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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 756530 DF 2005/0092596-2 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
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Inteiro Teor

RESP_756530_DF_12.06.2007.pdf
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Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

DNPM

PROCURADORA : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS E OUTROS

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS- SINFERBASE

ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG

ADVOGADO : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LEI 7.7990/89, LEI 8.001/90 E DECRETO 01/91. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 6, 7 E 8/2000 DO DIRETOR-GERAL DO DNPM.

1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa nº 7/2000, por não indicar adequadamente a questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido violação ao dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

2. Ao estabelecer a base de cálculo da "contribuição financeira para a exploração de recursos minerais - CFEM", o legislador adotou como parâmetro o faturamento líquido correspondente às "receitas de venda do produto mineral". Nos termos do art. da Lei nº 8.001/90 e do art. 14, II, do Decreto nº 1/91, a CFEM corresponde a 3% das receitas de vendas do produto mineral , excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização, bem como as despesas de transporte e de seguro do produto mineral .

3. São legítimas as disposições da Instrução Normativa nº 8/2000, que, ao regulamentar a forma de fiscalização do recolhimento da CFEM, não extrapolou os limites e a competência fixados pelo legislador (Lei nº 8.876/94, art. , IX; Lei nº 7.805/89, art. , § 2º).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista), conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Superior Tribunal de Justiça

Brasília, 13 de março de 2007.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

Documento: 631198 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 21/06/2007 Página 2 de 28

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

DNPM

PROCURADORA : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS- SINFERBASE

ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG

ADVOGADO : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO (S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LEI 7.7990/89, LEI 8.001/90 E DECRETO 01/91. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 6, 7 E 8/2000 DO DIRETOR-GERAL DO DNPM.

1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa nº 7/2000, por não indicar adequadamente a questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido violação ao dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

2. Ao estabelecer a base de cálculo da "contribuição financeira para a exploração de recursos minerais - CFEM", o legislador adotou como parâmetro o faturamento líquido correspondente às "receitas de venda do produto mineral". Nos termos do art. da Lei nº 8.001/90 e do art. 14, II, do Decreto nº 1/91, a CFEM corresponde a 3% das receitas de vendas do produto mineral , excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização, bem como as despesas de transporte e de seguro do produto mineral .

3. São legítimas as disposições da Instrução Normativa nº 8/2000, que, ao regulamentar a forma de fiscalização do recolhimento da CFEM, não extrapolou os limites e a competência fixados pelo legislador (Lei nº 8.876/94, art. , IX; Lei nº 7.805/89, art. , § 2º).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por unanimidade, indeferir a questão de ordem suscitada pelo Sindicato recorrido no sentido de afetar o julgamento do feito à egrégia Primeira Seção e, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista), conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 631198 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 21/06/2007 Página 3 de 28

Superior Tribunal de Justiça

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Brasília, 12 de junho de 2007.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0092596-2 REsp 756530 / DF

Número Origem: 200034000299188

PAUTA: 01/06/2006 JULGADO: 01/06/2006

Relator

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

PROCURADORA : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS E OUTROS

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS- SINFERBASE

ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS -AMIG

ADVOGADO : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS

ASSUNTO: Ação de Repetição de Indébito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.

Brasília, 01 de junho de 2006

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2)

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM

PROCURADORA : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS E OUTROS

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS- SINFERBASE

ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG

ADVOGADO : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

Trazem os autos, originariamente, mandado de segurança visando ao reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade de atos normativos expedidos pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, a saber, a Instrução Normativa nº 6/2000, que limitou as deduções para a apuração da base de cálculo da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, a IN nº 7/2000, que instituiu sanções administrativas para as empresas com débito relativo à CFEM, e a IN nº 8/2000, que determinou o preenchimento mensal de Ficha de Registro de Apuração cominando multa para o caso de descumprimento da obrigação. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação e manteve a sentença que concedera a segurança pelos seguintes fundamentos: (a) as despesas de transporte e seguro a serem excluídas da base de cálculo da CFEM, de acordo com a terminologia empregada pela legislação infraconstitucional, são aquelas realizadas com a substância mineral na sua fase de extração, beneficiamento e comercialização, devendo ser afastada a aplicação da IN nº 6/2000, que considera somente a última fase; (b) o DNPM não tem competência para fixar penalidades não previstas em lei; e (c) as sanções previstas nas Instruções Normativas nºs 7 e 8/2000 representam restrição ao pleno exercício da atividade econômica, "há muito repelidas pela jurisprudência" (fl. 336).

O aresto atacado restou assim ementado:

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DEDUÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO. IN 6, 7 E 8 DNPM DE 9/8/00. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA.

1. A questão relativa à transferência de encargo financeiro diz respeito à repetição de indébito tributário, matéria não cogitada no presente mandado de segurança, eis que a compensação financeira não constitui tributo. Além do mais, ainda que as despesas de transporte e seguro anteriores à comercialização integrassem o preço, a inclusão seria prejudicial às próprias mineradoras, pois oneraria seu custo, reduzindo sua competitividade principalmente no mercado externo.

2. De acordo com a Instrução Normativa nº 7/2000, as empresas em débito com referência ao recolhimento da CFEM, seja com a base de cálculo ampliada pela IN nº 6/2000, seja na forma anterior, sujeitam-se a diversas penalidades, cerceadoras do exercício de suas atividades minerárias em plenitude. Assim, não serão admitidas: averbação de cessão, transferência, arrendamento e incorporação de requerimento e/ou direito minerário, a suspensão temporária da lavra, que depende de autorização do DNPM, a averbação de renovação da licença, a prorrogação do alvará de pesquisa

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e, em se tratando de registro de extração, a prorrogação de que trata o art. 60 do Decreto 3358/2000.

