jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1130680 RS 2009/0057058-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1130680_RS_1290160942696.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1130680_RS_1293451246033.pdf
Relatório e VotoRESP_1130680_RS_1293451246032.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento a alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS, OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇAO. COMPENSAÇAO DE OFÍCIO COM DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO PARCELADOS. ILEGALIDADE.
É indevida a compensação de ofício pelo Fisco de valores que esteja obrigado a restituir a contribuinte com débitos fiscais que estejam com a exigibilidade suspensa, os quais são objeto de parcelamento. Precedentes desta Corte.
Com efeito, a Fazenda não pode condicionar o ressarcimento de créditos à sua prévia compensação com débitos do sujeito passivo incluídos em parcelamento (PAES), porque este suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, do CTN), e compensar nada mais é do que exigir, ou impor unilateralmente, a extinção do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa.
Noticiam os autos que Indústria de Calçados e Artefatos Cariri Ltda. impetrou mandado de segurança, objetivando a obtenção de medida judicial que impossibilite a autoridade coatora de proceder à compensação de ofício dos créditos reconhecidos em seu favor com débitos em face do INSS, que estão com a exigibilidade suspensa em decorrência de adesão ao PAES, e com débito oriundo de divergência de GFIP na competência de 06/2007.
Sobreveio sentença de parcial concessão da segurança, para inadmitir a compensação de ofício apenas em relação ao débito objeto de parcelamento (PAES).
O Tribunal Regional negou provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, nos termos da ementa retrotrasncrita.
Opostos embargos declaratórios, estes foram acolhidos parcialmente, apenas para fins de prequestionamento.
Nas razões recursais, sustentou-se violação do art. , do Decreto-Lei nº 2.287/86, com a redação dada pela Lei 11.196/05. Em suma, alegou que a nova redação não excepciona o parcelamento da possibilidade da compensação de ofício, porquanto se refere a débito e a dívida, mesmo que objeto de parcelamento, é dívida. Assim, nem todas as hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN tornam ilegítimo o encontro de contas efetuado pela Administração, sendo certo que os valores objeto de parcelamento são líquidos e certos, passíveis, portanto de compensação.
Foram apresentadas contra-razões, afirmando a existência de parcelamento a suspender a exigibilidade do crédito tributário.
O recurso especial foi admitido na origem.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇAO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS E COFINS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇAO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA PAES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 151, VI, DO CTN. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IN"S SRF 600/2005 E 900/2008. EXORBITÂNCIA DA FUNÇAO REGULAMENTAR.
1. Os créditos tributários, objeto de acordo de parcelamento e, por isso, com a exigibilidade suspensa, são insuscetíveis à compensação de ofício, prevista no Decreto-Lei 2.287/86, com redação dada pela Lei 11.196/2005.
(Precedentes: AgRg no REsp 1136861/RS , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010; EDcl no REsp 905.071/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010; REsp 873.799/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008; REsp 997.397/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008)
2. O art. do Decreto-lei 2.287/86 , com a redação dada pela A Lei 11.196/2005, prescreveu a possibilidade de compensação, pela autoridade fiscal, dos valores a serem restituídos em repetição de indébito com os débitos existentes em nome do contribuinte:
Art. 7 o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.
1 o Existindo débito em nome do contribuinte , o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
2 o Existindo, nos termos da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
3 o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo."3. A IN SRF 600/2005 , com arrimo no 3º, do art. , do referido Decreto-Lei, ampliou o cabimento da compensação de ofício prevista no 1º, que passou a encartar também os débitos parcelados, verbis:
"Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União, a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN.
1 º Verificada a existência de débito, ainda que parcelado , inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei n º 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício."4. A IN SRF 900/2008, por seu turno, revogando a Instrução Normativa anterior, dilargou ainda mais a hipótese de incidência da compensação de ofício, para abranger os débitos fiscais incluídos em qualquer forma de parcelamento, litteris:
"Art. 49 . A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN.
