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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1197663 ES 2010/0087064-0

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1197663 ES 2010/0087064-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1197663_ES_1290161017157.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1197663_ES_1293451299871.pdf
Relatório e VotoRESP_1197663_ES_1293451299870.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA B, DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

1. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi considerado válido, apesar de contestado em face de lei federal (Lei Complementar n.º 87/96), o que ensejaria a interposição do apelo, com esteio no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição Federal.
2. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea b, da CF, quando se analisa a validade de decreto estadual, contestada em face de lei federal.
3. Se na exegese de "lei federal" (do art. 105, inciso III, alínea a, da CF) estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (art. 102, inciso III, alínea d, da CF) também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. Precedentes.
4. Ademais, o juízo a quo em nenhum momento validou ato normativo local, afastando a incidência de lei federal, já que tratou de distinguir o âmbito de eficácia do Decreto Estadual n.º 4.030-N/1996 e o espectro de incidência do art. 12 da Lei Complementar federal n.º 87/96. Com efeito, asseverou-se que aquele decreto estadual apenas extinguiu o regime de diferimento do ICMS, sem nada versar sobre o fato gerador deste tributo.
5. Neste sentido, é inadmissível o apelo com esteio na alínea b, do art. 105, inciso III, da CF, quando não se aplicou a legislação infralegal em detrimento da legislação federal, mas apenas utilizou-se a legislação local como fundamento para a improcedência da pretensão. Precedentes.
6. Os recorrentes também sustentam que houve ofensa aos artigos 128 e 460, ambos do CPC, vez que o acórdão recorrido teria exorbitado dos limites da lide, concedendo-lhes provimento diverso daquele postulado.
7. Contudo, a parte recorrente impetrou mandado de segurança na origem, visando à inexigibilidade de ICMS, na forma e nos prazos previstos no Decreto Estadual n.º 4.030-N/1996, visando ao reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade da incidência deste tributo, sobre os estoques de café em grão e de cacau em amêndoas.
8. O acórdão recorrido, por sua vez, consignou que o referido decreto estadual não criou nova hipótese de incidência para o ICMS, mas apenas alterou a data do recolhimento da exação, mediante a extinção do regime de diferimento, sendo legítima, portanto, a cobrança sobre os estoques de café e de cacau, tendo em vista que o fato gerador deste tributo teria ocorrido desde a saída destas mercadorias, do estabelecimento produtor. Também considerou-se que a base de cálculo do imposto deveria ser o valor da operação de aquisição da mercadoria estocada, e não o valor de mercado dos produtos, no dia em que se efetivasse o recolhimento de cada parcela, já que o decreto estadual sob análise alterara um dos critérios materiais que formam a hipótese de incidência tributária do ICMS, violando o princípio da reserva legal.
9. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos artigos 128e 460, ambos do CPC, é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o que definitivamente não ocorreu no caso vertente. Precedentes.
10. O Tribunal a quo, quando considerou que o Decreto Estadual n.º 4.030-N/1996 não criara novo fato gerador para o ICMS e declarou sua inconstitucionalidade, no trecho em que estipulou nova base de cálculo para o tributo, não emitiu julgamento extra ou ultra petita, já que o recorrente requereu de maneira explícita a análise da legalidade e da constitucionalidade da forma de recolhimento veiculada por este decreto.
11. Outrossim, o magistrado tem a prerrogativa de, independentemente de pedido das partes, afastar a aplicação de determinadas normas do sistema jurídica, sempre que recair eventual pecha de inconstitucionalidade sobre dispositivos legais que guardem conexão com os limites objetivos da demanda, razão pela qual não se observa ofensa aos artigos 128 e 460, do CPC.
12. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - LEGISLAÇÃO LOCAL
    • STJ - AGRG NO RESP 980870-SP, AGRG NOS EDCL NO AG 1126624-SP, AGRG NO RESP 1107227-SP
  • VALIDAÇÃO DE LEI LOCAL EM FACE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
    • STJ - RESP 1114407-SP, RESP 925794 -MG
  • PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
    • STJ - AGRG NO RESP 734791-DF, RESP 684801 -RJ, RESP 741786 -RJ

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00128 ART:00460
  • LEG:EST DEC:004030 ANO:1996 ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO (ES)
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00128 ART :00460
  • LEG:EST DEC:004030 ANO:1996 ART :00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: ÚNICO ART :00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: ÚNICO (ES)
  • LEG:EST DEC:004030 ANO:1996 ART :00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: ÚNICO ART :00002 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR: ÚNICO (ES)
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