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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2010/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1330346_RJ_1290161280878.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1330346_RJ_1293451500619.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1330346_RJ_1293451500618.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA DE MILITAR. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. , INCISO II, E 189, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.

1. Quando a matéria é suscitada por uma das partes e a Corte de origem não se manifesta sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende ser indispensável a oposição de embargos de declaração e, caso não supridas as omissões, a interposição do recurso especial fundamentado na violação do art. 535, II, do CPC.
2. A falta de prequestionamento do tema suscitado no recurso especial – ofensa aos arts. , inciso II, e 198, inciso I, ambos do Código Civil – impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ.
3. Caberia ao recorrente opor embargos de declaração, suscitando o debate da matéria – inadmissibilidade do reconhecimento da prescrição em razão da incapacidade do agravante – e, caso rejeitados, apontar violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando da interposição do recurso especial, a fim de permitir a análise de eventual omissão, ônus processual que não se desincumbiu nos autos.
4. O acórdão em testilha está em consonância com o posicionamento desta Corte no sentido de que as ações nas quais se busca a revisão do ato de reforma de militar devem ser ajuizadas no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de ocorrer a prescrição do próprio fundo de direito pleiteado.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO
    • STJ - AGRG NO RESP 804123 -AP, EDCL NO AG 1105693 -GO
  • AÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
    • STJ - AGRG NO AG 1230668 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17362581/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1330346-rj-2010-0134337-9

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