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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1203133 MT 2010/0125486-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1203133 MT 2010/0125486-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2010

Julgamento

21 de Outubro de 2010

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1203133_MT_1290144686826.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1203133_MT_1293441221865.pdf
Relatório e VotoRESP_1203133_MT_1293441221864.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429/1992. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.

1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do art. 535 do CPC, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar questão trazida nos embargos declaratórios. Incide o óbice da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. da Lei n.º 8.429/92, ao fundamento de que o decreto de indisponibilidade de bens somente se justifica se houver prova ou alegação de prática que impliquem em alteração ou redução de patrimônio, capaz de colocar em risco o ressarcimento ao erário na eventualidade de procedência da ação.
3. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de dano ao erário – fumaça do bom direito – o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. da Lei n.º 8.429/92. 4. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes. 5. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito. 6. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO
    • STJ - RESP 1135548 -PR, RESP 1115452 -MA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI: 008429 ANO:1992 ART : 00007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17360337/recurso-especial-resp-1203133-mt-2010-0125486-0

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