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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1086104 RS 2008/0192718-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1086104 RS 2008/0192718-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1086104_RS_1290161668227.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1086104_RS_1293451745025.pdf
Relatório e VotoRESP_1086104_RS_1293451745024.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

1. Não ofende ao art. 535, do CPC, o acórdão que decide de modo suficientemente fundamentado, muito embora não mencione todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes.
2. Relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, ou seja, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Precedente: AI nos Eresp nº 644.736/PE, Corte Especial, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27.08.2007, p. 170. 3. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Situação em que o contribuinte, ao apresentar pedido de compensação que lhe foi negado, constituiu contra si o crédito tributário, afastando a possibilidade de denúncia espontânea. 4. Temas já julgados em sede de recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08, a saber: REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009 (prazo para repetição de indébito) e REsp Nº 962.379 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008 (denúncia espontânea). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr.(a) Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO
    • STJ - AI NOS ERESP 644736 -PE
  • CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA
    • STJ - RESP 1002932 -SP (RSTJ 217/450), RESP 962379 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000306
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART :00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000306
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535
  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART :00004
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000306
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17362785/recurso-especial-resp-1086104-rs-2008-0192718-1

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