Por sua vez, a Instrução Normativa nº 8, de caráter punitivo como a anterior, alterou os artigos 10 e 20 da Portaria DNPM 158, de 15.06.99, que havia criado as Fichas de Registro de Apuração da CFEM. O novo texto estabeleceu que o não preenchimento das fichas, ou o seu preenchimento irregular com inclusão, v.g, de deduções não previstas na IN nº 6/2000, ensejará a aplicação de multa, ao amparo do disposto no art. 47, XIII, do Código de Mineracao.

3. Apelação do DNPM e remessa oficial não providas. Apelação da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais não conhecida.

Nas razões do recurso especial (fls. 356-371), fundado na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente esclarece, inicialmente, que a irresignação do recorrido quanto à IN nº 6/2000 é parcial, restando atacada somente a inclusão dos valores com transporte e seguro, incidentes sobre a comercialização e destacados do preço do produto, na base de cálculo da CFEM. Quanto à suposta ilegalidade dessa Instrução Normativa, aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. da Lei 8.001/90, porque (I) as despesas com transporte, excluídas da base de cálculo da CFEM, não abrangem os deslocamentos da substância mineral dentro da jazida, pois, nessas situações, não haveria transporte, mas apenas movimentação dos insumos dentro da empresa; (II) o Decreto nº 01/91, que regulamenta a referida lei, quando refere, no § 2º do art. 14, que "as despesas de transporte compreendem as pagas ou incorridas pelo titular do direito minerário com a substância mineral", compreende as despesas na fase de comercialização; (b) art. da Lei nº 7.990/89, ao argumento de que (I) a Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais pressupõe aproveitamento econômico, que se dá pela venda ou pelo consumo próprio, caso em que "a base de cálculo será informada pelo 'valor do consumo' 'sempre após a última etapa do processo de beneficiamento adotado ou antes de sua transformação industrial', de acordo com o teor do indicado Decreto regulamentador" (fl. 363); (II) as expressões 'transporte' e 'seguro' referem-se somente à fase de comercialização; e (III) a CFEM é uma contraprestação pela utilização de um bem pertencente à União, caracterizando-se como preço público, de natureza não-tributária; (c) art. 36 do DL 227/67 (Código de Minas), sustentando que (I) "até que se esgote completamente a lavra, que é composta de duas etapas, uma, a de extração, a outra, a de beneficiamento, não existe minério, ou seja, não existe produto da lavra" (fl. 364), o que significa que a incidência da compensação financeira ocorre a partir da última etapa de beneficiamento, quando surge a propriedade da concessionária, não podendo ser considerada qualquer despesa realizada em momento anterior à essa fase; e (II) a expressão "substância mineral", trazida de forma imprecisa pela legislação pertinente, não pode ser afastada do sentido da Constituição (arts. 20, IX, e 176), qual seja, "que só há produto de lavra, ou minério, propriedade do concessionário, após as operações definidas no Código de Mineracao." (fl. 365). Afirma, ainda, que o comprador pode optar pelo pagamento do mineral incluindo o preço do seguro e do transporte utilizados na fase da comercialização (preços CIF) e excluindo tais valores (preços FOB), desta forma, "a intenção do Legislador foi apenas equiparar as vendas, considerando todas elas como 'FOB'" (fl. 362). Por fim, compara o deslocamento de insumos dentro de estabelecimento para fins de incidência do ICMS ao caso em análise e colaciona julgados do TRF - 1ª Região que tratam da CFEM.

Quanto à Instrução Normativa nº 7/2000, o recorrente alega que tal norma não criou qualquer sanção, "apenas estabeleceu condições de procedibilidade para os casos de transferência do título minerário, suspensão da atividade de lavra, renovação de licença e prorrogação de alvarás de pesquisa mineraria" (fl. 360). Da mesma forma, a Instrução Normativa nº 8/2000 é legítima, porque não prevê sanções. Aponta violação ao art. 47 do DL

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227/67, aduzindo que o titular da concessão deve tomar as providências indicadas pela fiscalização dos órgãos federais sob pena das sanções previstas no art. 63 da mesma norma. Conclui afirmando que ambas as instruções foram editadas para regular a Lei Federal, nos estritos limites da legalidade e dentro do âmbito da competência estabelecida pela lei.

Em contra-razões (fls. 399-418), o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso, porquanto (a) não cabe recurso especial por violação a instrução normativa; (b) as razões foram apresentadas de forma deficiente, sem a correta indicação dos dispositivos violados; e, no mérito, (c) pela manutenção do julgado.

O Ministério Público Federal, em seu parecer (fl. 430-441), opina pelo desprovimento do recurso, repetindo as razões de decidir do acórdão recorrido e colacionando julgado desta Corte no qual se decidiu pela ilegalidade de instrução normativa que impõe obrigação não prevista em lei.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LEI 7.7990/89, LEI 8.001/90 E DECRETO 01/91. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 6, 7 E 8/2000 DO DIRETOR-GERAL DO DNPM.

1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa nº 7/2000, por não indicar adequadamente a questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido violação ao dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

2. Ao estabelecer a base de cálculo da "contribuição financeira para a exploração de recursos minerais - CFEM", o legislador adotou como parâmetro o faturamento líquido correspondente às "receitas de venda do produto mineral". Nos termos do art. da Lei nº 8.001/90 e do art. 14, II, do Decreto nº 1/91, a CFEM corresponde a 3% das receitas de vendas do produto mineral , excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização, bem como as despesas de transporte e de seguro do produto mineral .

3. São legítimas as disposições da Instrução Normativa nº 8/2000, que, ao regulamentar a forma de fiscalização do recolhimento da CFEM, não extrapolou os limites e a competência fixados pelo legislador (Lei nº 8.876/94, art. , IX; Lei nº 7.805/89, art. , § 2º).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

1. Não assiste razão ao recorrido quanto às preliminares levantadas em relação à Instruções Normativas nºs 6 e 8/2000. Segundo o recorrente, ao considerá-las ilegítimas, o acórdão recorrido importou violação ao art. da Lei 8.001/90, ao art. da Lei nº 7.990/89 e ao art. 36 do DL 227/67. Não se alega, portanto, ofensa a instruções normativas e sim à própria lei federal.

