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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 821624 RJ 2006/0036922-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 821624 RJ 2006/0036922-6

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 04/11/2010

Julgamento

19 de Outubro de 2010

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_821624_RJ_1290163984724.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_821624_RJ_1293453409813.pdf
Relatório e VotoRESP_821624_RJ_1293453409812.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO AR CONDICIONADO. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRABRICANTE E DO FORNECEDOR.

I. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor"( REsp nº 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004).
II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Veja

    • STJ - RESP 185836 -SP, RESP 195659 -SP (RJADCOAS 12/50, RSTJ 137/321, SJADCOAS 97/27), RESP 445804 -RJ, RESP 142042 -RS, RESP 286202 -RJ (LEXSTJ 149/187), RESP 554876 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17364173/recurso-especial-resp-821624-rj-2006-0036922-6

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