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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 966163 RS 2007/0155661-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/11/2010

Julgamento

26 de Outubro de 2010

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_966163_RS_1290141494827.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_966163_RS_1293424900420.pdf
Relatório e VotoRESP_966163_RS_1293424900419.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL
RENATO JOSÉ CURY E OUTRO (S)
RECORRIDO : TAVESA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : FABIO CANDIDO PEREIRA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

1. Tavesa Veículos Ltda. ajuizou ação cautelar em face de General Motors do Brasil Ltda., noticiando ser concessionária exclusiva da rede "Chevrolet", na cidade de Taquara e região, desde 01.01.1973, em razão de contrato de concessão para venda de veículos automotores, celebrado com a requerida. Informou que a ré notificou a requerente acerca da rescisão do contrato de concessão em 06.10.2006, impedindo-a de dar continuidade às suas atividades. Alegou que a rescisão do contrato é nula, configurando abuso do poder econômico e exercício arbitrário de posição dominante, em face do que dispõem os arts. 21, 22 e 30, todos da Lei n.º 6.729/79. Pleiteou a concessão de liminar para impor à ré a continuidade do contrato, nos seus exatos termos, até o final da demanda principal a ser proposta, abstendo-se a requerida de nomear outra concessionária para a região de exclusividade, sob pena de multa, bem como para permitir à requerente a utilização da integralidade do saldo depositado em sua conta no "Fundo de Capitalização".

A liminar foi concedida pelo juízo de piso, em outubro de 2006 (fls. 42/44, e-STJ) e contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, improvido monocraticamente (art. 557, caput , do CPC) e pelo colegiado, em sede de agravo interno.

O acórdão recebeu a seguinte ementa:

"AGRAVO INTERNO. DECISAO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTIDO O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO.
Ação Cautelar Inominada. Resolução de contrato de concessão comercial para revenda de veículos. Notificação extrajudicial rescindindo o contrato (LEI N. 6729/79). Risco de dano irreversível ou de difícil reparação para a concessionária. Resolução abrupta do contrato após mais de 30 anos de contratualidade. Medida de prudência e acautelatória. Mantida decisão que suspendeu a rescisão extrajudicial, restaurando-se a contratação nos termos do status quo ante . Utilização do Plano de Capitalização. Necessário para evitar a inadimplência da concessionária. Caução . Pode ser prestada por terceiro. Art. 828 do CPC. Alteração de sede aprovada em contrato. Ausência de prova da notificação extrajudicial.
Agravo Interno desprovido, à unanimidade".

Sobreveio recurso especial, fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 473 do Código Civil, art. 22, inciso III, e 24, caput , da Lei n.º 6.729/79. Assevera a recorrente ser descabida a manutenção forçada do contrato de concessão, configurando a determinação do acórdão recorrido em atentado ao princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Afirma, ademais, "ocorrendo o rompimento de uma relação contratual, as partes podem até ficar sujeitas a eventuais perdas e danos, mas não podem ser obrigadas a continuar a contratação" (fl. 398, e-STJ).

Em contrarrazões, a recorrida refuta as teses deduzidas no especial, afirmando, como preliminar, a exigência de retenção do recurso especial, nos termos do art. 542, , do CPC (fls. 468/526, e-STJ).

Admitido o especial (fls. 644/646, e-STJ), os autos ascenderam a esta e. Corte Superior.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO
RECORRENTE : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO PINHEIRO MARÇAL
RENATO JOSÉ CURY E OUTRO (S)
RECORRIDO : TAVESA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : FABIO CANDIDO PEREIRA

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISAO CONCESSIVA DE LIMINAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, , DO CPC. NAO-INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO. LEI N.º 6.729/79 - "LEI FERRARI". BOA-FÉ OBJETIVA. LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇAO FORÇADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuidando-se de decisão concessiva de liminar em ação cautelar, descabe a incidência do art. 542, , do CPC, uma vez que a retenção do recurso, nesse caso, inviabilizaria a própria solução da controvérsia tratada nesse momento processual, haja vista que, por ocasião da eventual ratificação do recurso, o próprio mérito da ação já teria sido julgado e mostrar-se-ia irrelevante a discussão acerca da tutela provisória.

2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução", dispõe o art. 422 do Código Civil de 2002. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum , mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos.