2. Já quanto à Instrução Normativa nº 7/2000, ela foi revogada pela Portaria nº 439, de 21.11.2003, DOU de 25.11.2003, tendo sido mantidas, todavia, na norma revogadora, as disposições atacadas na origem pelo recorrido. Assim, não há falar em perda parcial do objeto do mandado de segurança. Entretanto, relativamente à legitimidade dessa Instrução, o recorrente não apontou, nas suas razões recursais, os dispositivos de lei federal tidos por violados. Tal circunstância consubstancia deficiência na fundamentação recursal, motivo pelo qual não pode ser conhecido, quanto a essa matéria, o recurso especial (Súmula 284/STF).

3. No mérito, o recurso merece provimento. Examine-se, inicialmente, a questão relacionada com o cálculo do valor da Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais -CFEM. A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre recursos e produtos minerais, dispôs, no que aqui interessa, o seguinte:

"Art. 20. São bens da União:(...)

IX - os recursos minerais , inclusive os do subsolo; (...)

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

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Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração".

"Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. (...)

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei."

Dispondo sobre a "Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais -CFEM", a Lei nº 7.990/89 estabeleceu o seguinte:

"Art. 6º. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial".

Posteriormente, a Lei nº 8.001/90, que definiu a forma de distribuição dos valores arrecadados a título de CFEM, especificou ainda mais a matéria, dispondo o seguinte:

"Art. Para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros".

O Decreto nº 1/91, que regulamentou a Lei nº 7.990/89, definiu os conceitos necessários para a apuração dos valores devidos a título de compensação financeira:.

"Art. 14. Para efeito do disposto no artigo anterior, considera-se:

(...)

II - faturamento líquido, o total das receitas de vendas excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro".

Finalmente, a Instrução Normativa nº 6/2000 (DOU de 12.06.2000), cuja legitimidade é questionada, trouxe os seguintes dispositivos:

"Art. . Para os efeitos previstos no inciso II eno § 2º, do art. 14, do Decreto nº 1/91, somente são consideradas parcelas dedutíveis para obtenção do faturamento líquido sobre as operações de venda do produto mineral, mesmo que este seja submetido a qualquer forma de acondicionamento ou embalagem:

(...)

IV - TRANSPORTE

Aquele incidente e destacado no preço de venda do produto mineral, posto no local determinado pelo comprador;

V - SEGURO

Aquele incidente e destacado no preço de venda, relativo ao transporte do produto mineral, posto no local determinado pelo comprador".

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5. Não há incompatibilidade alguma nessa cadeia hierárquica de disposições normativas. Para adequada compreensão do tema é indispensável atentar para o sentido e a diferença entre recurso mineral, produto mineral e substância mineral, a cujo respeito, aliás, há, no processo, inteira harmonia. Conforme destacado na sentença, nos pareceres do Ministério Público Federal, no acórdão recorrido e nas manifestações das partes, todos fundados no Código de Mineracao, entende-se por "recurso mineral" a substância mineral ainda não lavrada ou, conforme delineado no acórdão recorrido, a "substância mineral in situ" (fl. 335). "Produto mineral", por sua vez, é a substância mineral já lavrada, "é o destinado a distribuição, comércio e consumo, após o beneficiamento das substâncias minerais úteis" (fl. 335). E "substância mineral" é o termo genérico, que pode significar "produto mineral" ou "recurso mineral" ou ambos. É esse o sentido também adotado pela Constituição Federal, nos dispositivos acima transcritos.

Ora, ao estabelecer o valor da "Compensação Financeira para a Exploração de Recursos Minerais - CFEM", o legislador ordinário, a quem a Constituição atribuiu competência para tanto, adotou como parâmetro e base de cálculo o faturamento líquido correspondente às receitas de venda do produto mineral. É o que se constata nos dispositivos acima transcritos: art. da Lei nº 8.001/90, art. da Lei nº 7.990/89 e art. 14, II, do Decreto 01/91. Quando o legislador se referiu a produto mineral e a receita de venda, evidentemente estava se referindo a substância mineral já lavrada, em vias de comercialização, e não a recurso mineral (substância mineral ainda não lavrada ou em processo de lavra, ainda não comercializável). Se esse foi o parâmetro de cálculo adotado, ele dever ser considerado tanto para a incidência do percentual da CFEM, quanto para as exclusões. Não tem sentido lógico ou teleológico algum imaginar que as despesas de transporte a serem abatidas sejam, não as do produto mineral (= substância mineral já lavrada), mas as decorrentes do próprio processo produtivo de lavra. Não há qualquer motivo plausível para supor que o legislador tenha excluído da base de cálculo essas supostas e indefinidas despesas de transporte da substância mineral em processo de lavra (= ou seja, transporte no interior da mina de recursos minerais), e não tenha excluído outras despesas muito mais significativas no processo de produção, como, v.g,, as de salário, de material e as fiscais. Na verdade, o que o legislador excluiu foram despesas relacionadas com o produto mineral , e não com os recursos minerais. São, portanto, despesas que não integram o custo de produção, mas dizem respeito ao mineral já inteiramente produzido (= produto mineral) e em fase de comercialização, despesas essas que, ao contrário das relacionadas com a produção, só eventualmente (e não necessariamente) são suportadas pelo vendedor, podendo ser perfeitamente destacadas do preço final (= receita de venda) e ser assumidas pelo próprio comprador. Não é por outra razão que o art. 14 do Decreto nº 1/91 conceitua "faturamento líquido" como o "total das receitas de venda excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral", e não do "recurso mineral".

Em suma, o art. da Lei nº 8.001/90 e a parte final do art. 14, II, do Decreto nº 1/91, ao estabelecer o modo de cálculo da CFEM, levaram em consideração as receitas de vendas do produto mineral , excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral , as despesas de transporte do produto mineral e as do seguro do produto mineral . Nessa compreensão, não pode haver dúvida sobre a legitimidade da Instrução Normativa nº 6/2000, deve ser reformado o acórdão recorrido no ponto.

