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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_821624_RJ_1290163984724.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_821624_RJ_1293453409813.pdf
Relatório e VotoRESP_821624_RJ_1293453409812.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE :ANA ARITHUZA DOMINGUES MARQUES
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ SANCHES ABRANTES
RECORRIDO : BRETAGNE COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : KAREN DO AMARAL PERELMITER E OUTRO (S)
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITO NO AR CONDICIONADO. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRABRICANTE E DO FORNECEDOR.

I. "Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor" (REsp nº 554.876⁄RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17⁄02⁄2004).

II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 19 de outubro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Relator

RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Ana Arithuza Domingues Marques ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos contra Bretagne Comercial Ltda, concessionária Peugeot, alegando, em síntese, que adquiriu, junto à ré, veículo zero quilômetro que apresentou defeito no ar condicionado desde o primeiro momento, e que, não solucionado o problema apresentado, mesmo após diversas tentativas da ré, foi requerido pela autora, sem sucesso, a troca do automóvel ou o desfazimento do negócio.
A ré contestou a ação alegando sua ilegitimidade passiva para a causa e, no mérito, a ausência de responsabilidade do réu com relação ao evento noticiado nos autos, por tratar-se de culpa exclusiva de terceiro.
A MMª Juíza de Direito da 42ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para determinar a troca do veículo em questão, com as mesmas características e em perfeitas condições de uso, inclusive com todos os acessórios instalados, no prazo de três dias, sob penas de multa diária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), assim como para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
A empresa ré interpôs apelação repisando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o objeto mediato da ação é a troca de veículo por supostos vícios de fabricação, e não em decorrência de qualquer tipo de serviço prestado pela apelante e, no mérito, sustentando a improcedência do pedido pois "a mera alegação de que o veículo produz cheiro de queimado ao ser acionado o ar quente do sistema de refrigeração não determina que o mesmo esteja inapto ao regular uso (e-STJ fls. 117⁄128).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, confirmando no agravo regimental a decisão monocrática do relator, deu provimento à apelação da concessionária reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa ré e julgando extinto o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 161):

"PROCESSUAL - APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO INOMINADO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC.

1. Deve mesmo ser provida Apelação em que revendedor de automóvel insiste na sua ilegitimidade para responder por defeito de fabricação em automóvel fabricado no País por fabricante perfeitamente identificado e conhecido da consumidora autora da ação.

3. Agravo Inominado a que se nega provimento."(sic)

Inconformada, a autora, com fundamento nas alíneas “a” e c do art. 105, III, da Constituição Federal, interpôs recurso especial alegando que o acórdão recorrido não deu a correta interpretação aos arts. 12, 13 e 18 da Lei 8.078⁄90, bem como divergiu da jurisprudência desta Corte sobre o tema.
Sustenta a recorrente que a hipótese dos autos se encaixa na norma do art. 18 do CDC, que é a de existência de vício do produto, ligado ao problema de qualidade, que o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, daí a responsabilidade da empresa recorrida.
Observa que a ré, em sua defesa, poderia ter chamado ao feito o fabricante ou mesmo o ter denunciado à lide, mas o que não pode ser aceito é a exclusão da lide da concessionária que vendeu o produto à autora.
Ressalta que o STJ já reconheceu a solidariedade existente entre fabricante e comerciante de veículo automotores novos, caso dos autos.
Requer a reforma do julgado.
Contrarrazões às fls. e-STJ 243⁄255, alegando ausência de prequestionamento e pugnando pela incidência da S.7⁄STJ .
O recurso especial foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fls. e-STJ 259⁄261.
É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Como visto do relatório, trata-se de recurso especial, aviado pelas letras a e c do autorizador constitucional, que busca reformar acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa ré, julgando extinto o precesso sem julgamento de mérito.
Foram apontadas violações aos arts. 12, 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial.
Presentes os pressupostos constitucionais, passo ao exame do recurso.
Com razão a recorrente no que concerne à incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não dos artigos 12 e 13 do mesmo Código. De fato, em outras ocasiões, diante de situações semelhantes, compra de veículo novo apresentando defeitos como vazamento de óleo, de motor, câmbio, capota, esta Corte decidiu na forma postulada no especial (REsp nº 185.836⁄SP, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 22⁄3⁄99; REsp nº 195.659⁄SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12⁄6⁄2000; REsp nº 445.804⁄RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 19⁄5⁄03).
Se incide o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, não é possível afastar a solidariedade entre os fabricantes e os fornecedores. Confira à respeito:

"CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

- E DE CONSUMO A RELAÇÃO ENTRE O VENDEDOR DE MÁQUINA AGRÍCOLA E A COMPRADORA QUE A DESTINA A SUA ATIVIDADE NO CAMPO.

- PELO VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE O FABRICANTE E O REVENDEDOR (ART. 18 DO CDC)."

(4ª Turma, REsp 142.042⁄RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime, DJU de 19.12.1997)

Na mesma linha, a Quarta Turma, em outro precedente, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu que, em princípio, “considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizada, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo”, com o que “a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de casualidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pela responsabilidade de apenas um deles” (REsp nº 402.356⁄MA, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23⁄6⁄03; no mesmo sentido: REsp nº 286.202⁄RJ, Relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 19⁄11⁄01).
Dúvida não existe na Corte, portanto, de que, no caso, correta a legitimação da concessionária, considerando que tanto o fornecedor quanto o fabricante podem estar presentes no pólo passivo da demanda indenizatória, em vista do fato de ser solidária a responsabilidade prevista n o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:

"Código de Defesa do Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Indenização por danos materiais e morais. Precedentes da Corte.

1. Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor.

2. Afastada a ilegitimidade passiva e considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a existência dos danos, é possível passar ao julgamento do mérito, estando a causa madura.

3. A indenização por danos materiais nos casos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor esgota-se nas modalidades do respectivo § 1º.

4. Se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente.

5. Recurso especial conhecido e provido, em parte."

(3ª Turma, REsp 554.876⁄RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 03.05.2004)

Assim, reconhecida a legitimidade passiva da ré, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no exame do mérito, apreciando o acervo probatório colacionado pelas partes.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2006⁄0036922-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp XXXXX ⁄ RJ
 
Números Origem:  XXXXX  200500130215  200513513796
 
 
PAUTA: 19⁄10⁄2010 JULGADO: 19⁄10⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE :ANA ARITHUZA DOMINGUES MARQUES
ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ SANCHES ABRANTES
RECORRIDO : BRETAGNE COMERCIAL LTDA
ADVOGADO : KAREN DO AMARAL PERELMITER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato ⁄ Negócio Jurídico - Evicção ou Vicio Redibitório
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília, 19 de outubro de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 04/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17364173/recurso-especial-resp-821624-rj-2006-0036922-6/inteiro-teor-17643581

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