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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1302289 RJ 2010/0075416-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/11/2010

Julgamento

26 de Outubro de 2010

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1302289_RJ_1290141223389.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1302289_RJ_1293424735267.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1302289_RJ_1293424735266.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : SAINT - CLAIR SOUTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. SECRETÁRIO DA FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010
MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
Relator
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : SAINT - CLAIR SOUTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
Trata-se de agravo regimental (fls. 308-322) interposto contra decisão cuja ementa é a seguinte:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. SECRETÁRIO DA FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (fl. 302)
Sustenta o agravante que (a) a decisão recorrida foi contraditória ao afastar a violação ao art. 535, I, do CPC e, ao mesmo tempo, considerar sem prequestionamento dispositivo apontado como violado (fl. 308); (b) "há que se conhecer da violação às Cláusulas 16ª e 32ª do Convênio ICMS n. 110⁄07 e, no mérito, dar-lhe provimento"(fl. 310), pois,"No caso, o Tribunal local foi induzido complemente a erro pela recorrida, que lançou mão de normas tributárias que não lhe são absolutamente aplicáveis"(fl. 313); (c) foi apontada violação ao inciso VI do art. 267 do CPC no que diz respeito ao tema da legitimidade da autoridade apontada como coatora (fl. 317); e (d) "Inexistem outros artigos de lei federal a embasar a ilegitimidade da autoridade aqui apontada como coatora que não os artigos e 267, inciso VI, do CPC, como corretamente apontados no apelo especial"(fl. 321).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : SAINT - CLAIR SOUTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. VIA ELEITA. ADEQUAÇÃO. SECRETÁRIO DA FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):
1.Foram os seguintes os fundamentos da decisão agravada:
2.Não há nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de origem julgou, com fundamentação suficiente, a matéria devolvida à sua apreciação, decidindo que a segurança deve ser concedida, pois o Estado do Rio de Janeiro não pode editar lei em sentido diverso ao de convênio ICMS do qual fez parte, mormente no que diz respeito ao tempo do pagamento do tributo.
3.Está consolidado nesta Corte o entendimento de que é cabível o mandado de segurança impetrado em face de efeitos concretos decorrentes diretamente de ato normativo. Sobre a matéria, os seguintes precedentes: REsp 899.908⁄DF, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe de 17⁄02⁄2009; RMS 24.608⁄MG, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe de 21⁄11⁄2008; REsp 860.538⁄RS, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJe de 16⁄10⁄2008, REsp 1.017.381⁄GO, 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 06⁄06⁄2008, RMS 20.031⁄RJ, 1ª T., Min. Teori Zavascki, DJ de 04⁄06⁄2007, REsp 503.676⁄SP, 2ª T., Min. Franciulli Netto, DJ de 18⁄10⁄2004.
No caso, o mandado de segurança tem como escopo evitar a apreensão de remessas de álcool etílico hidratado combustível (AEHC) como forma de cobrança de tributos, tendo em vista o fato de a Lei Estadual 5.171⁄07 impor a cobrança do ICMS quando da entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. Nesses termos, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de origem ao consignar que a impetrante "não se insurge contra a lei em tese (...), investindo, na verdade, contra os efeitos concretos da lei que a autoridade coatora pretende que incida sobre as cobranças tributárias, modificando o sistema de substituição tributária ínsito ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços" (fl. 152), motivo pelo qual não merece reparos.
4.O recurso especial não pode ser conhecido quanto à controvérsia relativa à legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Isto porque os arts. da Lei 1.533⁄51, 3º e 267, IV, do CPC não possuem comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao ponto, já que se limitam, respectivamente, a tratar da (I) hipótese de cabimento do mandado de segurança; dos (II) requisitos para a propositura de ação; e da (III) extinção do processo, sem resolução do mérito, quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Ora, dessas normas não é possível extrair qualquer avaliação jurídica específica acerca da legitimidade ou não da autoridade apontada como coatora para o presente mandado de segurança. Desse modo, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
Ademais, o acolhimento da alegação de que, "com base na legislação em vigor, o Secretário da Fazenda (...) não possui qualquer poder decisório no caso em tela, uma vez que a coordenação e a arrecadação do ICMS competem exclusivamente à Superintendência de Arrecadação" (fls. 192⁄193) demanda análise de direito local, o que leva à incidência, por analogia, do teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
5.Quanto ao mais, o acolhimento da alegação do recorrente no sentido de que "não foi demonstrado um direito líquido e certo ameaçado por ato ilegal, apesar dos documentos que instruem a inicial" (fl. 197), demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do recurso especial, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ.
6.Relativamente ao art. 18 da Lei 1.533⁄51 e à cláusula 32ª do Convênio ICMS 110⁄07, o recurso especial não pode ser conhecido, já que sobre a matéria de que tratam essas normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, aplicando-se, no caso, a orientação inserta na Súmula 211⁄STJ ante a falta do necessário prequestionamento. Com efeito, o acórdão recorrido não fez qualquer referência explícita ou implícita ao conteúdo dos dispositivos infraconstitucionais suscitados pelo recorrente.
Reafirmo tais fundamentos. Cumpre enfatizar que não há contradição na decisão ao afirmar a inexistência de violação ao art. 535, I, do CPC e a ausência de prequestionamento da matéria contida na Cláusula 32ª do Convênio ICMS 110⁄07. Isso porque não configura omissão o fato de o Tribunal a quo não ter emitido juízo acerca de determinado dispositivo legal ou de determinado fundamento se isso for considerado, implícita ou implicitamente, impertinente ou desnecessário para o deslinde da controvérsia. O importa é que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada.
Por outro lado, conforme assentado pela 1ª Seção, "Em regra, convênios de ICMS não se equiparam a lei federal para efeito de cabimento do recurso especial em face da alegação de infringência aos seus dispositivos" (AgRg nos EREsp 505.198⁄RS, Min. Francisco Falcão, DJe de 06⁄04⁄2009). Exceção a essa regra, segundo este precedente, se dá com relação ao Convênio 66⁄88, considerado sucedâneo da Lei Complementar prevista no art. 34, § 8º, do ADCT.
Mesmo que fosse o caso de atribuir status de lei federal ao Convênio ICMS 110⁄07, o recurso especial não poderia ser conhecido uma vez que não se comporta no âmbito do recurso especial, mas sim do extraordinário, o exame da existência de conflito entre lei local e lei federal (CF, art. 102, III, d). No caso, o Tribunal de origem decidiu que a Lei Estadual 5.171⁄07 vai de encontro à disposição contida na cláusula 16ª do Convênio 110⁄07 (fl. 160).
Quanto ao mais, a disposição contida no inciso VI do art. 267 do CPC também não tem aptidão suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda. A afirmação de que inexistem outros dispositivos de lei federal tratando do tema da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora demonstra, na verdade, a necessidade de exame da lei local, o que esbarra no óbice da Súmula 280⁄STF.
2.Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0075416-0
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag     1.302.289 ⁄ RJ
 
Números Origem:  200800401415  200913519271  201013702729
 
 
EM MESA JULGADO: 26⁄10⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS⁄ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : SAINT - CLAIR SOUTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO : CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de outubro de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 1016833Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 08/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17359854/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1302289-rj-2010-0075416-0/inteiro-teor-17359855

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