6. Questiona-se, por outro lado, a legitimidade da Instrução Normativa nº 8/2000, que assim dispõe:

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, com fundamento no que dispõem o art. 47, inciso XIII, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de1967 (Código de Mineracao), o art. , da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, o art. 9º , inciso VII, da Lei nº 7.805, de 18 de

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julho de 1989, e as Leis nº s 7.990, de 28 de dezembro de 1989 e 8.001, de 13 de março de 1990 e, no uso das atribuições conferidas pelo art. 27, do Decreto nº 1, de 11 de janeiro de 1991 e art. , inciso IX, da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, resolve:

Art. 1º . Os arts. 1º e 2º , da Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º . ........................

§ 1º . O preenchimento da Ficha de Registro de Apuração, constante do Anexo I, será mensal e de responsabilidade do primeiro adquirente (comprador) de produtos minerais oriundos do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.

§ 2º . A Ficha de Registro de Apuração, constante do Anexo II, será preenchida, mensalmente, pelo agente passivo da CFEM nos regimes de Concessão, Licenciamento e Autorização, neste último caso, quando beneficiário de Guia de Utilização, devendo ficar arquivada no estabelecimento onde a lavra esteja sendo executada, aí permanecendo à disposição da fiscalização.

§ 3º . Incluem–se, ainda, na obrigação de que trata o parágrafo anterior, o detentor de Registro de Extração, alcançado pelo Decreto nº 3.358, de 02 de fevereiro de 2000.

Art. . O não preenchimento ou preenchimento incompleto das Fichas de Registro de Apuração de que trata esta portaria, ensejará a aplicação de multa, de acordo com o estabelecido no inciso XIII do art. 47 do Código de Mineracao, no art. 100 do Regulamento do Código de Mineracao e no item I.3, da Portaria nº 137, de 8 de maio de 1998, no valor de 600 UFIR e item 1.3.2, do Comunicado nº 2, de 20 de agosto de 1997, no valor de 772,85 UFIR, conforme o caso, e sem prejuízo das demais sanções."

Art. 2º . O item 5, do Anexo II, da Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5 – Tributos incidentes no mês - aqueles efetivamente apurados, conforme consta de escrituração fiscal oficial, referente ao mês de ocorrência do fato gerador da CFEM."

Art. 3º . Fica revogado o art. 2º , da Portaria nº 175, de 02 de julho de 1999.

Art. 4º . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sustenta o recorrente, em contraposição ao decidido pelo acórdão recorrido, que essa norma "não estabeleceu qualquer sanção, somente regulamentou a que já fora prevista em Lei Federal" (fl. 360). Destaca que, nos termos do disposto no Código de Mineracao, cabe ao titular da concessão tomar as providências indicadas pelo órgão competente e que a citada Instrução Normativa apenas repetiu as penalidades definidas no art. 63 do Código, observando o limite máximo da multa aplicável.

Realmente, a Lei nº 8.876/94 autorizou o Poder Executivo a instituir a autarquia Departamento Nacional de Produção Mineral, definindo a sua competência, no que pertine ao presente recurso, da seguinte forma:

"Art. 3º A autarquia DNPM terá como finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõe o Código de Mineracao, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementa,

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competindo-lhe, em especial:

(...)

IX - baixar normas e exercer fiscalização sobre a arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal"

Por outro lado, o Código de Mineracao dispõe, em seu art. 47, XIII, que o titular da concessão ficará obrigado, "sob pena de sanções previstas no Capítulo V: XIII - tomar as providências indicadas pela Fiscalização dos órgãos Federais".

Presente esse quadro normativo, é legítima a Instrução Normativa nº 8/2000. Por ser ato administrativo que objetivou simplesmente regular aspectos práticos da fiscalização e da aplicação de normas de hierarquia superior, tal Instrução Normativa não comprometeu o princípio da legalidade. Diz-se, com efeito, em doutrina:

"O regulamento tem cabida quando a lei pressupõe, para sua execução, a instauração de relações entre a Administração e os administrados cuja disciplina comporta uma certa discricionariedade administrativa. Isto ocorre nos seguintes dois casos:

a) Um deles tem lugar sempre que necessário um regramento procedimental para regência da conduta que órgãos e agentes administrativos deverão observar e fazer observar, para cumprimento da lei, na efetivação das sobreditas relações. Certamente foi a este tipo de disposições que Geraldo Ataliba aludiu ao dizer que o regulamento cumpre uma função de"acomodar o aparelho administrativo"para fiel observância das leis. Mais clara ainda é a lição de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, em sua aprofundada análise do regulamento, dizendo que com os regulamentos executivos a Administração estabelece"as regras orgânicas e processuais"para boa execução da lei.

São desta espécie, exempli gratia, as providências constantes dos Regulamentos do Imposto Sobre a Renda, nas quais se dispõe em que formulários serão feitas as declarações, de que modo e sob que disposição se apresentarão os lançamentos, onde, em que prazo e até que horário será aceita a entrega das declarações etc. (...)

b) Uma segunda hipótese ocorre quando a dicção legal, em sua generalidade e abstração, comporta, por ocasião da passagem deste plano para o plano concreto e específico dos múltiplos atos individuais a serem praticados para aplicar a lei, intelecções mais ou menos latas, mias ou menos compreensivas. (...)" (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 20ª ed.. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 335)

E conclui o ilustre professor:

"Em síntese: os regulamentos serão compatíveis com o princípio da legalidade quando, no interior das possibilidades comportadas pelo enunciado legal, os preceptivos regulamentares servem a um dos seguintes propósitos: (I) limitar a discricionariedade administrativa , seja para (a) dispor sobre o modus procedendi da Administração nas relações que necessariamente surdirão entre ela e os administrados por ocasião da execução da lei; (b) caracterizar fatos, situações ou comportamentos enunciados na lei mediante conceitos vagos (...); (II) decompor analiticamente o conteúdo de conceitos sintéticos , mediante simples discriminação

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integral do que neles se contém." (op. cit., p. 340).

