ora recorrente, nos seguintes termos:

A recorrente interpôs agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da MC inominada n. 001.07.072335-5 cumulada com cautelar de busca e apreensão, que fora ajuizada pelo Estado de Alagoas para o fim de apurar esquemas de fraudes no cumprimento de obrigações tributárias, deferiu a quebra de seus sigilos bancário e fiscal.
O Tribunal alagoano negou provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos, com grifo nosso:
[...] não há como acolher o argumento utilizado pela agravante de que a medida liminar vergastada não poderia ser concedida em razão da ausência dos seus pressupostos. É que, como bem salientou a magistrada de primeiro grau, tanto a plausabilidade do direito alegado quanto o perigo da demora, requisitos inerentes à concessão de medida liminar, encontravam-se presentes na época da prolação da decisão impugnada.
[...]
Portanto, demonstrada a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, entendo não merecer acolhimento o argumento do agravante no sentido da inexistência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar guerreada.
[...]
O segundo argumento sustentado pela agravante - qual seja a incompetência absoluta do juízo cível para determinar a quebra do sigilo bancário e a busca e apreensão de livros [...] também não pode prosperar.
Em primeiro lugar, deve ser salientado que a ordem judicial foi requerida pelo Estado/agravado como fim de se obter os documentos fiscais da agravante necessários à verificação da ocorrência de fato gerador, à constituição e posterior cobrança do crédito tributário devido, procedimento de competência privativa do Estado, já que o tributo a ser cobrado, porque sonegado, seria o ICMS.
Disso decorre que, como o Estado é o ente federativo detentor da competência de constituir pelo lançamento o crédito tributário derivado do ICMS [...] e também competente para fiscalizar sua arrecadação, podendo, quando for o caso, pedir auxílio ao Judiciário, pleiteando, a concessão das medidas legais cabíveis, como, por exemplo, a busca e apreensão de documentos e a quebra do sigilo bancário.
[...]
Dessa forma, tenho que o agravado possui, no caso, legitimidade ativa e que o juízo cível prolator da decisão agravada possui competência, vez que é destinado ao processamento das ações em que a Fazenda Pública Estadual é parte, conforme disposto no Anexo I da Lei n6564444/2005, que instituiu o novocódigo de organização judiciária do Estado de Alagoass.
[...] como a intenção do agravado era obter dados que lhe possibilitassem a cobrança de créditos tributários, e não, repito, a colheita de elementos comprobatórios da prática de ilícitos penais, não havia, como não há, a necessidade de prévia instauração de inquérito policial ou ação penal . Sendo assim, por mais esse motivo, a decisão do anterior relator há de ser cassada.
Como se percebe, o entendimento do Tribunal de origem não merece reforma.
O ajuizamento de ação cautelar inominada pelo Estado de Alagoas para obter elementos de prova sobre ilícitos tributários, no caso dos autos, não tem pretensão penal, como se observa da petição inicial da referida ação, na qual se verifica pretensão relacionada à recuperação de créditos tributários de ICMS, por isso que não há falar na necessidade de instauração de procedimentos penais para se postular a busca e apreensão de documentos nem para a quebra dos sigilos bancário e fiscal, como bem decidido pelo acórdão recorrido.
Meras alegações recursais, não comprovadas, no sentido de que será ajuizada ação penal a partir dos elementos colhidos, não têm o condão de afastar a competência do juízo cível estabelecida na legislação de organização judiciária correlata nem tornar o Estado parte ilegítima para requerer a medida cautelar para colher elementos probatórios para constatar a existência de fatos que comprovem a evasão ou sonegação fiscal, conforme lhe é autorizado pela legislação tributária.
Guardadas as devidas peculiaridades, vide:
AÇAO CAUTELAR PREPARATÓRIA. EXIBIÇAO DE DOCUMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1 - A ação cautelar preparatória, pela regra geral do art. 800 do Código de Processo Civil, é de competência do juízo que seria o competente para a demanda principal. Na espécie, tratando-se de futura ação de repetição de indébito de imposto de renda, seria a competência da Justiça Federal. Contudo, prevalece o art. 109 da Constituição Federal e não se fazendo presente no processo a União ou qualquer dos seus entes descentralizados fica afastada a incidência do mencionado dispositivo constitucional.
2 - Pedido cautelar de obrigação de fazer, apresentação de documento fiscal por ex-empregador, relaciona-se muito mais com questões da burocracia da empresa do que com a própria relação trabalhista extinta, não atraindo, portanto, a competência da Justiça do Trabalho.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL - 1º JUIZADO DE PORTO ALEGRE - RS, suscitante (CC 106.013/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 10/03/2010, DJe 19/03/2010).
A alegada possibilidade de vir a ser instaurada ação penal contra a recorrente, de qualquer sorte, não exclui a legitimidade do Estado ao ajuizamento de ações cautelares em que se objetiva medidas para evitar a perda de créditos tributários ou mesmo sua recuperação, a exemplo do que ocorre com as medidas cautelares fiscais (Lei n. 8.397/1992).
Mutatis mutandis , confira-se:
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS LEGITIMIDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO INTERESSE DE AGIR.
1. Noticiam os autos tratar-se de medida cautelar de exibição de documentos, movida pela Fazenda Municipal, com o fim de obter acesso aos livros e documentos fiscais, a que se negou o contribuinte a apresentar, por solicitação em procedimento administrativo.
2. Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser ajuizada, as relações jurídicas decorrentes de tais documentos.
3. A fazenda municipal possui interesse, seja pela própria competência constitucional a ela atribuída, seja pela disposição contida no art. 195 do CTN, que veda expressamente a conduta do contribuinte em eximir-se da obrigação legal de apresentar livros e documentos.
