jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1196377 SP 2010/0098178-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1196377 SP 2010/0098178-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/10/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1196377_SP_1290158812808.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1196377_SP_1293449856963.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1196377_SP_1293449856962.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA "ACTIO NATA". RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ.

1. O termo inicial da prescrição é o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagrado no princípio universal da actio nata.
2. In casu, não ocorreu a prescrição, porquanto o redirecionamento só se tornou possível a partir da dissolução irregular da empresa executada.
3. A responsabilidade subsidiária dos sócios, em regra, não pode ser discutida em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, conforme decidido no Recurso Especial "repetitivo" 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.3.2009, DJe 1º.4.2009, nos termos do art. 543-C, do CPC.
4. Incidência da Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Agravo regimental provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO - REDIRECIONAMENTO - EXECUÇÃO FISCAL
    • STJ - AGRG NO RESP 1100907 -RS, AGRG NO RESP 1062571 -RS, AGRG NO RESP 1106281 -RS, RESP 1207094 -SP, RESP 1189818 -SP
  • EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTVIDADE - RESPONSABILIDADE - SÓCIO
    • STJ - RESP 1104900 -ES, AGRG NO AG 1278132 -SP

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000393
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000393
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000393
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17361326/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1196377-sp-2010-0098178-0