Em suma, é perfeitamente legítima a atividade normativa do administrador quando se limita a (a) dispor sobre o modus procedendi da Administração; (b) elucidar situações que se apresentam de maneira imprecisa na legislação; e (c) discriminar os conceitos sintéticos de forma a determinar a aplicação da lei de forma integral. É o que se verifica, sem dúvida, na Instrução Normativa nº 8/2000: o ato administrativo limitou-se a regulamentar o modus procedendi de fiscalização do recolhimento da CFEM, dentro dos limites da legislação vigente e nos termos da competência conferida pela lei ao Diretor-Geral do DNPM (Lei nº 8.876/94, art. 3, IX).

7. Também quanto ao art. 2º da Instrução Normativa nº 8/2000, que impôs a aplicação da penalidade prevista no art. 100 do Regulamento do Código de Mineracao para a hipótese do descumprimento do preenchimento das Fichas de Registro de Apuração, deve ser reformado o acórdão recorrido. O Decreto nº 62.934/68 instituiu o Regulamento do Código de Mineracao, cumprindo a função regulamentadora do DL 227/67 no que diz com os procedimentos necessários à exata aplicação de suas normas. Dentre os dispositivos do Código destacados por esse Decreto estão os seguintes:

"Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

I - advertência; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

II - multa; e (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

III - caducidade do título. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

§ 1º. As penalidades de advertência, multa e de caducidade de autorização de pesquisa serão de competência do DNPM. § 2º. A caducidade da concessão de lavra será objeto de portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Art. 64. A multa inicial variará de 100 (cem) a 1.000 (um mil) UFIR, segundo a gravidade das infrações.(Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

§ 1º Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dôbro;

§ 2º O regulamento dêste Código definirá o critério de imposição de multas, segundo a gravidade das infrações".

Foi o Código de Mineracao, bem se vê, que criou as penalidades. Já a Lei nº 7.805/89, ao instituir o regime de permissão de lavra garimpeira, além de destacar os deveres do permissionário, conferiu ao Diretor-Geral do DNPM a competência para determinar o valor da multa aplicável a cada uma das infrações previstas. Diz a Lei:

"Art. 9º São deveres do permissionário de lavra garimpeira:

(...)

VII - adotar as providências exigidas pelo Poder Público;

(...)

§ 1º O não-cumprimento das obrigações referidas no caput deste artigo sujeita o infrator às sanções de advertência e multa, previstas nos incisos I e II do art. 63 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e de cancelamento da permissão.

§ 2º A multa inicial variará de 10 (dez) a 200 (duzentas) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, estabelecido de acordo com o disposto no art. da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, devendo as hipóteses e os respectivos valores ser definidos

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em portaria do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral -DNPM" .

Portanto, ao adequar a penalidade legal à infração também prevista em lei, o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral atuou nos limites da legalidade e do poder regulamentar conferido ao administrador público.

8. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento. É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0092596-2 REsp 756530 / DF

Número Origem: 200034000299188

PAUTA: 01/06/2006 JULGADO: 20/06/2006

Relator

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ EDUARDO DE SANTANA

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

PROCURADORA : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS E OUTROS

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS- SINFERBASE

ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS -AMIG

ADVOGADO : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS

ASSUNTO: Ação de Repetição de Indébito

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ pela parte recorrida: SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS- SINFERBASE.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro José Delgado. Aguardam os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Brasília, 20 de junho de 2006

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2)

VOTO-VISTA (VENCIDO)

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: O eminente Ministro Teori Albino Zavascki, em

voto que proferiu como relator, deixou assentado o que reflete a ementa apresentada:

"ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. LEI 7.990/89, LEI 8.001/90 E DECRETO 01/91. INSTRUÇÕES NORMATIVAS 6, 7 E 8/2000 DO DIRETOR-GERAL DO DNPM.

1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à matéria relativa à Instrução Normativa nº 7/2000, por não indicar adequadamente a questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido violação ao dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF).

2. Ao estabelecer a base de cálculo da" contribuição financeira para a exploração de recursos minerais - CFEM ", o legislador adotou como parâmetro o faturamento líquido correspondente às" receitas de venda do produto mineral ". Nos termos do art. da Lei nº 8.001/90 e do art. 14, II, do Decreto nº 1/91, a CFEM corresponde a 3% das receitas de vendas do produto mineral, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização, bem como as despesas de transporte e de seguro do produto mineral.

3. São legítimas as disposições da Instrução Normativa nº 8/2000, que, ao regulamentar a forma de fiscalização do recolhimento da CFEM, não extrapolou os limites e a competência fixados pelo legislador (Lei nº 8.876/94, art. , IX; Lei nº 7.805/89, art. , § 2º).

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido."

Ouso divergir.

De início, centro-me no entendimento de que o acórdão recorrido, tomando como base para

decidir o parecer do Ministério Público Federal apresentado pelo Dr. Aurélio Virgílio Veiga Rios, hoje

Subprocurador da República, está correto quando assenta em sua ementa o seguinte (fl. 352):

"ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. DEDUÇÃO PARA EFEITO DE APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO. IN 6, 7 E 8 DNPM DE 9/8/00. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA.

1. A questão relativa à transferência de encargo financeiro diz respeito à repetição de indébito tributário, matéria não cogitada no presente mandado de segurança, eis que a compensação financeira não constitui tributo. Além do mais, ainda que as despesas de transporte e seguro anteriores à comercialização integrassem o preço, a inclusão seria prejudicial às próprias mineradoras, pois onerariam seu custo, reduzindo sua competitividade principalmente no mercado externo.