1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.
5. A previsão contida no art. 170 do CTN confere atribuição legal às autoridades administrativas fiscais para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, dês que a norma complementar (consoante art. 100 do CTN) não desborde do previsto na lei regulamentada.
6 . Destarte, as normas insculpidas no art. 34, caput e parágrafo primeiro, da IN SRF 600/2005, revogadas pelo art. 49 da IN SRF 900/2008, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar, ao incluírem os débitos objeto de acordo de parcelamento no rol dos débitos tributários passíveis de compensação de ofício, afrontando o art. 151, VI, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, bem como o princípio da hierarquia das leis.
7. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede qualquer ato de cobrança, bem como a oposição desse crédito ao contribuinte. É que a suspensão da exigibilidade conjura a condição de inadimplência, conduzindo o contribuinte à situação regular, tanto que lhe possibilita a obtenção de certidão de regularidade fiscal.
8. Recurso especial desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, impõe-se o conhecimento do apelo, porquanto prequestionada a matéria federal suscitada.
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de compensação de ofício, pela autoridade fiscal, de valores a serem restituídos ao contribuinte em repetição de indébito com créditos tributários objeto de parcelamento pelo PAES, cuja exigibilidade encontra-se suspensa.
O art. do Decreto-lei 2.287/86 , em sua redação original, ostentava a seguinte redação:
"Art. 7 o A Secretaria da Receita Federal, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.
1 o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
2º O Ministério da Fazenda disciplinará a compensação prevista no parágrafo anterior."
A seu turno, o Decreto 2.138, de 29 de janeiro de 1997, dispondo sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, estabeleceu que, verbis:
"Art. 1º É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.
Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício , mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto."
"Art. A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.
1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. .
No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado."
A Lei 11.196, de 22/11/2005, alterou o art. do Decreto-lei 2.287/86, in verbis:
Art. 7 o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.
1 o Existindo débito em nome do contribuinte , o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
2 o Existindo, nos termos da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.
3 o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo."
Deveras, com arrimo no 3º, do art. , do Decreto-Lei em tela, foi editada a IN SRF 600/2005 , a qual ampliou o cabimento da compensação de ofício prevista no 1º, que passou a encartar também os débitos parcelados, verbis:
"Art. 34. Antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional relativo aos tributos e contribuições de competência da União , a autoridade competente para promover a restituição ou o ressarcimento deverá verificar, mediante consulta aos sistemas de informação da SRF, a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN.
1 º Verificada a existência de débito, ainda que parcelado , inclusive de débito já encaminhado à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, ou de débito consolidado no âmbito do Refis, do parcelamento alternativo ao Refis ou do parcelamento especial de que trata a Lei n º 10.684, de 2003, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício.
A seu turno, a IN SRF 900/2008, revogando a Instrução Normativa supratranscrita, dilargou ainda mais a hipótese de incidência da compensação de ofício, para abranger os débitos fiscais incluídos em qualquer forma de parcelamento, litteris:
"Art. 49 . A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN.
1º Verificada a existência de débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. "
Conquanto a previsão contida no art. 170 do CTN , possibilite a atribuição legal de competência às autoridades administrativas fiscais para regulamentarem a matéria relativa à compensação tributária, é mister que a norma complementar (consoante art. 100 do CTN) não desborde o previsto na lei regulamentada.
Destarte, as normas insculpidas no art. 34, caput e parágrafo primeiro, da IN SRF 600/2005, revogadas pelo art. 49 da IN SRF 900/2008, encontram-se eivadas de ilegalidade, porquanto exorbitam sua função meramente regulamentar, ao incluírem os débitos objeto de acordo de parcelamento no rol dos débitos tributários passíveis de compensação de ofício, afrontando o art. 151, VI, do CTN, que prevê a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, bem como o princípio da hierarquia das leis.
