jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 865363 RJ 2006/0146933-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 11/11/2010

Julgamento

21 de Outubro de 2010

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_865363_RJ_1290154778082.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_865363_RJ_1293443849543.pdf
Relatório e VotoRESP_865363_RJ_1293443849542.pdf
VotoRESP_865363_RJ_1293443849544.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE : TRANSPORTES PARANAPUAN S/A
ADVOGADO : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : TATIANA PENNA FERREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ARTS. 13 E 131 DO CPC E DO CCB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211-STJ. INCIDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇAO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO . MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. DESPESAS COM FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. LIMITE DO PENSIONAMENTO DOS FILHOS. VINTE E CINCO ANOS. INDEPENDÊNCIA PRESUMIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CÁLCULO. I. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo " - Súmula n. 211/STJ. II. Entendido pelo Tribunal a quo que o preposto da recorrente teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula n. 7 do STJ. III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento do causador do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.

IV. A pensão é devida aos filhos do de cujus até a idade de vinte e cinco anos, quando presumida pela jurisprudência a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido. V. "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" - Súmula n. 326/STJ. VI. Juros moratórios devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa.

VII. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 21 de outubro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: - Ana Rodrigues Silva, por si e assistindo o seu neto Danilo Dias Pinto e Danielle Dias Pinto, ajuizaram ação indenizatória, alegando, em síntese, que em virtude de acidente de trânsito envolvendo coletivo de propriedade da empresa ré, faleceu Paulo César do Nascimento Pinto, genro da primeira autora e pai dos demais autores.
A ré, empresa Transporte Paranapuan S/A, contestou a ação, sustentando as preliminares de inépcia da vestibular, carência de ação, ilegitimidade ativa e passiva, preclusão da prova pericial, incompetência, prescrição do direito, além de denunciar à lide o motorista do coletivo e o Estado do Rio de Janeiro. No mérito, disse que houve culpa exclusiva da vítima.
A MMª Juíza de Direito da Sexta Vara Cível da Comarca da Capital - RJ afastou a preliminar de ilegitimidade ativa da primeira autora ao fundamento de que esta, na qualidade de sogra e no papel de criadora dos filhos da vítima, que inclusive morava com a mesma, tem legitimidade para propor a ação indenizatória. Rechaçou as demais preliminares levantadas, e, reconhecendo a existência de dano moral, julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré a pagar (e-STJ fl. 301):

"A) À primeira autora, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente corrigida a contar da citação;

B) Aos segundo e terceiro autores, indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) PARA CADA UM, devidamente corrigido a contar da citação;

C) Aos segundo e terceiro autores, pensões mensais vencidas e vincendas, até a data em que os autores completem 21 anos, no valor de 2/3 dos vencimentos da vítima, devidamente corrigido, sendo 1/3 para cada autor, a contar do acidente;

D) Juros de mora de 1% ao mês a contar do acidente;

E) Despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação."

Os autores interpuseram apelação pugnando pela majoração dos danos morais, pelo deferimento de dano material referente ao luto, jazigo perpétuo e sepultamento, pela necessidade de constituição de capital garantidor e pela majoração dos honorários advocatícios.
O réu, Transportes Paranapuan S/A , por sua vez, interpôs apelação às fls. e-STJ 333/362, insistindo na preliminar de ilegitimidade da parte Ana Rodrigues Silva, culpa exclusiva da vítima, exorbitância dos valores arbitrados a título de danos morais, descabimento da fixação dos juros em 1% ao mês e ocorrência de sucumbência recíproca.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimento às apelações, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 397):

"RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO TRANSPORTADOR. Atropelamento Ocorrido em 1986. Aplicação das Normas Legais Vigentes à Época. Tempus Regit Actum. Responsabilidade Civil Subjetiva ( Código Civil de 1916, art. 159). Prova da Culpa. Danos Morais c Materiais. Termo Final do Pensionamento. Capital Garantidor, Juros Legais. Sucumbência Parcial ( CPC, 21, p. único). Indenização pelo dano morai e material é devida para a plena reparabilidade das lesões. A indenização do dano moral deve refletir a compensação pela dor e a prevenção de caráter pedagógico, observando-se na fixação do valor a lógica do razoável. E devida a indenização relativa às despesas com luto e funeral (CC/16, 1537, I), mormente por se tratar de despesa inevitável e consentânea com o princípio da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência tem arbitrado uma verba de até cinco salários mínimos, quando tais despesas não forem documentalmente comprovadas. A pensão mensal deve durar até os filhos alcançarem os 25 anos de idade, conforme jurisprudência firmada no STJ. A formação de capital garantidor, nesses casos, é aconselhável, conforme orientação jurisprudencial. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, de acordo com o verbete nº 54 da Súmula do STJ e art 1562 do Código Civil 1916, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês ( CC/16, art. 1062). Como o pedido foi atendido em sua maior parte, não se trata de hipótese de sucumbência reciproca, mas sim parcial, devendo ser aplicado o parágrafo único do art. 2 l do CPC e não o capta. Sentença parcialmente reformada."

Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes, que restaram rejeitados pela Colenda Câmara Julgadora, em razão da inexistência dos vícios indicados. O aresto recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 419):

"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. Propósito de Provocar Nova Decisão da Causa. Desacabimento.

Não se prestam os embargos de declaração a provocar nova decisão da causa, nem o reexame de questões já decididas. De outro lado, se o acórdão desenvolveu a fundamentação que lhe pareceu acertada sobre as questões discutidas nos recursos, concluindo que os argumentos dos embargantes não são pertinentes ao caso examinado, ou restaram prejudicados pelo entendimento firmado pelo órgão julgador, não há que se falar em omissão. Se os embargantes entendem que o acórdão impugnado contém errores in judicando , devem atacá-lo mediante recurso próprio, que não é o de embargos declaratórios.

Desprovimento dos recursos."

Inconformada, a ré , com fundamento nas letras “a” e c do art. 105, III, da Constituição Federal, interpôs recurso especial alegando que o acórdão recorrido violou os arts. 76, parágrafo único e 1.062 do Código Civil anterior e o art. do atual Código Civil, negou vigência aos arts. 13, 21, 131 e 333, I do CPC, além de divergir da jurisprudência desta Corte no tocante ao valor do dano moral.
Alega a recorrente que o decisum não se encontra com fundamentação suficiente.
Sustenta a a irregularidade da representação do recorrido Danilo Dias Pinto, que atingiu a maioridade no curso do processo, mas não regularizou sua representação processual.
Insiste na assertiva de ilegitimidade ativa da autora Ana Rodrigues da Silva, ante a inexistência de parentesco da mesma com a vítima.
Quanto aos juros moratórios, aduz que, em observância ao princípio da irretroatividade das leis, deveria ter sido observado o comando legislativo anterior, que determinava a aplicação de 0,5% de juros ao mês.
No tocante ao auxílio luto/funeral, ressalta que nenhum documento comprobatório de despesas foi colacionado aos autos, sendo pois descabida a condenação imposta.
Aponta violação ao art. do atual Código Civil, ao argumento que o pensionamento não deve se estender até os vinte e cinco anos de idade dos filhos da vítima, mas sim até os dezoito anos, idade em que o indivíduo adquire a maioridade civil.
Defende a ocorrência de sucumbência recíproca, sob a alegação de que os autores determinaram o valor do dano moral e que o decisum estabeleceu valor bem inferior ao postulado.
Contrarrazões às fls. e-STJ 483/494, pugnando os recorridos pelo não conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento e de confronto analítico.
O recurso especial, inicialmente inadmitido pela decisão presidencial de fls. e-STJ 510/516, subiu por força do provimento dado ao agravo de instrumento n. 682.767/RJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos morais e despesas de luto e funeral, bem como a condenou ao pensionamento aos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito, envolvendo coletivo de sua propriedade.
Preliminarmente, entendo aplicáveis a Súmula n. 211 do STJ à alegada violação dos arts. 13 e 131 da Lei Adjetiva Civil, além do art. da atual Lei Substantiva Civil, por ausência de prequestionamento, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não aventado malferimento ao art. 535 do CPC.
Quanto à ilegitimidade ativa da autora Ana Rodrigues da Silva, ante as peculiaridades do caso, a revisão do julgado esbarra necessariamente no enunciado da Súmula n.7/STJ, eis que concluíram as instâncias ordinárias que "a relação de constância e proximidade existente entre a vítima e a autora foi devidamente comprovada" (e-STJ fl. 400). De efeito, o de cujus residia com sua sogra, na residência da mesma, e era ela quem cuidava dos netos, daí a particularidade da situação a, excepcionalmente, levar ao reconhecimento do dano moral em favor da 1ª autora.
No tocante à responsabilidade civil da empresa a ensejar a reparação do dano, a matéria também recai no reexame fático. Constou do voto condutor do aresto atacado, (e-STJ fl. 400/401);