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2. De acordo com a Instrução Normativa nº 7/2000, as empresas em débito com referência ao recolhimento da CFEM, seja com a base de cálculo ampliada pela IN nº 6/2000, seja na forma anterior, sujeitam-se a diversas penalidades, cerceadoras do exercício de suas atividades minerárias em plenitude. Assim, não serão admitidas: averbação de cessão, transferência, arrendamento e incorporação de requerimento e/ou direito minerário, a suspensão temporária da lavra, que depende de autorização do DNPM, a averbação de renovação da licença, a prorrogação do alvará de pesquisa e, em se tratando de registro de extração, a prorrogação de que trata o art. 60 do Decreto 3358/2000.

Por sua vez, a Instrução Normativa nº 8, de caráter punitivo como a anterior, alterou os artigos 10 e 20 da Portaria DNPM 158, de 15.06.99, que havia criado as Fichas de Registro de Apuração da CFEM. O novo texto estabeleceu que o não preenchimento das fichas, ou o seu preenchimento irregular com inclusão, v.g, de deduções não previstas na IN nº 6/2000, ensejará a aplicação de multa, ao amparo do disposto no art. 47, XIII, do Código de Mineracao.

3. Apelação do DNPM e remessa oficial não providas. Apelação da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais não conhecida."

A exigência tributária há de ser feita, como é amplamente pregado pela doutrina e pela

jurisprudência, nos limites fixados pela lei. Esta não pode, conseqüentemente, ser interpretada de modo

restritivo para impor carga tributária maior do que a prevista em seu texto.

Na espécie examinada, há de se ter estreita vinculação com o comando expresso no art. 2º da

Lei nº 8.001/90, de teor seguinte:

"Art. . Para efeito de cálculo da compensação financeira de que trata o artigo da Lei 7.990, de 28.12.1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros."

A lei não partilha as despesas de transporte. Estas envolvem, em sua compreensão, todas as

despesas de transporte ocorridas durante o processo produtivo do material mineral.

Não se afasta das discussões sobre o assunto o principal objetivo do art. da Lei nº 8.001, de

1990, ao fixar, expressamente, o conceito de faturamento para efeito de cálculo da compensação

financeira prevista no art. da Lei 7.990, de 28.12.89. Esta norma, em cumprimento ao art. 20, § 1º,

da CF, optou pelo critério de compensação financeira como sendo o meio hábil de fazer cumprir a

garantia constitucional assegurada no art. 20, § 1º, da CF.

Não tendo a Lei nº 7.990, de 1989, definido o que seria faturamento para implementar a

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A controvérsia está pautada, conforme revelam os autos, no entendimento manifestado pelo

DNPM de que as despesas de transporte dedutíveis da receita obtida com as vendas do produto

mineral seriam apenas aquelas incidentes sobre a comercialização e destacadas no preço do produto,

bem como as despesas de seguro seriam, apenas, aquelas relativas ao transporte do produto.

Não há, com a devida vênia, na mensagem do legislador, conforme previsão expressa do art.

2º da Lei nº 8.001, de 1990, a restrição visualizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

O referido dispositivo manda excluir as despesas de transporte e as de seguro com o produto,

não somente os decorrentes com a sua venda.

Corretos, no particular, os fundamentos desenvolvidos às fls. 11/13 dos autos (petição inicial):

"25. Em primeiro lugar, a Lei 8.001/90, que firmou o conceito de faturamento líquido para fins de incidência da CFEM, em momento algum impôs qualquer limite às despesas de transporte e seguro, estabelecendo que ele seria apurado mediante dedução, nas receitas de venda dos produtos, dos tributos incidentes sobre a comercialização e das despesas de transporte e seguro.

26. Ora, se a lei não restringiu a dedução das despesas de transporte e seguro àquelas incidentes na comercialização, não cabe à IN 6/2000 fazê-lo, pois repugna à ordem jurídica que norma de hierarquia inferior possa distinguir onde a lei não o fez, ou que possa, a pretexto de dar exequibilidade à lei, alterar os conceitos por ela firmados. Incabível, pois, porque ilegal, a pretensão do DNPM de restringir as deduções relativas às despesas de transporte e seguro àquelas incorridas na comercialização.

27. Por força do princípio da legalidade, elevado a nível de garantia constitucional do administrado (Constituição Federal, art. 37), toda a atividade administrativa está subordinada à lei, somente podendo ser exercida nos limites da autorização legal. Daí porque, discorrendo sobre o poder regulamentar da Administração Pública, ensina HELY LOPES MEIRELLES que todo ato regulamentador é explicativo da lei, à qual se subordina por lhe ser inferior. E acrescenta: “Sendo o regulamento, na hierarquia das normas, inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições. Só lhe cabe explicitar a lei, dentro dos limites por ela traçados” ("Direito Administrativo Brasileiro"- Ed. Revista dos Tribunais – 16ª edição – pag. 108).

28. Desse clássico ensinamento não discrepa a jurisprudência, que sempre consagrou o princípio segundo o qual “o poder regulamentar está vinculado às limitações impostas pelo dispositivo legal que a ele se submete” (REsp nº 121 .306/PR – Relator Ministro JOSÉ DELGADO – DJ 06.04.98). No mesmo sentido, qual seja, o da impossibilidade de o ato regulamentador inovar na ordem jurídica, o julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região na AMS nº

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96.01.34627-2/DF, de que foi Relatora a Juíza ASSUSETE MAGALHÃES (DJ 30.10.98)

29. Em segundo lugar, a dedução das despesas de transporte com a movimentação da substância mineral em fase anteriores à sua comercialização encontra-se expressamente prevista no § 2º do artigo 14 do Decreto 1/91, em que pese o entendimento contrário do DNPM. Com efeito, esclarece o mencionado dispositivo legal que as despesas de transporte “compreendem as pagas ou incorridas pelo titular do direito minerário com a substância mineral".

