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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1187845 ES 2010/0061026-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 28/10/2010

Julgamento

19 de Outubro de 2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1187845_ES_1290161611799.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1187845_ES_1293451698350.pdf
Relatório e VotoRESP_1187845_ES_1293451698349.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ORLA MARÍTIMA DA ILHA SUPERMERCADOS S/A
ADVOGADO : RODRIGO LOUREIRO MARTINS E OUTRO (S)
ADVOGADA : ANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que restou assim sumariado (e-STJ fls. 187/208):

APELAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DOS DÉBITOS. DÍVIDA SUPERIOR A VINTE MILHÕES DE REAIS. PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 100,00. VALOR IRRISÓRIO. INTERPRETAÇAO TELEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇAO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
1. O débito consolidado da impetrante, ora apelante, é superior a vinte mihões de reais, segundo informações da Fazenda Nacional, de modo que o valor das parcelas recolhidas mensalmente (R$ 100,00, cada) é irrisório, diante do montante do débito, e não permitiria sequer o pagamento de seus encargos.
2. Inadmissível entender pela permanência da recorrente no plano de parcelamento nas condições requeridas eis que a dívida, neste caso, está predestinada a nunca ser saldada.
3. Por conseguinte, quer seja porque a pretensão da recorrente está em total desacordo com os propósitos do parcelamento fiscal, de viabilizar a quitação do crédito fiscal, quer seja porque não houve a necessária prova pré-constituída necessária à concessão da segurança, impõe-se a manutenção da sentença guerreada.
4. A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação em mandado de segurança.

Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ fls. 230/233).

No recurso especial, a recorrente alega ofensa aos artigos 128, 460 e 535, I, do CPC; e art. , , da Lei n. 10.684/2003. Alega que a sua exclusão do programa de parcelamento teve por único motivo o fato de exceder ao limite temporal de 180 (cento e oitenta) meses, de modo que seria desnecessária outra prova pré-constituída. Entende que o parcelamento especial previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte não possui o dito limite temporal de 180 parcelas. Afirma que o art. 18, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 3, de 2004, ao revogar o disposto no art. , 6º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 1, de 2003, adentrou ao terreno da ilegalidade. Procura demonstrar o dissídio (e-STJ fls. 236/258).

Apresentação de contra-razões (e-STJ fls. 285/298).

Recurso regularmente admitido (e-STJ fls. 300/301).

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 535, CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE MANTIDO. SÚMULA 283/STF. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSAO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO SE RESTAR DEMONSTRADA A SUA INEFICÁCIA COMO FORMA DE QUITAÇAO DO DÉBITO.
1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.
2. Ausente o prequestionamento do disposto nos arts. 128, 460, do CPC, incide o enunciado nº. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" .
3. Fixado pela Corte de Origem que não houve prova pré-constituída necessária à concessão da segurança, incide o enunciado n. 7, da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Sendo este fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ".
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Lei n. 10.684/2003 não limitou a 180 (cento e oitenta) parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo , , da Lei n. 10.684/2003. Precedentes: REsp 905.323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009; REsp. Nº 912.712 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.5.2010.
5. No entanto, é possível a exclusão do programa se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Situação em que a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento. Precedente em sentido contrário: REsp. n. 1.119.618 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22.9.2009.
6. Caso em que o valor do débito parcelado é superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e o valor da parcela é de apenas R$ 100,00 (cem reais), valor insuficiente para quitar até mesmo os encargos mensais do débito, de modo que o valor devido tende a aumentar com o tempo, não havendo previsão para a sua quitação.
7. Recurso especial não conhecido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): De início, afasto a ocorrência da alegada ofensa ao artigo 535, I, do CPC. É que o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas pelas partes.

Quanto aos artigos 128, 460, do CPC, não foram devidamente prequestionados, incidindo, na espécie, o enunciado n. 211, da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ".

Quanto ao mais, o recurso não prospera.

Alega a recorrente que a sua exclusão do programa de parcelamento teve por único motivo o fato de exceder ao limite temporal de 180 (cento e oitenta) meses, de modo que seria desnecessário provar a sua receita bruta.

