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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1203133_MT_1290144686826.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1203133_MT_1293441221865.pdf
Relatório e VotoRESP_1203133_MT_1293441221864.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO : JOSÉ GERALDO RIVA E OUTROS
ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S)
RECORRIDO : HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTROS
ADVOGADO : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429⁄1992. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.
1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do art. 535 do CPC, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar questão trazida nos embargos declaratórios. Incide o óbice da Súmula 284⁄STF.
2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. da Lei n.º 8.429⁄92, ao fundamento de que o decreto de indisponibilidade de bens somente se justifica se houver prova ou alegação de prática que impliquem em alteração ou redução de patrimônio, capaz de colocar em risco o ressarcimento ao erário na eventualidade de procedência da ação.
3. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de dano ao erário – fumaça do bom direito – o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. da Lei n.º 8.429⁄92.
4. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes.
5. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito.
6. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2010 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO : JOSÉ GERALDO RIVA E OUTROS
ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S)
RECORRIDO : HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTROS
ADVOGADO : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da CF, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL - JURISPRUDÊNCIA AINDA DIVERGENTE - INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO PRESENTE O PERICULUM IN MORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não acolhida a preliminar de confronto com jurisprudência dominante do Tribunal por ainda haver divergência jurisprudencial.
Por ser medida extrema, a indisponibilidade de bens somente se justifica se houver indícios de dilapidação patrimonial. Do contrário, não se configura o periculum in mora.
A exibição de todos os documentos requeridos na inicial deve ser deferida, por se tratarem de documentos revestidos do princípio da publicidade dos atos administrativos e por serem essenciais à fase instrutória do processo (e-STJ fl. 1.327).
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.357-1.365).
No recurso especial, o recorrente alega preliminar de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, em face da rejeição dos aclaratórios opostos com a finalidade de prequestionamento.
Sustenta negativa de vigência aos arts. e 20, da Lei n.º 8.429⁄92, ao defender que "havendo indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa, o decreto de constrição de bens do agente ímprobo é medida que se impõe para garantir a futura reparação dos prejuízos gerados ao erário" (e-STJ fl. 1.388).
Simultaneamente, foi interposto recurso extraordinário, inadmitido na origem.
Foram ofertadas contrarrazões às e-STJ fls. 1.411-1.435.
Admitido o especial (e-STJ fls. 1.482-1.485), subiram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429⁄1992. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO.
1. Afasta-se a prejudicial de mérito referente à pretensa violação do art. 535 do CPC, em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de analisar questão trazida nos embargos declaratórios. Incide o óbice da Súmula 284⁄STF.
2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. da Lei n.º 8.429⁄92, ao fundamento de que o decreto de indisponibilidade de bens somente se justifica se houver prova ou alegação de prática que impliquem em alteração ou redução de patrimônio, capaz de colocar em risco o ressarcimento ao erário na eventualidade de procedência da ação.
3. No especial, alega-se a existência de fundados indícios de dano ao erário – fumaça do bom direito – o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. da Lei n.º 8.429⁄92.
4. É desnecessária a prova do periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. Precedentes.
5. O acórdão impugnado manifestou-se, explicitamente, sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, constatando, assim, a presença da fumaça do bom direito.
6. Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Quanto à prejudicial de mérito referente à pretensa violação do art. 535 do CPC, deixo de conhecê-la em razão da forma genérica pela qual foi deduzida, limitando-se o recorrente a afirmar que o Tribunal a quo teria deixado de prequestionar os dispositivos legais apontados nas razões dos embargos de declaração. Incide o óbice da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" .
No mérito, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de elementos que justificassem a indisponibilidade de bens dos recorridos, na forma do art. da Lei n.º 8.429⁄92, ao fundamento de que o decreto de indisponibilidade de bens somente se justifica se houver prova ou alegação de prática que impliquem em alteração ou redução de patrimônio, capaz de colocar em risco o ressarcimento ao erário na eventualidade de procedência da ação.
O recorrente, por seu turno, nas razões do apelo nobre, requereu a indisponibilidade dos bens dos recorridos, sob a alegação de fundados indícios de dano ao erário, o que, por si só, seria suficiente para motivar o ato de constrição patrimonial, à vista do periculum in mora presumido no art. da Lei n.º 8.429⁄92, in verbis:
[A] própria gravidade dos fatos narrados na exordial já configuram o periculum in mora necessário para a indigitada constrição de bens, devendo esta ser decretada com a finalidade de resguardar o resultado final do provimento jurisdicional.
.....................................................................................................................................
Desta feita, em face dos inúmeros atos ímprobos apontados pelo Órgão Ministerial, e considerando ainda o evidente prejuízo suportado pelo patrimônio público, a indisponibilidade dos bens é medida que se impõe, atendendo-se à supremacia do interesse público em detrimento do particular (e-STJ fls. 1.386-1.369).
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem, de fato, alinhado-se no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que os réus estariam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, como demonstram os seguintes arestos, ora destacados:
ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429⁄1992 – REQUISITOS PARA CONCESSÃO – LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – POSSIBILIDADE.
1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. , parágrafo único da Lei 8.429⁄1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário.
2. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a "assegurar o integral ressarcimento do dano".
3. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e⁄ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris.
4. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ.
5. Recurso especial não provido (REsp 1.135.548⁄PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22.06.10);
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. DA LEI 8.429⁄1992.
1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa em operações envolvendo recursos do Fundef e do Pnae.
2. A indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário (fumus boni iuris).
3. Tal medida não está condicionada à comprovação de que os réus estejam dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal. Precedente do STJ.
4. Recurso Especial provido (REsp 1.115.452⁄MA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.04.10).
No tocante à demonstração de fumus boni iuris, observa-se que o Tribunal de origem manifestou-se explicitamente sobre a plausibilidade da responsabilidade imputada aos recorridos, como depreende-se do seguinte excerto aposto no acórdão guerreado:
Pela análise dos documentos juntados pelo agravante, está evidente a verossimilhança da alegação. Além disso, contra os agravados há mais de 70 (setenta) outras ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, alegando fraudes de licitação, desvio e apropriação indébita de dinheiro público.
Na decisão ora agravada, o MM. Juiz declara:
"Pelos documentos apresentados com o pedido, entendo, em tese, como razoavelmente configurado o pressuposto do fumus boni iuris. O requisito do periculum in mora, no entanto, não está demonstrado."
Portanto, estando presente um dos requisitos para a concessão da liminar, resta a análise do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (e-STJ fl. 1.331).
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2010⁄0125486-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.203.133 ⁄ MT
 
Números Origem:  XXXXX  200950  2904009  290402009  407772010  502009  756342009  772004  77818
 
 
PAUTA: 21⁄10⁄2010 JULGADO: 21⁄10⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RECORRIDO : JOSÉ GERALDO RIVA E OUTROS
ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S)
RECORRIDO : HUMBERTO MELO BOSAIPO E OUTROS
ADVOGADO : PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 21 de outubro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17360337/recurso-especial-resp-1203133-mt-2010-0125486-0/inteiro-teor-17385585

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