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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 865665 DF 2006/0146802-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2010
Julgamento
7 de Outubro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_865665_DF_1290176758617.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_865665_DF_1290176758619.pdf
Relatório e VotoRESP_865665_DF_1290176758618.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : MARÇO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. SALDO CREDOR. MANUTENÇAO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 411/STJ NA HIPÓTESE.
1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, referentes a operações de compra de matérias-primas e insumos utilizados na industrialização de produtos finais isentos ou beneficiados com alíquota zero.
2. Segundo o Enunciado n. 411, da Súmula do STJ, somente "é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ". (REsp.nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia).
3. No caso concreto, não consta do acórdão recorrido que tenha havido oposição ao aproveitamento dos créditos do IPI em decorrência de resistência ilegítima do Fisco.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de outubro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : MARÇO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRelator:

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. SALDO CREDOR. CORREÇAO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA NAO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇAO INEXISTÊNCIA.
1. O princípio da não cumulatividade do IPI, que tem por escopo evitar a superposição tributária, consiste na incidência da exação, em cada etapa da cadeia produtiva, apenas sobre o valor agregado ao produto.
2. A ausência de correção monetária na escrituração de créditos fiscais não ofende a princípios da não-cumulatividade e da isonomia. Precedente do STF - RE 205.453-4/SP.
3. A conversão em BTN Fiscal ou em UFIR do valor do IPI no nono ou primeiro dia da quinzena subsequente àquela em que ocorreu o fato gerador (Leis nºs 7.799/89 e 8.383/91), não ofende qualquer dispositivo constitucional.
4. A atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo (CTN, art. 97, 2º)

Alega a recorrente, no apelo nobre, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 49 do CTN e 5º do Decreto-Lei n. 491/69. Defende, em síntese, o reconhecimento do direito a incidência de correção monetária sobre os saldos credores de IPI, tendo em vista o princípio da não cumulatividade e as decisões que vêm sendo proferidas por esta Corte, no sentido de se autorizar expressamente a correção monetária dos saldos credores quando existir demora no seu aproveitamento, haja vista a impossibilidade de compensação desses créditos contra outros tributos federais, o que somente foi autorizado após o advento da Lei nº 9.779/99 e da IN/SRF 33/99.

Por fim, requer a reforma das decisões recorridas para assegurar-lhe a correção monetária de seu saldo credor de IPI, incluindo expurgos inflacionários ocorridos no passado, com o advento dos "pacotes econômicos", bem como a compensação desses valores contra parcelas de quaisquer tributos federais.

Recurso extraordinário interposto às fls. 286/300.

Contrarrazões às fls. 330/335.

O presente recurso especial foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte e vindo-me conclusos.

É o relatório.

EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. SALDO CREDOR. MANUTENÇAO DE CRÉDITO RELATIVO A PRODUTO DESTINADO À EXPORTAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 411/STJ NA HIPÓTESE.
1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, referentes a operações de compra de matérias-primas e insumos utilizados na industrialização de produtos finais isentos ou beneficiados com alíquota zero.
2. Segundo o Enunciado n. 411, da Súmula do STJ, somente "é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco ". (REsp.nº- RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia).
3. No caso concreto, não consta do acórdão recorrido que tenha havido oposição ao aproveitamento dos créditos do IPI em decorrência de resistência ilegítima do Fisco.
4. Recurso especial não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRelator:

Conheço do recurso especial por entender que o dispositivo legal tido por violação foi devidamente prequestionado.

A controvérsia consiste em saber se sobre os saldos credores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente de não incidência da exação sobre produtos destinados à exportação, deve ou não incidir correção monetária e, em consequência, no caso afirmativo, se deve ser assegurada a compensação desses créditos "com outros impostos e contribuições federais vincendos", ou a restituição em espécie.

A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, referentes a operações de compra de matérias-primas e insumos utilizados na industrialização de produtos finais isentos ou beneficiados com alíquota zero, salvo quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Inteligência do princípio da não-cumulatividade.

Confira-se:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITOS REFERENTES A OPERAÇÕES DE COMPRA DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS EMPREGADOS NA FABRICAÇAO DE PRODUTOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. NAO-UTILIZAÇAO EM VIRTUDE DE ÓBICE CRIADO PELO FISCO. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. ORIENTAÇAO DA PRIMEIRA SEÇAO.
RECURSO PROVIDO.
1. Devem ser afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional, reconhecendo-se a tempestividade dos embargos de divergência.
2. A jurisprudência do STJ e do STF firmou-se no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI.
3. Entretanto, se o direito ao creditamento não foi exercido, no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco, a correção monetária deverá incidir sobre os referidos créditos, a fim de preservar o seu valor real.
4. Precedentes desta Primeira Seção.
5. Embargos de divergência providos (EREsp. Nº 495.953 PR, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27.9.2006).
TRIBUTÁRIO. I PI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇAO DE PRODUTO ISENTO, NAO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO.
1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero.
2. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Não teria sentido, ademais, carregar ao contribuinte os ônus que a demora do processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural. Precedentes do STJ e do STF.
3. Embargos de divergência a que se dá provimento, para autorizar a correção monetária dos créditos escriturais durante o período compreendido entre (a) a data em que o crédito poderia ter sido aproveitado e não o foi por óbice estatal e (b) a data do trânsito em julgado da decisão judicial, que afasta o referido óbice (EREsp. Nº 468.926 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.4.2005) .

Essa jurisprudência foi confirmada no julgamento do REsp.nº 1.035.847 - RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que recebeu a seguinte ementa, in verbis :

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NAO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NAO CARACTERIZAÇAO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇAO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural , assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS , Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR , Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR , Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp.nº _TTREP_1067 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009) .

No caso concreto, não consta do acórdão recorrido que tenha havido oposição ao aproveitamento dos créditos do IPI em decorrência de resistência ilegítima do Fisco.

Dessa forma, é de se reconhecer que a Súmula n. 411 desta Corte não se aplica na hipótese.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2006/0146802-8
REsp 865.665 / DF
Números Origem: 200001000626173 9600204055
PAUTA: 07/10/2010 JULGADO: 07/10/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : MARÇO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO E OUTRO (S)
CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de outubro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 1011325 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17370355/recurso-especial-resp-865665-df-2006-0146802-8/inteiro-teor-17370357