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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1187845 ES 2010/0061026-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1187845 ES 2010/0061026-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1187845_ES_1290161611799.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1187845_ES_1293451698350.pdf
Relatório e VotoRESP_1187845_ES_1293451698349.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE MANTIDO. SÚMULA 283/STF. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Ausente o prequestionamento do disposto nos arts. 128, 460, do CPC, incide o enunciado nº. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
3. Fixado pela Corte de Origem que não houve prova pré-constituída necessária à concessão da segurança, incide o enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sendo este fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Lei n. 10.684/2003 não limitou a 180 (cento e oitenta) parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo , § 4º, da Lei n. 10.684/2003. Precedentes: REsp 905.323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009; REsp. Nº 912.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.5.2010.
5. No entanto, é possível a exclusão do programa se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente em sentido contrário: REsp. n. 1.119.618 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22.9.2009.
6. Caso em que o valor do débito parcelado é superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e o valor da parcela é de apenas R$ 100,00 (cem reais), valor insuficiente para quitar até mesmo os encargos mensais do débito, de modo que o valor devido tende a aumentar com o tempo, não havendo previsão para a sua quitação.
7. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LIMITE DE 180 PARCELAS - PAES - PESSOAS JURÍDICAS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
    • STJ - RESP 905323 -SC (RIP 57/281), RESP 893351 -SC, RESP 912712 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00001 PAR: 00004 ART : 00007
  • LEG:FED PRT:000001 ANO:2003 ART :00004 PAR:00006 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF N. 03/2004) (PORTARIA CONJUNTA PROCURADORIA FERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PGFN/SRF)
  • LEG:FED PRT:000003 ANO:2004 (PORTARIA CONJUNTA PROCURADORIA FERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PGFN/SRF)
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00154 PAR: ÚNICO ART :0155A PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00001
  • LEG:FED LEI: 010684 ANO:2003 ART : 00001 PAR: 00004 ART : 00007
  • LEG:FED PRT:000001 ANO:2003 ART :00004 PAR:00006 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF N. 03/2004) (PORTARIA CONJUNTA PROCURADORIA FERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PGFN/SRF)
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00154 PAR: ÚNICO ART :0155A PAR: 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000211
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED PRT:000001 ANO:2003 ART :00004 PAR:00006 (REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA PGNF/SRF N. 03/2004) (PORTARIA CONJUNTA PROCURADORIA FERAL DA FAZENDA NACIONAL E SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PGFN/SRF)
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00154 PAR: ÚNICO ART :0155A PAR: 00002
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