Ora, conforme consta dos autos, a recorrente foi excluída do PAES pela seguinte motivação por parte da Fazenda Nacional (e-STJ fls. 78 e 79):

"3. As parcelas pagas são inferiores a 1/180 do valor consolidado. De acordo com a Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 3, de 25 de agosto de 2004, publicada no DOU de 26.8.2004, o valor das parcelas será de 1/180 do débito consolidado, ou, no caso de microempresa, observado o valor mínimo de 100,00. Assim, ante o valor consolidado verifica-se que as parcelas não podem ser inferiores a 1/180 do valor do débito consolidado.
4. Assim, a interessada deve ser excluída do PAES, eis que está evidenciada a sua inadimplência pelo pagamento de valor inferior ao determinado na Lei 10.684, de 2003, e Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 3, de 25 de agosto de 2004".

E mais adiante (e-STJ fls. 82/83):

Mister realçar que não basta apenas parcelar o débito, ingressando no PAES depositando qualquer valor. Os efeitos da adesão ao PAES somente ocorrem quando o executado cumpre as exigências da Lei. Para a validade do parcelamento é preciso que o valor pago seja, no mínimo 1/180 do valor devido, o que não ocorre no presente caso, pois em 04.02.2004, o valor consolidado das inscrições da executada era R$ 11.070.209,59 (onze milhões, setenta mil duzentos e nove reais e cinqüenta e nove centavos) portanto, deveria ter pago parcelas de R$ 61.501,16 (sessenta e um mil quinhentos e um reais e dezesseis centavos), mas pagou apenas cem reais.
[...]
Para a validade do parcelamento, seria necessário que a executada efetuasse pagamento condizente com o que a Lei determina, ou seja, ou pagar 1/180 da dívida ou 0,3% da receita bruta.
Pagando apenas irrisórios R$ 100,00 (cem reais) a empresa levará mais de nove mil anos para pagar a dívida , fato que não se coaduna com os princípios de moralidade e eficiência da administração pública, consagrados no art. 37 da Constituição Federal.
Assim é a presente para intimar o contribuinte para complementar o pagamento ou apresentar no prazo de dez (sic) comprovante da receita bruta dos dez meses anteriores, sob pena de exclusão do PAES e prosseguimento das execuções fiscais .

A sentença assim narrou a situação fática (e-STJ fls. 132/138):

Do extrato anexado pela autoridade a fl. 97, observo que em setembro deste ano, o saldo devedor da impetrante alcançou a cifra de R$ 27.334.623,13 (vinte e sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e treze centavos). Ora, a toda evidência, o aumento do total de uma dívida supostamente parcelada significa que sequer seus encargos estão sendo pagos, muito menos o valor principal , o que agride qualquer tipo de lógica.
[...]
De todo modo modo, a impetrante também não formou prova pré-constituída de que o montante equivalente a 0,3% (três décimos por cento) de sua receita bruta seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), fazendo com que pagasse o valor mínimo. A prova de tal circunstância seria necessária para atestar a regularidade do parcelamento e o acerto no cálculo das parcelas, já que, evidentemente, a Lei não deixa ao arbítrio do contribuinte escolher o montante que deseja pagar. A falta de tal prova, por si só, já impediria a concessão da segurança.
Segundo a impetrante afirma na inicial, "sua receita bruta limita-se aos recursos oriundos do contrato de administração de imóvel alheio" (fl. 09). Referido contrato encontra-se às fls. 83/85 dos autos, firmado entre a impetrante (antigo Boa Praça Supermercados S/A) e Boa Praça Participações S/A. Conforme consta de sua Cláusula Terceira, a impetrante percebe o equivalente a 90% (noventa por cento) da renda bruta auferida com a utilização do imóvel pela contratada.
Ora, não se pode depreender que 0,3% (três décimos por cento) dessa receita mensal corresponda a menos de R$ 100,00 (cem reais) - aliás, é perfeitamente possível imaginar o contrário. Em suma, as cópias daquele contrato não bastam a formar prova necessária , como dito acima.