30. Código de Mineracao (Decreto-lei nº 227, de 28.02.67), após estabelecer no art. “os regimes de aproveitamento de substâncias minerais “, dispõe no art. , I, que ele regula “os direitos sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do País. “, e define no ad. 4º que:

“Considera-se jazida toda massa de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina a jazida em lavra, ainda que suspensa.”

31. Por sua vez, o artigo 36 do mesmo Código dispõe:

“Art. 36 - Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver até o beneficiamento das mesmas.”

32. Dos aludidos dispositivos do Código de Mineracao, verifica-se que as substâncias minerais formam as jazidas e demais recursos minerais pertencentes à União, cabendo ao concessionário, como previsto no art. , efetuar o seu aproveitamento (lavra), mediante a execução de operações coordenadas, a partir da extração das substâncias minerais úteis que a jazida contiver até o seu beneficiamento, transformando o recurso em produto mineral."

Compartilho esse entendimento por estar convencido de que assiste razão ao acórdão

recorrido, que acolheu o parecer do Ministério Público já referido, especialmente na parte que afirma

(fls. 334/335):

"Não merece crédito absoluto a afirmação do DNPM de que não existe transporte de substância mineral na área da jazida e despesa a esse título dedutível. A afirmação não bate com os fatos e também não se compõe com os conceitos legais extraídos do Código de Mineracao.

Com efeito, em seu art. do Decreto-lei nº 227, de 28.02.67 dispõe, após estabelecer no art. 20 “os regimes de aproveitamento de substâncias minerais, que ele regula “os direitos sobre as massa individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do País e define no art. que: ”Considera-se jazida toda massa de substancia mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra, e que tenha valor econômico; e mina a jazida em lavra, ainda que suspensa”.

Verifica-se, pois, que, por disposição legal, as substancias minerais formam as jazidas e demais recursos minerais pertencentes à União, cabendo ao concessionário, efetuar o seu aproveitamento (lavra), mediante a execução de operações coordenadas, a partir da extração das substancias minerais úteis que a

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jazida contiver até o seu beneficiamento, transformando o recurso em produto mineral.

Ressalte-se, que o Código de Mineracao distingue recurso mineral (substância mineral in situ) produto mineral (substância mineral lavrada), ao estabelecer que este é o destinado a distribuição, comércio e consumo, após o beneficiamento das substâncias minerais úteis. Essa distinção resta evidente quando o Código de Mineracao define como recurso mineral a substância mineral no estado natural anterior ao do seu aproveitamento (in situ), que passa a ser denominada substância mineral útil durante a fase de lavra; e como produto mineral a substância mineral lavrada, obtida após a última etapa do beneficiamento adotado pelo minerador (art. 60 da Lei 7.990/89). Destarte, a expressão substância mineral aplica-se tanto a recurso mineral quanto a produto mineral.

Assim, o recurso mineral, depois de extraído e beneficiado, transforma-se em produto mineral, como está perfeitamente distinguido na legislação infraconstitucional. Daí porque, se o decreto regulamentador menciona despesas pagas ou incorridas “com a substância mineral”, evidentemente está se reportando também àquelas anteriores à comercialização do produto mineral.

No entanto, em afronta à própria literalidade da lei e aos conceitos por ela emitidos, que devem ser acolhidos em seu conteúdo técnico, entendeu o DNPM, na Instrução Normativa 6/2000, que as despesas de transporte dedutíveis da receita obtida com as vendas do produto mineral seriam apenas aquelas incidentes sobre a comercialização. Em outras palavras, restringiu a IN 6/2000 as deduções permitidas, reconhecendo apenas aquelas próprias da comercialização e excluindo as despesas de transporte e as de seguro efetuadas durante a fase de lavra.

Também não merece guarida a afirmação de que as despesas de transporte e de seguro anteriores à comercialização não seriam dedutíveis porque repassadas aos adquirentes dos produtos minerais. Em primeiro lugar, ignora-se como o DNPM teria conhecimento da composição dos custos operacionais das mineradoras e do preço de seus produtos. Em segundo lugar, nenhum dispositivo legal estabelece não serem dedutíveis as despesas eventualmente repassadas ao adquirente da substância mineral e integrantes de seu preço.

Esclareça-se, de logo, que a questão relativa à transferência de encargo financeiro diz respeito à repetição de indébito tributário, matéria não cogitada no presente mandado de segurança, eis que a compensação financeira não constitui tributo. Além do mais, ainda que as despesas de transporte e seguro anteriores à comercialização integrassem o preço, a inclusão seria prejudicial às próprias mineradoras, pois onerariam seu custo, reduzindo sua competitividade principalmente no mercado externo.

Por último, de todo impertinente a afirmação de que, a prevalecer o entendimento do Impetrante, não estariam sujeitas à incidência da CFEM as hipóteses de consumo da substância na própria área da jazida. Para essa situações, a solução está na própria lei, o Decreto 01/91, que considera ocorrido o fato gerador da compensação no seu consumo, quando verificado este ainda na área da jazida. O parágrafo único do art. 15 define como base de cálculo o valor da substância consumida. Havendo despesas de transporte e seguro antes do consumo, obviamente serão elas deduzidas da base de cálculo."

De tudo quanto exposto, concluo:

Superior Tribunal de Justiça

a) o art. da Lei nº 8.001, de 1990, não restringiu a dedução das despesas de transporte e de seguro necessárias para que o produto mineral apresente-se apto a ser comercializado;

b) o produto mineral, para assim ser considerado, passa pelas fases de lavra, portanto, em condições de ser distribuído, comercializado e consumido;

c) há despesas de transporte nas várias fases a que se submetem as substâncias minerais até serem consideradas como produto mineral;

d) o legislador, ao determinar o desconto das despesas de transporte e de seguros, sem especificar qualquer restrição para fins da compensação financeira, manifestou vontade de que as feitas em todas as fases fossem consideradas;

e) ao intérprete não cabe restringir quando o legislador não o fez, nem quando demonstra essa vontade ao conceder benefício fiscal;

f) a autoridade administrativa, ao efetuar limitações não previstas em lei, está extrapolando as suas funções e violando, flagrantemente, o princípio constitucional da legalidade;

g) as expressões do art. da Lei nº 8.001/90 não conduzem ao entendimento de que foram impostas restrições às expressões"despesas de transporte"e"despesas de seguro", sendo estas dedutíveis, sem limitação alguma, desde que tenham ocorrido em quaisquer, ou em todas as fases necessárias para a substância mineral ser considerada produto.