4. Precedentes : REsp 1.010.920 , Rel. Min. José Delgado, DJ 23.6.2008; REsp 201.459/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.2.2004, DJ 3.9.2007.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1098641/RJ , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 31/03/2009)
Assim, não falar que foram violados os artigos7966 e8000 doCódigo de Processo Civill.
De outro lado, no que tange à alegação de violação do art. 2733 doCPCC, o recurso especial não merece ser conhecido.
Com efeito, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso especial não é servil à pretensão de análise da presença ou ausência dos requisitos que autorizam o deferimento de medidas acautelatórias ou antecipatórias, mormente quando o Tribunal de origem constata a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como no caso, pois necessário o reexame fático-probatórios dos autos para tal fim, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.
Nesse sentido, dentre outros:
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS SÚMULA 7/STJ MEDIDA CAUTELAR INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇAO PRINCIPAL POSSIBILIDADE DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇAO PRÉVIA.
1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
2. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1121847/MS , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. MEDIDA CAUTELAR PARA OBSTAR A INSCRIÇAO NO CADIN E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ARTIGOS 798 E 799 DO CPC. PRETENSAO DE REVISAO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO-PROVIDO.
1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida, sendo certo que não há violação ao artigo 535 do CPC, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adota a tese do recorrente.
2. A análise da existência dos requisitos autorizadores para a concessão cautelar ensejaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7 desta egrégia Corte Superior.
3. De outra parte, esta Corte tem entendido que o simples ajuizamento de ação judicial questionando o ressarcimento ao SUS instituído pela Lei n. 9.656/98, por si só, não autoriza a suspensão do registro do devedor no Cadin, devendo haver caução idônea e suficiente para tal fim, a qual não foi deferida pelas instâncias a quo por, desde logo, ter-se revelado manifesta a improcedência do pedido formulado na ação principal. A respeito, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 670.807/RJ, Rel. Min. José Delgado, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 4.4.2005, p. 211; REsp n. 867.755/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2007, p.202; REsp n. 602.833/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.5.2007, p. 346.
4. Agravo regimental não-provido (AgRg no REsp 1074863/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 19/03/2009).
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS. CURSO DE INGLÊS. PRETENSAO DE COBRAR QUANTIA JÁ PRÉ-ESTIMADA. INTENÇAO DE EFETUAR PROVA PERICIAL EM REGISTROS DA INSTITUIÇAO DE ENSINO REQUERIDA. ACÓRDAO ESTADUAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ESPÉCIE. REVISAO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. I. Não identificando as instâncias ordinárias, soberanas no exame da prova, fundado receio quanto ao possível desaparecimento dos elementos fáticos perseguidos pela autora da medida cautelar, que foi extinta pelo Tribunal estadual, a revisão da matéria recai, forçosamente, em questão obstada pela Súmula n. 7 do STJ. II. Recurso especial não conhecido (REsp 435.272/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2003, DJ 15/03/2004 p. 275).
De toda sorte, importa consignar que o STJ não vê ilegalidade na quebra de dados sigilosos, por parte da Fazenda, na apuração de possível sonegação fiscal, conforme se depreende da ementa resultante do julgamento do REsp n. 1.134.665/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC; vide:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇAO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇAO IMEDIATA. ARTIGO 144, , DO CTN. EXCEÇAO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, , do CTN.
2. O 1º, do artigo 38, da Lei 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar 105/2001), autorizava a quebra de sigilo bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo certo que o acesso às informações e esclarecimentos, prestados pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir-se-iam às partes legítimas na causa e para os fins nela delineados.
3. A Lei 8.021/90 (que dispôs sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais), em seu artigo , estabeleceu que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza, vale dizer, gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte), a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38, da Lei 4.595/64.
4. O 3º, do artigo 11, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174, de 9 de janeiro de 2001, determinou que a Secretaria da Receita Federal era obrigada a resguardar o sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.
5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da Lei 4.595/64, e passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, preceituando que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações, à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, 3º, inciso VI, c/c o artigo 5º, caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).
6. As informações prestadas pelas instituições financeiras (ou equiparadas) restringem-se a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados (artigo 5º, 2º, da Lei Complementar 105/2001).
7. O artigo , da lei complementar em tela, determina que: "Art. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." 8. O lançamento tributário, em regra, reporta-se à data da ocorrência do fato ensejador da tributação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).
9. O artigo 144, 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
10. Conseqüentemente, as leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pela decadência, são aplicáveis a fatos pretéritos, razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001, por envergarem essa natureza, legitimam a atuação fiscalizatória/investigativa da Administração Tributária, ainda que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 22.08.2007, DJe 01.09.2008; EREsp 726.778/PR, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007; e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).
11. A razoabilidade restaria violada com a adoção de tese inversa conducente à conclusão de que Administração Tributária, ciente de possível sonegação fiscal, encontrar-se-ia impedida de apurá-la.
12. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais, especialmente com o escopo de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, 1º).
13. Destarte, o sigilo bancário, como cediço, não tem caráter absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo ser mitigado nas hipóteses em que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. Isto porque, conquanto o sigilo bancário seja garantido pela Constituição Federal como direito fundamental, não o é para preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.
14. O suposto direito adquirido de obstar a fiscalização tributária não subsiste frente ao dever vinculativo de a autoridade fiscal proceder ao lançamento de crédito tributário não extinto.
[...]
20. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1134665/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).
Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

As alegações constantes do agravo regimental, que repisam a fundamentação do recurso especial, não conseguem infirmar os fundamentos da decisão ora recorrida, que se apoia em jurisprudência pacífica do STJ, por isso que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 12593041 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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