jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 888900 PR 2006/0070930-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/10/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_888900_PR_1290161875271.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_888900_PR_1293451924840.pdf
Relatório e VotoRESP_888900_PR_1293451924839.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDADO NO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 490 DO CPC.
1.Viola os arts. 295, V, e 490, I, do CPC, a decisão que indefere liminarmente a ação rescisória — fundada na tese no sentido de que a não ocorrência de violação literal dos preceitos legais indicados na petição inicial implica não correspondência entre a natureza da causa e o procedimento escolhido pelo autor (art. 295, V, do CPC) —, tendo em vista que a verificação relativa à ocorrência ou não de violação literal de disposição de lei, na forma do art. 485 5, V, do CPC C, constitui o próprio mérito da ação rescisória. Assim, é imperioso concluir que tal forma de indeferimento não encontra amparo no art. 490 do CPC.
2.Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 19 de outubro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO - DECISÃO QUE INDEFERIU INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS DO ARTIGO 485, CPC - AUSÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DO PROCESSAMENTO - RECURSO DESPROVIDO
Quando ausentes os requisitos autorizadores do processamento da ação rescisória elencados no artigo 485 do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente com base nos dispositivos 490 e 295, V do mesmo diploma. (fl. 673)

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material referente à "súmula de julgamento" do acórdão que apreciou o agravo regimental (fl. 696).

No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 131, 165, 295, 458, 485, 490 e 551 do CPC, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido não contém fundamentação adequada para afastar o cabimento da ação rescisória no caso concreto; (b) "a inicial da ação rescisória somente será indeferida de plano nos casos previstos no artigo 295 do CPC ou na hipótese de total ausência do depósito da importância de cinco por cento sobre o valor da causa, este último devidamente efetuado nos autos", sendo que o disposto no art. 295, V, do CPC não é aplicável ao caso dos autos, porquanto o indeferimento liminar fundou-se no próprio mérito da questão suscitada na ação rescisória (fl. 716).

Não foram oferecidas contrarrazões.

Inadmitido o recurso, subiu por força de agravo de instrumento.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDADO NO MÉRITO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 490 DO CPC.
1.Viola os arts. 295, V, e 490, I, do CPC, a decisão que indefere liminarmente a ação rescisória — fundada na tese no sentido de que a não ocorrência de violação literal dos preceitos legais indicados na petição inicial implica não correspondência entre a natureza da causa e o procedimento escolhido pelo autor (art. 295, V, do CPC)—, tendo em vista que a verificação relativa à ocorrência ou não de violação literal de disposição de lei, na forma do art. 485, V, do CPC, constitui o próprio mérito da ação rescisória. Assim, é imperioso concluir que tal forma de indeferimento não encontra amparo no art. 490 do CPC.
2.Recurso especial provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A pretensão recursal merece acolhimento.

Nos termos do art. 490 do CPC, a petição inicial da ação rescisória será indeferida nos casos previstos no art. 295 ou quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II, ambos do CPC.

No caso dos autos, não obstante o Tribunal de origem tenha invocado o art. 295, V, do CPC, o indeferimento liminar da ação rescisória funda-se na própria não violação literal dos artigos indicados na petição inicial, ou seja, tal indeferimento levou em consideração o próprio mérito da ação rescisória.

A impossibilidade de se indeferir a petição inicial no caso dos autos foi bem observada no voto vencido proferido no acórdão recorrido, do qual se destaca:

Na espécie, concessa venia, o eminente Relator ao apontar falhas de ordem formal e indicar a causa de inadmissibilidade da ação, em verdade, adentrou no exame do mérito para assim decidir, muito embora tenha concluído que o fazia por considerar a inicial inepta.
Tenho que essa análise de mérito somente poderia ser realizada pelo órgão colegiado competente para conhecer e julgar o pedido rescisório, pois, a afirmação ou negação de existência das causas de rescisão previstas nos incisos do art. 485 do Código de Processo Civil, exige exame do próprio mérito da ação, eis que havendo, em tese, o enquadramento e sendo o mesmo negado, implicará improcedência da ação e não carência.

Assim, viola os arts. 295, V, e 490, I, do CPC, a decisão que indefere liminarmente a ação rescisória — fundada na tese no sentido de que a não ocorrência de violação literal dos preceitos legais indicados na petição inicial implica não correspondência entre a natureza da causa e o procedimento escolhido pelo autor (art. 295, V, do CPC)—, tendo em vista que a verificação relativa à ocorrência ou não de violação literal de disposição de lei, na forma do art. 485, V, do CPC, constitui o próprio mérito da ação rescisória. Assim, é imperioso concluir que tal forma de indeferimento não encontra amparo no art. 490 do CPC.

A corroborar esse entendimento, destacam-se:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. MOTIVO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
- A ação rescisória não pode ser liminarmente indeferida com base em fundamento que se confunde com o próprio mérito da causa.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 938.660⁄MG, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 15.10.2007)
AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL, POR DOIS FUNDAMENTOS. A DEMANDA RESCISÓRIA NÃO PODERÁ SER LIMINARMENTE INDEFERIDA, SOB FUNDAMENTO QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA CAUSA. NÃO SE EXIGE O DEPOSITO PRÉVIO AO AUTOR QUE LITIGA SOB O PALIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI N. 1060⁄50, ART. 9. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, PARA QUE PROSSIGA A DEMANDA RESCISÓRIA.
(REsp 4.001⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Athos Carneiro, DJ de 9.9.91)

Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame da ação rescisória.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2006⁄0070930-5
REsp 888.900 ⁄ PR
 
Números Origem:  2320741  232074104
 
 
PAUTA: 19⁄10⁄2010 JULGADO: 19⁄10⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADVOGADO : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS⁄ Imposto sobre Serviços
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). TIAGO STREIT FONTANA, pela parte RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de outubro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 1012200Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 28/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17362908/recurso-especial-resp-888900-pr-2006-0070930-5/inteiro-teor-17362909

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1628889 RO 2016/0255039-5

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 888900 PR 2006/0070930-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1212415 RJ 2010/0164872-3