"O ato ilícito gerador do resultado danoso (CC/16, art. 159) evidencia-se diante do acurado exame das provas produzidas pelas partes. A prova testemunhal (especialmente a fls. 172/174) robora as alegações autorais acerca da conduta culposa do motorista da empresa ré, que, ao dirigir imprudentemente, colheu a vítima que andava pela calçada, de costas para o ônibus. Como bem salientou a douta sentenciante, a ré não comprovou a licitude do comportamento do seu preposto, nem trouxe qualquer outra prova que infirmasse as alegações autorais ( CPC, 333, II). Nesse particular, carece de seriedade a alegação de culpa exclusiva da vítima."

A sustentação do acórdão, como se vê, é lastreada na prova dos autos, concluindo a Corte pela culpa do preposto da ré. São, pois, dados fáticos considerados pelo Tribunal de Justiça, instância máxima da prova, que não têm como ser revistos na órbita do recurso especial, ao teor da Súmula n. 7.
O valor do dano moral, por sua vez, fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais) para a primeira autora e R$25.000,00 (vinte mil reais) para os outros dois autores, encontra-se em valor razoável, considerando que aquém dos valores estabelecidos por esta Quarta Turma, que vem estipulando padrões consideravelmente mais elevados no abitramento de danos morais em situações similares, em que o dano decorre da morte de ente familiar próximo. Entretanto, em razão da proibição da reformatio in pejus , o valor reparatório resta mantido.
De outro lado, não é necessária a comprovação das quantias despendidas com o funeral da vítima, quando fixada em valores módicos, caso dos autos, nos termos da jurisprudência do STJ:
"CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL, ESPOSO E PAI DOS AUTORES. DANO MORAL. FIXAÇAO. MAJORAÇAO. DIREITO DE ACRESCER ASSEGURADO. DESPESAS DE FUNERAL. FATO CERTO. MODICIDADE DA VERBA. PROTEÇAO À DIGNIDADE HUMANA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA SUA REALIZAÇAO. NATUREZA. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇAO.
[...]
III. Desnecessidade de comprovação das despesas de funeral para a obtenção do ressarcimento dos causadores do sinistro, em face da certeza do fato, da modicidade da verba quando dentro dos parâmetros previstos pela Previdência Social e da imperiosidade de se dar proteção e respeito à dignidade humana. Precedentes do STJ.
[...]"
(4ª Turma, REsp 625.161/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 17.12.2007)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
"Responsabilidade civil. Dano moral. Filha de criação. Despesas de luto e funeral. Precedentes da Corte.
[...]
2. A orientação prevalecente na Corte é no sentido de que as despesas com luto e funeral dispensam comprovação, fixadas em valor compatível.
[...]"
(3ª Turma, REsp 700.042/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 26.03.2007)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. NAO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇAO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO O ACÓRDAO DIRIME, FUNDAMENTADAMENTE, AS QUESTÕES PERTINENTES AO LITÍGIO. ACÓRDAO BASEADO EM FUNDAMENTADA CONVICÇAO EM FACE DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ORIENTA A SÚMULA 126 DESTA CORTE, SER INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDAO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E A PARTE VENCIDA NAO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE FUNERAL, É VERBA INDENIZATÓRIA QUE INDEPENDE DE PROVA, POR SER CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO FALECIMENTO. EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇAO, SÓ CABE REVISAO DO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANDO MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO OU REDUZIDO. AGRAVO IMPROVIDO."
(4ª Turma, AgRg no Ag 1.067.993/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.06.2009)
Também nada há a reparar no tocante ao termo final para o pensionamento dos filhos da vítima. Com efeito, só se presume a independência dos filhos menores após os vinte cinco anos de idade. Confira nesse sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. MORTE DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE CARGA. ACÓRDAO ESTADUAL. NULIDADE NAO CONFIGURADA. REVISAO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSAO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. FILHA MENOR. LIMITE DE PENSIONAMENTO (VINTE E CINCO ANOS). INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DE ACRESCER.