O acórdão, por sua vez, referendou a sentença e assim concluiu (e-STJ fls. 187/192):

O débito consolidado da impetrante, ora apelante, é superior a vinte milhões de reais, segundo informações da fazenda Nacional, de modo que o valor das parcelas recolhidas mensalmente (R$ 100,00, cada) é irrisório, diante do montante do débito, e não permitiria sequer o pagamento de seus encargos. Destarte, inadmissível entender pela permanência da recorrente no plano de parcelamento nas condições requeridas eis que a dívida, neste caso, está predestinada a nunca ser saldada .
[...]
Por conseguinte, quer seja porque a pretensão da recorrente está em total desacordo com os propósitos do parcelamento fiscal, de viabilizar a quitação do crédito fiscal, quer seja porque não houve a necessária prova pré-constituída necessária à concessão da segurança, impõe-se a manutenção da sentença guerreada.

Portanto, à toda evidência, dois foram os fundamentos suficientes para a exclusão do programa de parcelamento invocados pela Fazenda Nacional e acatados pelo juízo de primeiro grau e pelo acórdão lavrado em segunda instância:

a) A não apresentação de comprovante da receita bruta; e

b) A constatação de que o valor da parcela não é suficiente sequer para a quitação dos encargos mensais referentes ao débito parcelado, de modo que o parcelamento é meio ineficaz à quitação do débito.

Em relação ao primeiro fundamento, não há como esta Corte afirmar que foi apresentada a prova pré-constituída se o Tribunal de Origem assim não entendeu. É de incidir o enunciado n. 7 da Súmula deste STJ, a ver: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ".

Sendo o primeiro fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, é desnecessário o exame do segundo fundamento. Incide, na espécie, por analogia, o enunciado n. 283, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ".

O recurso, portanto, não merece conhecimento quanto aos temas de fundo.

No entanto, dada à peculiaridade e repercussão do caso, examino o segundo fundamento do acórdão recorrido in obiter dictum .

