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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1130680 RS 2009/0057058-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1130680 RS 2009/0057058-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1130680_RS_1290160942696.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1130680_RS_1293451246033.pdf
Relatório e VotoRESP_1130680_RS_1293451246032.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PISE COFINS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA PAES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN'S SRF 600/2005 E 900/2008. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR.

1. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005. (Precedentes: AgRg no REsp 1136861/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; EDcl no REsp 905.071/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010; REsp 873.799/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008; REsp 997.397/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008) 2. O art. do Decreto-lei 2.287/86, com a redação dada pela A Lei 11.196/2005, prescreveu a possibilidade de compensação, pela autoridade fiscal, dos valores a serem restituídos em repetição de indébito com os débitos existentes em nome do contribuinte: Art. 7oA Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. § 1o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo únicodo art. 11da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. § 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo."3. A IN SRF 600/2005, com arrimo no § 3º, do art. , do referido Decreto-Lei, ampliou o cabimento da compensação de ofício prevista no § 1º, que passou a encartar também os débitos parcelados, verbis:"Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN. § 1º Verificada a existência de débito, ainda que parcelado, inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício."4. A IN SRF 900/2008, por seu turno, revogando a Instrução Normativa anterior, dilargou ainda mais a hipótese de incidência da compensação de ofício, para abranger os débitos fiscais incluídos em qualquer forma de parcelamento, litteris:"Art. 49. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. § 1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. 5. A previsão contida no art. 170do CTNconfere atribuição legal às autoridades administrativas fiscais para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, dês que a norma complementar (consoante art. 100do CTN) não desborde do previsto na lei regulamentada. 6. Destarte, as normas insculpidas no art. 34, parágrafo primeiro, da IN SRF 600/2005, revogadas pelo art. 49da IN SRF 900/2008, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar, ao incluírem os débitos objeto de acordo de parcelamento no rol dos débitos tributários passíveis de compensação de ofício, afrontando o art. 151, VI, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, bem como o princípio da hierarquia das leis. 7. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede qualquer ato de cobrança, bem como a oposição desse crédito ao contribuinte. É que a suspensão da exigibilidade conjura a condição de inadimplência, conduzindo o contribuinte à situação regular, tanto que lhe possibilita a obtenção de certidão de regularidade fiscal. 8. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO
    • STJ - AGRG NO RESP 1136861-RS, EDCL NO RESP 905071 -SP, RESP 873799 -RS, RESP 997397 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART:00151 INC:00006
  • LEG:FED DEL:002287 ANO:1986 ART:00007 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 (ARTIGO 7º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.196/2005)
  • LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
  • LEG:FED INT:000600 ANO:2005 ART:00034 PAR:00001 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
  • LEG:FED INT:000900 ANO:2008 ART:00049 PAR:00001 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART:00151 INC:00004 ART:00170
  • LEG:FED DEC:002138 ANO:1997 ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00006 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00151 INC:00006
  • LEG:FED DEL:002287 ANO:1986 ART :00007 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 (ARTIGO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.196/2005)
  • LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
  • LEG:FED INT:000600 ANO:2005 ART :00034 PAR:00001 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED INT:000900 ANO:2008 ART :00049 PAR:00001 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
  • LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ART :00151 INC:00004 ART :00170
  • LEG:FED DEC:002138 ANO:1997 ART :00001 PAR: ÚNICO ART :00006 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00151 INC:00006
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