3. Ademais, a própria Lei n.º 6.729/79, no seu art. 24, permite o rompimento do contrato de concessão automobilística, pois não haveria razão para a lei pré-conceber uma indenização mínima a ser paga pela concedente, se esta não pudesse rescindir imotivadamente o contrato.

4. Recurso especial conhecido e provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO (Relator):

2. Primeiramente, ressalte-se não ser o caso de recebimento do recurso especial na forma retida, por força do art. 542, , do CPC, malgrado seja oriundo, originariamente, de decisão interlocutória proferida em processo cautelar.

Isso porque a decisão interlocutória concedeu a liminar pleiteada em ação cautelar, hipótese em que esta Corte tem temperado a regra ordinária de retenção do especial.

Nesse sentido, a retenção do recurso inviabilizaria a própria solução da controvérsia tratada nesse momento processual, relativa que é à legalidade da liminar concedida na origem, haja vista que, por ocasião da eventual ratificação do recurso, o próprio mérito da ação já teria sido julgado e mostrar-se-ia irrelevante, com efeito, a discussão acerca da liminar.

Confiram-se os precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇAO. ART. 542, , DO CPC.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem interpretando, com temperança, a norma contida no art. 542, , do CPC, deixando de aplicar a regra do Recurso Especial retido em situações excepcionais, como na concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1162579/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010)
_________________________
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL- RETENÇAO NA ORIGEM - ART. 542223ººº DOCPCC - MEDIDA CAUTELAR PARA O STJ - LIMINAR CONCEDIDA - DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ. I - A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém de cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada, é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tornar inócua a apreciação da questão pelo STJ. II - Presentes os pressupostos autorizadores da concessão da Medida Cautelar, defere-se a liminar para determinar o imediato processamento do recurso especial, na origem, retido.
(MC 2411/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2000, DJ 12/06/2000, p. 102)
_________________________

Não sendo o caso de incidência do art. 5422,3ºº, doCPCC, passo ao exame do mérito recursal.

3. A celeuma travada nos autos diz respeito à possibilidade de o Judiciário determinar a manutenção forçada de contrato de concessão comercial de venda de veículos automotores, celebrado por prazo indeterminado, malgrado tenha o concedente manifestado sua vontade em não mais prosseguir na avença.

O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Taquara/RS concedeu a liminar pleiteada pela concessionária, no sentido de manter o contrato de concessão, tal como celebrado, até o julgamento da ação principal, da qual não se têm notícias do ajuizamento, tampouco do seu conteúdo.

Transcrevo, para melhor compreensão da controvérsia, o cerne dos fundamentos que levaram Sua Exa. a conceder a liminar:

(...) Conforme art.222222, da Lei67299/79, alterada pela Lei8132900, a resolução do contrato pode ser promovida por uma das partes, desde que alegue infração aos dispositivos da lei, das convenções ou do contrato, e de que seja precedida da aplicação de penalidades gradativas. O 2º, do mencionado dispositivo legal, outrossim, estabelece o prazo mínimo de 120 dias, contados da resolução do contrato, para que as partes estabeleçam a extinção de suas relações e das operações do concessionário.
Analisando a notificação extrajudicial das fls. 155/158 verifico que a ré aponta como motivos da resolução do contrato o baixo desempenho da autora nas vendas de veículos e peças, bem como o protesto de 107 títulos emitidos pela demandante e a a venda pela web sem repasses à GMB. A requerida menciona correspondências enviadas à autora antes da notificação, mas nada informa acerca de penalidades gradativas a ela aplicadas, conforme previsão legal, o que torna a resolução do contrato, ao menos em sede de cognição sumária, medida abrupta não amparada na legislação.
É preciso salientar, ainda, que a interrupção da relação contratual sem fixação de prazo mínimo para que as partes estabeleçam a extinção de suas obrigações além de ferir o disposto no 2º, do art. 22, da li supra mencionada, contraria o princípio da boa-fé objetiva, em que cada parte deve atuar com lealdade, procurando ajustar a solução do conflito de modo equilibrado, especialmente considerando o longo período da relação contratual a criar expectativas de continuidade dos negócios. (fl. 43)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na mesma linha, manteve a concessão da liminar e determinou a manutenção forçada do contrato de concessão, nos termos da seguinte fundamentação:

Realmente, nosso ordenamento jurídico assegura o princípio da autonomia da vontade, porém ele deve ser analisado caso a caso, principalmente porque a nova ordem jurídica leia, novo Código Civil inovou quanto as relações jurídicas contratuais, estabelecendo o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB).
Existe, portanto, um temperamento ao princípio da autonomia da vontade, devendo ser observada, outrossim, a lealdade e honestidade dos sujeitos participantes da relação contratual.
Em situação similar a presente, inclusive envolvendo a ora agravante, assim restou decidido pela 19ª Câmara Cível deste colendo Tribunal de Justiça:
A prudência e a segurança das relações jurídicas devem ser objeto de relevante zelo nesses casos, pelo simples fato de a lei atribuir ônus muito maior às empresas concedentes causadoras dos motivos de desfazimento do contrato. Não se pode olvidar ter a Lei Ferrari, vislumbrando o princípio da boa-fé objetiva, na mesma linha da principiologia do direito civil posteriormente instaurada pelo CDC e consagrada no CC/2002, normas gerais a serem aplicadas, na ocorrência das suas lacunas nos termos do art. da LICC, reconheceu a hipossuficiência do concessionário frente ao concedente, vislumbrando inúmeros deveres deste no caso de desfazimento ou de não prorrogação do contrato (arts. 23 a 25). Também tratou tal lei de promover a relativização da autonomia da vontade privada, ao atribuir competência às associações representativas das indústrias automobilísticas e das distribuidoras poder regulamentar mediante convenções, conforme menciona o parecer de Miguel Reale, juntado às fls. 192/203. (Agravo de Instrumento n. 70008208720, 18 ª C. .Cível, TJ RS, Rel. Des. Mário Rocha Lopes Filho).
Inconteste o fato da notificação extrajudicial, rescindindo o contrato de concessão, indiscutível também se torna o risco de grave dano a que exposta a Agravada, motivo pelo qual, em nome da prudência e do bom senso, estou revendo o meu posicionamento, o que se justifica, dentro da situação em concreto, da hipossuficiência econômica da recorrente frente à poderosa multinacional General Motors, que simplesmente é a maior indústria automobilística do planeta. Ademais, não se pode fechar os olhos ao provável destino da recorrente a partir da suspensão do fornecimento de veículos e peças por parte da GM da qual a agravante é concessionária exclusiva há sessenta anos. Muito possivelmente, o fato da GM não mais fornecer veículos e peças vai gerar a bancarrota da agravante, sem falar nos nefastos efeitos sociais que daí decorrem, como, obviamente, nos empregos diretos e indiretos.
(...)
E enquanto se discute em juízo, alternativa não resta que não a de manter o contrato em seus termos. Nisto reside o poder de cautela do Poder Público, através do Judiciário. O Estado-Juiz pode sim interferir na relação entre as partes. Não para substituir suas vontades, mas para preservar direitos e buscando minimizar, tanto quanto possível, os efeitos nefastos que a ação unilateral de uma das partes pode gerar à outra.
(...)
Importa destacar que, nos termos do Artigo222, III, da Lei672999/79, para a resolução unilateral a parte inocente que alegar descumprimento da lei, do contrato, ou convenção, deverá cercar-se de um amplo e contundente contexto probatório a justificar a inviabilidade da continuidade contratual, eis que as relações reguladas pelo mencionado diploma, versam valores expressivos, múltiplas contratações, além de penalidades gradativas que devem ser obedecidas e cumpridamente demonstradas.
(...)
Seguindo os termos da decisão acima citada, e levando-se em conta que o caso em apreço também envolve relação de distribuição comercial que remonta há mais de 30 anos, entendo que é medida prudente e acautelatória manter tal vínculo contratual, tal como decidido na origem, a fim de evitar que a empresa concessionária sofra eventuais danos irreparáveis ou de difícil reparação. (fls. 293/296, e-STJ)

4. Malgrado os judiciosos fundamentos levantados pelo acórdão recorrido, insculpidos todos na boa-fé objetiva, afigura-se-me por demais elastecido o alcance atribuído pelo Tribunal a quo ao mencionado princípio.

Em realidade, o princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução", dispõe o art. 422 do Código Civil de 2002.