Com relação ao segundo fundamento, a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Tributário deste STJ entende que a Lei n. 10.684/2003 não limitou a 180 (cento e oitenta) parcelas o Parcelamento Especial (Paes) para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e para as microempresas e empresas de pequeno porte que efetuam o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo , , da Lei n. 10.684/2003. Seguem os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/03. INSS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PARCELAMENTO ACIMA DE 180 PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. REGULAMENTO À ÉPOCA DA ADESAO AO PAES.
1. A Lei 10.684/03, assim dispõe sobre o parcelamento especial das dívidas previdenciárias: "Art. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. (...) 4o Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. da Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor, não podendo ser inferior a: I cem reais, se enquadrada na condição de microempresa; II duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte. (...) Art. Os débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, oriundos de contribuições patronais, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, serão objeto de acordo para pagamento parcelado em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições fixadas neste artigo, desde que requerido até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao da publicação desta Lei. Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto nos a 11 do art. 1º, observado o disposto no art. ."
2. A Portaria Conjunta SRF/PGN nº 1/2003, cumprindo a função de disciplinar o parcelamento instituído pela Lei 10.684/03, ao tempo da adesão do contribuinte, determinava que, in verbis: "Art. 4º O valor da prestação será: I - em se tratando da prestação de pessoa física, em cento e oitenta avos do débito consolidado, não podendo resultar inferior a cinqüenta reais; II - no caso de microempresas e empresas de pequeno porte optante pelo SIMPLES, bem assim as enquadradas no disposto no art. da Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999, o menor valor entre um cento e oitenta avos do total consolidado e três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, não podendo ser inferior a cem reais para as microempresas e duzentos reais para as empresas de pequeno porte; III - para as demais pessoas jurídicas, o maior valor entre um cento e oitenta avos do total do débito consolidado e um inteiro e cinco décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, não podendo ser inferior a dois mil reais. (...) 6º No caso do inciso II, o quantitativo total das prestações poderá exceder a cento e oitenta, quando o valor da prestação, calculado com base na receita bruta, não for suficiente para liquidar o parcelamento naquele número de parcelas. (Revogado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF 3, de 25.08.2004)" (GN)
4. Deveras, em relação às optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, como sói ser a recorrente, na dicção do art. , da Lei 10.684/03, a restrição do parcelamento a 180 prestações dar-se-ia apenas quando cada qual fosse inferior a 0,3% da receita bruta, observado sempre o valor mínimo da parcela de R$ 200,00. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º, 6º, do mesmo diploma legal, o qual expressamente autorizou que o quantitativo total das prestações excedesse a cento e oitenta, encontrando-se em pleno vigor à época da adesão da recorrente ao Programa (31/07/2003).
5. "A Empresa de Pequeno Porte submete-se ao regime jurídico de pagamento com base em 0,3% incidente sobre a receita bruta, ainda que exceda a 180 parcelas mensais." (REsp 893351/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, unânime, DJe 10/06/2009)
6. In casu, o contribuinte, que se constitui em empresa de pequeno porte, foi surpreendido, em maio de 2005, com a cobrança de parcela muito superior àquela que vinha recolhendo desde 31.07.03 - data de adesão ao programa - calculada em 0,3% sobre a receita bruta mensal. Ocorreu que a Fazenda Previdenciária passou a aplicar o máximo de 180 parcelas para o pagamento da dívida, acarretando o seu aumento abrupto, sendo certo que, não obstante as modificações posteriores da portaria disciplinadora do programa de parcelamento, deve ser garantido ao contribuinte a manutenção das garantias legais dispostas nos arts. , , in fine e da Lei 10.684/03, para que continue o adimplemento da dívida consoante o inicialmente acordado.
7. Recurso especial desprovido. (REsp 905.323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009)
TRIBUTÁRIO. PAES. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INTERPRETAÇAO DA LEI 10.864/2003. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO ACIMA DE 180 VEZES. PAGAMENTO DAS PARCELAS COM BASE EM 0,3% INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA.
1. A Empresa de Pequeno Porte submete-se ao regime jurídico de pagamento com base em 0,3% incidente sobre a receita bruta, ainda que exceda a 180 parcelas mensais.
2. Recurso especial desprovido. (REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009).
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PAES. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO SUPERIOR A 180 PARCELAS. RECOLHIMENTO COM BASE EM 0,3% DA RECEITA BRUTA.
1. A Primeira Turma deste Tribunal já manifestou entendimento no sentido da possibilidade de parcelamento acima de 180 parcelas, na hipótese de empresa de pequeno porte que efetua o recolhimento com base no percentual de 0,3% de sua receita bruta, nos termos do artigo , , da Lei n. 10.684/2003. Precedentes: REsp 905.323/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 16.9.2009; REsp 893.351/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 10.6.2009.
2. Recurso especial não provido (REsp. n. 912.712/SC, Segunda Turma, julgado em 20.5.2010).

Os acórdãos citados entenderam não ser aplicável o artigo 18 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 03/2004, que revogou o disposto no artigo , 6º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n. 01/2003, quando a empresa contribuinte aderiu ao PAES na vigência desta última legislação, porque a Lei n. 10.684/2003 admitiu implicitamente o parcelamento em mais de cento e oitenta prestações mensais para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e para as microempresas e empresas de pequeno porte. Vejamos o que dispõe a legislação de interesse:

Lei n. 10.684/2003
Art. Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas.
[...]
4º- Relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES e às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto no art. 2ºº da Lei nº9.8411111, de 5 de outubro de 1999, o valor da parcela mínima mensal corresponderá a um cento e oitenta avos do total do débito ou a três décimos por cento da receita bruta auferida no mês imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for menor , não podendo ser inferior a:
I - cem reais , se enquadrada na condição de microempresa;
II - duzentos reais, se enquadrada na condição de empresa de pequeno porte.
[...]
Art.77777 o O sujeito passivo será excluído dos parcelamentos a que se refere esta Lei na hipótese de inadimplência , por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições referidos nos arts.11111 o e 5 o , inclusive os com vencimento após 28 de fevereiro de 2003.