Isso posto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0092596-2 REsp 756530 / DF

Número Origem: 200034000299188

PAUTA: 01/06/2006 JULGADO: 19/09/2006

Relator

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM

PROCURADORA : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS E OUTROS

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS- SINFERBASE

ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS -AMIG

ADVOGADO : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS

ASSUNTO: Ação de Repetição de Indébito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Francisco Falcão. Aguarda a Sra. Ministra Denise Arruda.

Brasília, 19 de setembro de 2006

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0092596-2 REsp 756530 / DF

Número Origem: 200034000299188

PAUTA: 01/06/2006 JULGADO: 13/03/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM

PROCURADORA : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS E OUTROS

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS- SINFERBASE

ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTROS

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS -AMIG

ADVOGADO : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTROS

ASSUNTO: Ação de Repetição de Indébito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, a Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado (voto-vista), conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Denise Arruda e Francisco Falcão (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte).

Brasília, 13 de março de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2)

RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

DNPM

PROCURADORA : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS- SINFERBASE

ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG

ADVOGADO : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO (S)

QUESTÃO DE ORDEM

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI:

O julgamento do presente recurso foi concluído em sessão de 13/03/07, oportunidade em que foram colhidos os votos faltantes, a saber, o voto-vista do Ministro Francisco Falcão e o voto da Ministra Denise Arruda. A parte recorrida, em petições posteriores, requereu a repetição da tomada dos referidos votos ou do próprio julgamento do recurso, sob alegação de que não foi previamente cientificada da sessão de continuação do julgamento, apesar de ter diligenciado nesse sentido.

Trago a matéria à consideração da Turma em questão de ordem.

Tendo em vista a sistemática agora consagrada no § 3 . do art. 555 do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/06, já em vigor à época do pedido de vista, penso que se deve acolher a questão de ordem, não na extensão requerida (de anular todo o julgamento), mas para tornar sem efeito os votos do Ministro Francisco Falcão e da Ministra Denise Arruda, que deverão ser colhidos em futura sessão da Turma, com prévia inclusão do processo em pauta para tal finalidade. É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2005/0092596-2 REsp 756530 / DF

Número Origem: 200034000299188

PAUTA: 01/06/2006 JULGADO: 15/05/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Secretária

Bela. MARIA DO SOCORRO MELO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM

PROCURADORA : ROSALLINY PINHEIRO DANTAS E OUTRO (S)

RECORRIDO : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS- SINFERBASE

ADVOGADA : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ E OUTRO (S)

RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS -AMIG

ADVOGADO : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO (S)

ASSUNTO: Ação de Repetição de Indébito

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, anulou o julgamento do feito a partir do voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, determinando a reinclusão em pauta para prosseguir-se o julgamento, colhendo-se os votos anulados, a saber, o voto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão e o voto da Sra. Ministra Denise Arruda, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator, em razão de requerimento apresentado pelo Sindicato recorrido. Dispensada a lavratura de acórdão.

Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de maio de 2007

MARIA DO SOCORRO MELO

Secretária

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2)

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: A questão em tela gravita em torno do conceito de faturamento para efeito do cálculo da compensação financeira em favor dos entes da federação pela exploração de recursos minerais prevista no artigo da Lei 7.990/1989, verbis :

" Art. 6. A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industria l ".

O conceito de faturamento aludido foi definido de acordo com o artigo , da Lei 8.001, de 1990:

"Art. . Para efeito do cálculo de compensação financeira de que trata o art. da Lei nº 7.990 de 28 de dezembro de 1989, entende-se por faturamento líquido o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguros".

Aqui se tem incontroverso que os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, bem como as despesas de transporte e as de seguros devem ser excluídos do faturamento.

A controvérsia está em delimitar em que etapas deverão incidir as deduções.

A Instrução Normativa nº 6/2000, cuja legitimidade é questionada, informa que as despesas de transporte seriam aquelas destacadas no preço de venda do produto mineral e que as de seguros seriam aquelas relativas ao transporte do produto.

O Nobre Ministro Relator entendeu que não havia qualquer incompatibilidade entre as disposições normativas, devendo ser consideradas como despesas dedutíveis no cálculo do faturamento para efeito da Compensação Financeira para Exploração de Recursos Minerais -CFEM, a substância mineral em vias de comercialização, não devendo ser consideradas as despesas efetivadas na fase de lavra, de produção do minério.

Ao considerar legais as instruções normativas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, entendeu devidas as sanções estabelecidas em razão dos débitos e procedimentos relativos à CFEM.

Superior Tribunal de Justiça

O Ministro José Delgado, acompanhando o posicionamento do Ministério Público Federal, divergiu do Relator afirmando que a Lei 8.001/1990, não fez qualquer restrição ao momento em que deveriam ser consideradas as despesas de transporte e as de seguro, podendo ser deduzidas as despesas a esses títulos tanto nas operações anteriores à venda do produto, ou seja, nas várias fases a que se submetem as substâncias minerais até serem consideras como produto mineral, como nas despesas vinculadas especificamente à venda do produto beneficiado.

Para melhor exame da matéria pedi vista dos autos.

Acompanho integralmente o voto do Ministro Relator entendendo que a menção a"despesas de transporte e as de seguro"diz respeito mesmo à comercialização, não tendo as instruções normativas exorbitado da previsão contida nas Leis 7.990/1989 e 8.001, de 1990.

Tais as razões expendidas, dou provimento ao recurso.

É o voto.