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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1159433 RS 2009/0034648-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 05/11/2010

Julgamento

26 de Outubro de 2010

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1159433_RS_1290140289337.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1159433_RS_1293424166882.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1159433_RS_1293424166881.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
PROCURADOR : ERCIO ANDRE WEIZENMANN E OUTRO (S)
AGRAVADO : NELSI DA COSTA SIPPEL
ADVOGADO : ALESSANDRA GRUENDLING
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PLENO VIGOR DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN E DL 195⁄1967. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. Cuidam os autos de cobrança de contribuição de melhoria com base no custo da obra e não na valorização do imóvel, onde o agravante, ao argumento de que os arts. 81 e 82 do CTN e os arts. e do DL 195⁄67 teriam sido revogados por legislações supervenientes, sustenta que o legislador optara por substituir o critério valorização pelo critério custo.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: i) os artigos 81 e 82 do CTN estão em pleno vigor; ii) a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública, cabendo ao ente público o ônus da sua comprovação a fim de justificar o tributo estipulado. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 26 de outubro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
PROCURADOR : ERCIO ANDRE WEIZENMANN E OUTRO (S)
AGRAVADO : NELSI DA COSTA SIPPEL
ADVOGADO : ALESSANDRA GRUENDLING
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município da Santa Cruz do Sul contra decisão assim ementada (fl. 115 e-STJ):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIGOR DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN E DL 195⁄1967. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que, com o advento do Decreto-lei 195, de 24 de fevereiro de 1967, foram revogados os arts. 81 e 82 do CTN, decreto esse que também veio a ser revogado pela Emenda Constitucional n. 23⁄83, a qual alterou fundamentalmente o tipo de contribuição de melhoria existente, tendo o legislador optado substituir o critério valorização pelo critério custo.

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, a submissão do presente recurso à Primeira Turma para julgamento.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PLENO VIGOR DOS ARTS. 81 E 82 DO CTN E DL 195⁄1967. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
1. Cuidam os autos de cobrança de contribuição de melhoria com base no custo da obra e não na valorização do imóvel, onde o agravante, ao argumento de que os arts. 81 e 82 do CTN e os arts. e do DL 195⁄67 teriam sido revogados por legislações supervenientes, sustenta que o legislador optara por substituir o critério valorização pelo critério custo.
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: i) os artigos 81 e 82 do CTN estão em pleno vigor; ii) a contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária causada pela realização de uma obra pública, cabendo ao ente público o ônus da sua comprovação a fim de justificar o tributo estipulado. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão agravada não merece reforma.

Não trouxe o agravante argumento novo algum que implique alteração do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos, in verbis (fls. 115-116 e-STJ) ):

Historiam os autos tratar-se de ação ajuizada pela parte, ora a agravada, requerendo a nulidade do lançamento tributário a título de contribuição de melhoria, em face de os dispositivos legais municipais utilizados para embasar o lançamento referido serem irregulares e inconstitucionais.
No atinente à preliminar de violação do art. 535, II, do CPC, observa-se, sim, que o Tribunal a quo, em seu julgado, exarou entendimento mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, das disposições de regência e de jurisprudência consolidada, e emitiu pronunciamento de forma fundamentada, embora com tese de direito diversa da pretendida pela parte. Rejeita-se, pois, a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
Outrossim, melhor sorte não socorre ao agravante quanto à alegação de violação dos arts. , §§ 1º e , da LICC e art. 333, I, do CPC. Primeiro, porque a a agravante não apresenta quais normas supervenientes seriam essas que teriam implicado a revogação dos arts. 81 e 82 do CTN e do DL 195⁄67, os quais encontram-se em pleno vigor. Segundo, porque à municipalidade caberia o ônus da comprovação da valorização imobiliária a fim de justificar o tributo, consoante aduziu o acórdão recorrido:
No caso, não houve prova de valorização do imóvel, pois não restou demonstrado o valor do imóvel antes e depois da realização da obra pública que pudesse comprovar a efetiva valorização do bem. Por fim, o tributo foi instituído por decreto e não por lei específica.
Por todo o exposto, confira-se reiterada jurisprudência do STJ quanto ao tema encartado nos autos:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.
1. O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do art. 81 do CTN.
2. Recurso especial provido (REsp 1.075.101⁄RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3.3.2009, DJe 2.4.2009).
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO C⁄C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
I - . Nesse passo, sua exigibilidade está expressamente condicionada à existência de uma situação fática que promova a referida valorização. Este é o seu requisito ínsito, um fato específico do qual decorra incremento no sentido de valorizar o patrimônio imobiliário de quem eventualmente possa figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Precedentes: REsp nº 766.107⁄PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28⁄04⁄08; REsp nº 629.471⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 05⁄03⁄07; REsp nº 647.134⁄SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01⁄02⁄07 e REsp nº 615.495⁄RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17⁄05⁄04.II - Importante destacar que, tanto os arts. 81 e 82 do CTN, quanto os dispositivos do Decreto-lei nº 195⁄67, ainda continuam em vigor, os quais exigem a valorização do imóvel para a cobrança da contribuição de melhoria.III - O provimento do recurso especial acarreta automaticamente a inversão dos ônus sucumbenciais. A condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais é apenas conseqüência lógica de tal decisão.IV - Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para restabelecer os ônus sucumbenciais fixados na sentença de fls.67⁄74, a teor do art. 20, § 4º, do CPC (AgRg no REsp 1.079.924⁄RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 4.11.2008, DJe 12.11.2008).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CTN. DECRETO-LEI 195⁄67. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA.
[...]
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, continuam em vigor os arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, bem como as disposições do Decreto-Lei 195⁄67, os quais regulamentam a contribuição de melhoria.
3. “Só depois de pronta a obra e verificada a existência da valorização imobiliária que ela provocou é que se torna admissível a tributação por via de contribuição de melhoria” (CARRAZZA, Roque Antonio. "Curso de Direito Constitucional Tributário", São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 533).
4. O lançamento da contribuição de melhoria deve ser precedido de processo específico, conforme descrito no art. 82 do Código Tributário Nacional.
5. Cabe ao Poder Público apresentar os cálculos que irão embasar a cobrança da contribuição de melhoria, concedendo, entretanto, prazo para que o contribuinte, em caso de discordância, possa impugná-los administrativamente. Trata-se, pois, de um valor presumido, cujo cálculo está a cargo da própria Administração.
6. O procedimento administrativo não exclui a revisão pelo Judiciário.
7. Recurso especial desprovido (REsp 671.560⁄RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15.5.2007, DJ 11.6.2007).
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0034648-0
Ag     1.159.433 ⁄ RS
 
Números Origem:  10600030977  70026791939
 
 
EM MESA JULGADO: 26⁄10⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
PROCURADOR : ERCIO ANDRE WEIZENMANN E OUTRO (S)
AGRAVADO : NELSI DA COSTA SIPPEL
ADVOGADO : ALESSANDRA GRUENDLING
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições de Melhoria
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
PROCURADOR : ERCIO ANDRE WEIZENMANN E OUTRO (S)
AGRAVADO : NELSI DA COSTA SIPPEL
ADVOGADO : ALESSANDRA GRUENDLING
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 1016624Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 05/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17359609/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1159433-rs-2009-0034648-0/inteiro-teor-17359610

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