[...]

IV. A pensão devida à filha do de cujus até a idade de vinte e cinco anos, quando presumida pela jurisprudência a independência econômica daquela em relação ao genitor falecido, ressalvado o direito de acrescer à viúva supérstite.

V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido."

(4ª Turma, REsp 575.839/ES, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU 14.03.2005)

No que pertine aos honorários, também não assiste razão à recorrente. Com efeito, desimportante para a fixação da sucumbência o fato da autora ter pedido uma condenação em danos morais em valor maior que o que foi deferido. É que o montante inicialmente pedido, a título de danos morais, é meramente estimativo, não estando o magistrado a ele vinculado. Nesse sentido a Súmula 326/STJ, verbis :

"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

Quanto aos juros moratórios, merece pequeno reparo o acórdão recorrido. É que restou pacificado nesta Corte que os mesmos são devidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, observando-se o limite prescrito nos arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil/1916 até a entrada em vigor do novo Código, quando, então, submeter-se-á à regra contida no art. 406 deste último diploma, a qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa Selic, ressalvando-se a não-incidência de correção monetária, pois é fator que já compõe a referida taxa. Nesse sentido:

"CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇAO DA TAXA SELIC.

1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil,"Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, 4º, da Lei 9.250/95, 61, 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02).

3. Embargos de divergência a que se dá provimento."

(EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 20/11/2008);"

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para que os juros moratórios obedeçam à sistemática acima exposta.
É como voto.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, também louvo a sustentação oral e considero que, dadas as peculiaridades deste caso, em que a sogra exercia, dentro dessa família, o papel que seria naturalmente de sua filha no apoio à criação da prole, já que a vítima morava com a sogra e também com os filhos, justifica-se a indenização por dano moral.
Dadas essas características, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, considerando devida a indenização e também no tocante aos juros.
Conheço do recurso especial em parte e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2006/0146933-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 865.363 / RJ
Números Origem: 196272004 200413513284 200500871048 200513702694
PAUTA: 21/10/2010 JULGADO: 21/10/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : TRANSPORTES PARANAPUAN S/A
ADVOGADO : ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : TATIANA PENNA FERREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr (a). ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, pela parte RECORRENTE: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília, 21 de outubro de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 1014973 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17360881/recurso-especial-resp-865363-rj-2006-0146933-0/inteiro-teor-17865291

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 9 anos

Selic ou não Selic, eis a questão

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 865363 RJ 2006/0146933-0

Ruth dos Reis Costa, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo Impugnação - Inadmissibilidade Cumprimento Provisório Sentença - ERRO MÉDICO - afronta art. 345 III CPC

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972950 MS 2021/0356730-3

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 11 anos

STJ ratifica jurisprudência pelo cabimento do dano moral por ricochete (préjudice daffection)