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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1203133_MT_1290144686826.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1203133_MT_1293441221865.pdf
Relatório e VotoRESP_1203133_MT_1293441221864.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO : JOSÉ GERALDO RIVA E OUTROS
ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S)
RECORRIDO : HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTROS
ADVOGADO : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR DE CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL - JURISPRUDÊNCIA AINDA DIVERGENTE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NAO PRESENTE O PERICULUM IN MORA - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não acolhida a preliminar de confronto com jurisprudência dominante do Tribunal por ainda haver divergência jurisprudencial.
Por ser medida extrema, a indisponibilidade de bens somente se justifica se houver indícios de dilapidação patrimonial. Do contrário, não se configura o periculum in mora .
A exibição de todos os documentos requeridos na inicial deve ser deferida, por se tratarem de documentos revestidos do princípio da publicidade dos atos administrativos e por serem essenciais à fase instrutória do processo (e-STJ fl. 1.327).
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.357-1.365).
No recurso especial, o recorrente alega preliminar de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, em face da rejeição dos aclaratórios opostos com a finalidade de prequestionamento.
Sustenta negativa de vigência aos arts. e 20, da Lei n.º 8.429/92, ao defender que "havendo indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa, o decreto de constrição de bens do agente ímprobo é medida que se impõe para garantir a futura reparação dos prejuízos gerados ao erário" (e-STJ fl. 1.388).
Simultaneamente, foi interposto recurso extraordinário, inadmitido na origem.
Foram ofertadas contrarrazões às e-STJ fls. 1.411-1.435.
Admitido o especial (e-STJ fls. 1.482-1.485), subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇAO GENÉRICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇAO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429/1992. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.
1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do art. 535 do CPC, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar questão trazida nos embargos declaratórios. Incide o óbice da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. da Lei n.º 8.429/92, ao fundamento de que o decreto de indisponibilidade de bens somente se justifica se houver prova ou alegação de prática que impliquem em alteração ou redução de patrimônio, capaz de colocar em risco o ressarcimento ao erário na eventualidade de procedência da ação.
3. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de dano ao erário fumaça do bom direito o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. da Lei n.º 8.429/92.
4. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes.
5. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito.
6. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Quanto à prejudicial de mérito referente à pretensa violação do art. 535 do CPC, deixo de conhecê-la em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de prequestionar os dispositivos legais apontados nas razões dos embargos de declaração. Incide o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
No mérito, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. da Lei n.º 8.429/92, ao fundamento de que o decreto de indisponibilidade de bens somente se justifica se houver prova ou alegação de prática que impliquem em alteração ou redução de patrimônio, capaz de colocar em risco o ressarcimento ao erário na eventualidade de procedência da ação.
O recorrente, por seu turno, nas razões do apelo nobre, requereu a indisponibilidade dos bens dos recorridos, sob a alegação de fundados indícios de dano ao erário, o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. da Lei n.º 8.429/92, in verbis :
[A] própria gravidade dos fatos narrados na exordial já configuram o periculum in mora necessário para a indigitada constrição de bens, devendo esta ser decretada com a finalidade de resguardar o resultado final do provimento jurisdicional.
.................................................................................................................... .................
Desta feita, em face dos inúmeros atos ímprobos apontados pelo Órgão Ministerial, e considerando ainda o evidente prejuízo suportado pelo patrimônio público, a indisponibilidade dos bens é medida que se impõe, atendendo-se à supremacia do interesse público em detrimento do particular (e-STJ fls. 1.386-1.369).
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, de fato, alinhado-se no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, como demonstram os seguintes arestos, ora destacados:
ADMINISTRATIVO AÇAO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INDISPONIBILIDADE DE BENS ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992 REQUISITOS PARA CONCESSAO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS POSSIBILIDADE.
1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. , parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.
2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a "assegurar o integral ressarcimento do dano".
3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris .
4. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ.
5. Recurso especial não provido (REsp 1.135.548/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10);
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇAO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429/1992.
1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa em operações envolvendo recursos do Fundef e do Pnae.
2. A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (fumus boni iuris).
3. Tal medida não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Precedente do STJ.
4. Recurso Especial provido (REsp 1.115.452/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.04.10) .
No tocante à demonstração de fumus boni iuris, observa-se que o Tribunal de origem manifestou-se explicitamente sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, como depreende-se do seguinte excerto aposto no acórdão guerreado:
Pela análise dos documentos juntados pelo agravante, está evidente a verossimilhança da alegação. Além disso, contra os agravados há mais de 70 (setenta) outras ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, alegando fraudes de licitação, desvio e apropriação indébita de dinheiro público.
Na decisão ora agravada, o MM. Juiz declara:
"Pelos documentos apresentados com o pedido, entendo, em tese, como razoavelmente configurado o pressuposto do fumus boni iuris . O requisito do periculum in mora , no entanto, não está demonstrado."
Portanto, estando presente um dos requisitos para a concessão da liminar, resta a análise do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (e-STJ fl. 1.331).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial .
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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