2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 821624 RJ 2006/0036922-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 821624 RJ 2006/0036922-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 04/11/2010
Julgamento
19 de Outubro de 2010
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO AR CONDICIONADO. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRABRICANTE E DO FORNECEDOR.
I. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor"( REsp nº 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004).
II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Veja
- STJ - RESP 185836 -SP, RESP 195659 -SP (RJADCOAS 12/50, RSTJ 137/321, SJADCOAS 97/27), RESP 445804 -RJ, RESP 142042 -RS, RESP 286202 -RJ (LEXSTJ 149/187), RESP 554876 -RJ