Essa linha não implica que os contratos devam ser mantidos contra a vontade dos contraentes, salvo, é bem verdade, e em situações excepcionais, contratos de evidente cunho social, como os relativos à saúde, transporte, por exemplo, ou, ainda, naqueles em que um dos contratantes exerça o monopólio sobre bens e serviços essenciais (VIEIRA, Jacyr de Aguilar. A autonomia da vontade no Código Civil brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor , RT, 791/61).

Também no âmbito da e. Terceira Turma afirmou-se que "a boa-fé objetiva se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse modelo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal" (REsp 981.750/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2010).

Nada obstante - como asseverei na relatoria do REsp. 1.112.796/PR -, não se quer com esse posicionamento afirmar que os contratos devam ser mantidos a todo custo, sem observância da vontade das partes. "A opção de contratar e manter-se em um contrato é expressão máxima da autonomia da vontade, que não desapareceu, é evidente. Porém, deve-se ter em mente que, partindo-se do fato de que há um contrato de longa data, a faculdade de distrato exercida de forma disfuncional, anormal, imoderada ou distanciada da boa-fé e dos bons costumes comerciais, pode acarretar danos a outrem que devem ser reparados em sua plenitude".

"Com efeito" - concluí naquela ocasião -, "deve-se considerar que, muito embora a celebração de um contrato seja, em regra, livre, o distrato é um ônus, que pode, por vezes, configurar abuso de direito".

Vale dizer, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se na boa-fé e na probidade contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum , mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos.

5. Em hipótese bastante assemelhada, esta Corte sufragou esse entendimento, no sentido de mostrar-se inviável a manutenção forçada de contrato de concessão de veículos automotores, regido pela Lei n.º 6.729/79:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONCESSAO COMERCIAL. LEI Nº 6.729/79.
RESCISAO DE CONTRATO. LIMINAR PARA CONTINUIDADE DA CONCESSAO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO.
É princípio básico do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o Poder Judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir, sendo certo que, eventualmente caracterizado o abuso da rescisão, por isso responderá quem o tiver praticado, mas tudo será resolvido no plano indenizatório.
Ausência do fumus boni juris, pressuposto indispensável para concessão de liminar.
Recurso conhecido e provido.
(REsp 534.105/MT, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/09/2003, DJ 19/12/2003, p. 487)
_________________________

Também a e. Terceira Turma o entendimento ora exposto foi acolhido:

PROCESSO CIVIL. AÇAO CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. INTERVENÇAO JUDICIAL EM CONTRATO. Medida liminar, garantindo a continuidade de contrato já denunciado por uma das partes, ao fundamento de que a resilição deixou de observar as formalidades nele previstas para esse efeito.
Infração contratual que acaso existente se resolve em indenização por perdas e danos, não justificando a manutenção do contrato contra a vontade de uma das partes. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 200856/SE, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 04/06/2001, p. 169, REPDJ 17/12/2004, p. 512)
_________________________

6. Ademais, ainda que não fosse por fundamentação de índole principiológica, a própria Lei n.º 6.729/79 permite o rompimento do contrato de concessão automobilística, conforme se extrai da exegese do art. 24, caput e incisos:

Art. 24. Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado, deverá reparar o concessionário:
I - readquirindo-lhe o estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos, pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão contratual;
II - efetuando-lhe a compra prevista no art. 23, inciso II;
III - pagando-lhe perdas e danos, à razão de quatro por cento do faturamento projetado para um período correspondente à soma de uma parte fixa de dezoito meses e uma variável de três meses por quinqüênio de vigência da concessão, devendo a projeção tomar por base o valor corrigido monetariamente do faturamento de bens e serviços concernentes a concessão, que o concessionário tiver realizado nos dois anos anteriores à rescisão;
IV - satisfazendo-lhe outras reparações que forem eventualmente ajustadas entre o produtor e sua rede de distribuição.

Ora, não haveria razão para a lei pré-conceber uma indenização mínima a ser paga pela concedente, se esta não pudesse rescindir imotivadamente o contrato.

7. Com efeito, a liminar outrora concedida, em outubro de 2006 - aliás, data a partir da qual escoou prazo bastante superior aos 120 dias previstos no art. 22, , da Lei n.º 6.729/79 -, deve ser revogada por ausência de plausibilidade jurídica ( fumus boni iuris ) das alegações deduzidas pela parte autora, ora recorrida.

8. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para revogar a liminar concedida na origem.

É como voto.


Documento: 12527381 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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