No entanto, o presente caso trata de hipótese um pouco diversa onde a exclusão do programa de parcelamento foi realizada diante da constatação de que o valor da parcela não é suficiente sequer para a quitação dos encargos mensais referentes ao débito parcelado, de modo que o parcelamento é comprovadamente meio ineficaz à quitação do débito.

Com efeito, entendo que as normas que disciplinam o parcelamento não podem ser interpretadas fora de sua teleologia. Se um programa de parcelamento é criado e faz menção a prazo determinado para a quitação do débito e penaliza a inadimplência (arts. 1º e 7º da Lei n. 10.684/2003 - 180 meses), não se pode compreendê-lo fora dessa lógica, admitindo que um débito passe a existir de forma perene ou até, absurdamente, tenha o seu valor aumentado com o tempo diante da irrisoriedade das parcelas pagas. A finalidade de todo o parcelamento, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, é a quitação do débito e não o seu crescente aumento para todo o sempre. Sendo assim, a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento.

E mais, admitir que um parcelamento poderia assim subsistir significaria legitimar e estimular o procedimento assaz comum de alguns contribuintes no sentido de esvaziar as atividades e, por conseqüência, a receita bruta da empresa em cujo nome estão os débitos tributários parcelados (forçando o seu enquadramento na faixa de parcela mínima - R$100,00), e migrar todas as atividades e receita bruta para uma outra empresa nova, recentemente constituída, sem qualquer pendência, em evidente simulação vedada expressamente pelo Código Tributário Nacional. Veja-se:

Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
[...]
Art.155555-AA. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
1 o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
2 o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)
[...]

Esse procedimento de manter a empresa antiga endividada para com o Fisco eternamente pagando parcela irrisória, funcionando como escudo a proteger da cobrança do crédito tributário os sócios e a empresa nova inaugurada para desenvolver as mesmas atividades outrora desenvolvidas pela antiga, por ser expressamente vedado por lei (art. 155-A, 2º c/c art. 154, parágrafo único, do CTN) é verdadeira evasão fiscal e não planejamento tributário.

Não há como legitimamente sustentar que uma microempresa que por lei deve possuir receita bruta máxima de R$ (duzentos e quarenta mil reais - art. 3º, I, da Lei Complementar n. 123/2006) tenha acumulado débitos superiores a dezenas de milhões de reais e pague parcela de R$ 100,00 (cem reais) quanto a eles.

Esclareço que a posição que ora sustento diverge do precedente firmado por ocasião do julgamento, nesta Segunda Turma, do REsp 1.119.618 / RS , de relatoria da Min. Eliana Calmon, vazado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF - EXCLUSAO DO PAES - VALOR IRRISÓRIO - HIPÓTESE NAO CONTEMPLADA NO ART. DA LEI 10.684/03.
1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.
2. Havendo regular pagamento das prestações do parcelamento, a exclusão do contribuinte só poderia ocorrer por uma das hipóteses previstas em lei.
3. A Lei 10.684/03 não contempla a hipótese de exclusão do contribuinte do PAES por ser irrisório o valor da prestação em comparação com o débito consolidado.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido (REsp. n. 1.119.618 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22.9.2009).

No entanto, pelas razões que já declinei, com o precedente não posso concordar e proponho que deva ser superado para se admitir que nestes casos a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento, norteando a interpretação do art. , da Lei n. 10.684/2003, pelo disposto no art. 155-A, c/c art. 154, parágrafo único, do CTN.

Desse modo, entendo ser possível a exclusão do programa se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito , ainda que para além de 180 (cento e oitenta) prestações, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas.

Caso em que, conforme pressupostos fáticos fixados nos autos, o valor do débito parcelado é superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e o valor da parcela é de apenas R$ 100,00 (cem reais), valor insuficiente para quitar até mesmo os encargos mensais do débito, de modo que o valor devido tende a aumentar com o tempo, não havendo previsão para a sua quitação.

Ante o exposto, NAO CONHEÇO do presente recurso especial.

É como voto.


Documento: 12333069 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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