jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1192564 PR 2010/0083040-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1192564 PR 2010/0083040-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2010
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1192564_PR_1290144204971.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1192564_PR_1293440864589.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1192564_PR_1293440864588.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 398DO CPC. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ.

1. Caso em que se aduz que restou demonstrado o prejuízo efetivo e que o simples conhecimento do teor do documento não induz o afastamento da aplicação do art. 398 do CPC.
2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu que deve ser afastada a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que não houve cerceamento de defesa da embargante. Ademais, a Corte de origem assentou que os documentos juntados pela Fazenda Pública em sua resposta ao recurso de apelação consistem em cópias de pedidos da própria embargante para que fossem aceitas as indicações do precatório em diversas execuções fiscais.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há falar em ofensa ao art. 398 do CPC se a juntada de documento novo não trouxe prejuízo à parte que, por sua vez, não havia sido intimada a pronunciar-se sobre ele. Precedentes: REsp 1050998/RN, julgado em 13/04/2010, DJe 03/05/2010; REsp 868.688/MG, DJ 22.10.2007; AgRg no Ag 782446/RJ, DJ 20.09.2007; REsp 902431/RS, DJ 10.09.2007; AgRg no REsp 514.818/MG, DJ 24/11/03. 4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 806153 -RS, RESP 771579 -SE

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00398
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00398
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17360269/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1192564-pr-2010-0083040-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 514818 MG 2003/0033437-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 868688 MG 2006/0155927-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 782446 RJ 2006/0125289-9