As aludidas Instruções Normativas afrontaram o princípio da hierarquia das leis, ao limitarem a eficácia de Lei Complementar (art. 151, VI, do CTN), que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo qualquer ato de cobrança do respectivo montante, bem como a oposição desse crédito ao contribuinte. É que a suspensão da exigibilidade conjura a condição de inadimplência, conduzindo o contribuinte à situação regular, tanto que lhe possibilita a obtenção de certidão de regularidade fiscal.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇAO DE OFÍCIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
1. É vedada a compensação de ofício de valores a serem restituídos ao contribuinte em repetição de indébito com o valor do montante de débito tributário que está com a exigibilidade suspensa, por força de programa de parcelamento fiscal. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1136861/RS , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 17/05/2010)
TRIBUTÁRIO FINSOCIAL COFINS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE FINSOCIAL COMPENSAÇAO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PARCELAMENTO IMPOSSIBILIDADE HONORÁRIOS OMISSAO INEXISTENTE CORREÇAO DA APLICAÇAO DA CORREÇAO MONETÁRIA SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2. Esta Corte entende pela impossibilidade de compensar os créditos já pagos em parcelamento anterior, visto que não há como o judiciário imputar em pagamento valores objeto de acordo de vontades entre as partes. Precedente.
3. Inexiste omissão quanto aos honorários. Na verdade o que as empresas pretendem é rediscutir a matéria, o que é incabível em embargos de declaração.
(...)
(EDcl no REsp 905.071/SP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 27/05/2010)
TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. NAO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. COMPENSAÇAO DE OFÍCIO PELA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE PIS A SEREM RESTITUÍDOS EM REPETIÇAO DE INDÉBITO, COM VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSOLIDADOS NO PROGRAMA REFIS. IMPOSSIBILIDADE. OPÇAO DO CONTRIBUINTE. ART. 163 DO CTN. NAO-APLICAÇAO.
1. Afasto a alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão guerreado se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões que lhe foram apresentadas, ainda que de forma contrária às pretensões da recorrente.
2. Não é necessária a expressa alusão às normas tidas por violadas, desde que o aresto guerreado tenha se manifestado, ainda que implicitamente, sobre a tese objeto dos dispositivos legais tidos por violados, no caso dos autos, os arts. , e , do Decreto-Lei nº 2.287/86 e 163 do Código Tribunal Nacional.
3. Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de não ser possível que a Secretaria de Receita Federal proceda à compensação de ofício de valor a ser restituído ao contribuinte em repetição de indébito, com o valor do montante de débito tributário consolidado no Programa REFIS, visto que os débitos incluídos no referido programa tem sua exigibilidade suspensa.
4. O disposto no art. 163 do CTN, que pressupõem a existência de débito tributário vencido para que se proceda a compensação, não é aplicável ao caso, pois o valor do débito tributário consolidado no REFIS, além de ter sua exigibilidade suspensa, será pago de acordo com o parcelamento estipulado, sendo opção do contribuinte compensar os valores dos créditos tributários a serem restituídos em repetição de indébito, com os débitos tributários consolidados no Programa Refis.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.
(REsp 873.799/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 26/08/2008)
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇAO. PARCELAMENTO.
1. Os débitos incluídos em liquidação parcelada não devem ser considerados como vencidos para o fim da inclusão em compensação solicitada pelo contribuinte.
2. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza que, caracterizada a situação acima enfocada, a administração tributária inclua o débito parcelado para ser liquidado por compensação.
3. O débito tributário incluído no REFIS sujeita-se, necessariamente, a ter sua exigibilidade suspensa.
4. Impossibilidade de o Fisco reter valores constantes no REFIS, não-vencidos, para serem liquidados em regime de compensação.
5. Certidão expedida com base no art. 206 do CTN tem os mesmos efeitos da negativa de débitos.
6. Recurso da Fazenda Nacional não-provido.
(REsp 997.397/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008)
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
É o voto.

Documento: 12099265 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17362395/recurso-especial-resp-1130680-rs-2009-0057058-7-stj/relatorio-e-voto-17642537