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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_909327_PR_1290180069700.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_909327_PR_1290180069702.pdf
Relatório e VotoRESP_909327_PR_1290180069701.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MIGUEL PEDROSO VEIGA (PRESO)
ADVOGADO : SIDNEY CORADASSI
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. 1/6 DE ACRÉSCIMO. DOIS CRIMES. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇAO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP.
Segundo reiterado entendimento desta Corte, afigura-se correto aplicar-se o percentual de aumento para o crime continuado tendo por critério o número de crimes, sendo absolutamente aceito considerar o acréscimo mínimo de 1/6 para o caso de haver duas condutas criminosas.
A aplicação da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não lhe estando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.
Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 07 de outubro de 2010 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MIGUEL PEDROSO VEIGA (PRESO)
ADVOGADO : SIDNEY CORADASSI
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Cuida de recurso especial interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferido nos autos da Apelação n.º 317.134-8.
Consta dos autos que MIGUEL PEDROSO VEIGA, ora Recorrido, foi apenado com 10 anos e 6 meses de reclusão, mais multa, em face da prática do crime previsto no art. 157, 2º, incisos I e II, e na forma do art. 71, todos do Código Penal, consoante sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba, PR.
Inconformada, a defesa aviou recurso de apelação para o Tribunal de Justiça que, embora tenha-lhe negado provimento, reduziu, de ofício, o percentual de aumento da continuidade delitiva e, por conseguinte, redimensionou a pena privativa do Recorrido para 8 anos e 2 meses de reclusão, bem assim a pena de multa para 36 dias-multa.
Veja-se o sumário do acórdão (fls. 374/375):
“APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, BEM COMO CONFISSAO DOS CO-AUTORES ADOLESCENTES, SEM SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. PARTE DOS OBJETOS ROUBADOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇAO MANTIDA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇAO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REDUÇAO DO "QUANTUM" REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA DE OFÍCIO. AUMENTO DE METADE QUE SE CARACTERIZA EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. "É admissível e aceitável a delação de comparsa como prova de co-autoria quando, na confissão, o delator não tenta se esquivar de sua própria responsabilidade criminal, não demonstra razões de ódio ou vingança e por fim, não mascara escopo oculto de atenuar a responsabilidade de outrem. recurso improvido."(Acórdão Nº 9087 - Segunda Câmara Criminal - Relator Juiz Idevan Lopes - DJ 13/06/2002) "Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, prevalece sobre a isolada do réu". (Acórdão Nº 4891 - Segunda Câmara Criminal - Relator Juiz Hélio Enor Engelhardt - DJ 08/08/1997)”
Por esse motivo, sobreveio o presente apelo excepcional da parte do Ministério Público local, que aduz existir ofensa ao art. 71, parágrafo único, do CP, bem assim aponta divergência de entendimento com julgado desta Superior Instância no tocante à norma do art. 72 do mesmo Diploma Penal.
Em síntese, sustenta o Recorrente que o acórdão, ao fixar o aumento pela continuidade delitiva, em se tratando de crime com violência à pessoa, levou em contra erroneamente o caput do art. 71 e não o seu parágrafo único, que deveria ser evidenciado na espécie.
De outro lado, assevera que o Tribunal a quo , ao aplicar a pena de multa acrescida de 1/6, contrariou entendimento deste Tribunal no sentido de reconhecer, no crime continuado, a existência de vários crimes, o que ensejaria a cumulação de multas.
Com esses argumentos, o Ministério Público local espera o provimento do recurso para revogar o acórdão recorrido e manter integralmente a sentença do Juízo de primeiro grau.
Vieram contrarrazões às fls. 454/457 e, na sequência, consoante decisão encartada às fls. 460/463, a admissão do recurso especial.
Nesta Corte, instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. 1/6 DE ACRÉSCIMO. DOIS CRIMES. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇAO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP.
Segundo reiterado entendimento desta Corte, afigura-se correto aplicar-se o percentual de aumento para o crime continuado tendo por critério o número de crimes, sendo absolutamente aceito considerar o acréscimo mínimo de 1/6 para o caso de haver duas condutas criminosas.
A aplicação da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não lhe estando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.
Recurso especial não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
O primeiro ponto de enfrentamento do recurso diz com o aumento de 1/6 da pena em virtude da continuidade delitiva.
Neste passo, trazem as razões do recurso (fl. 415):
“...mesmo reconhecendo tratar-se de crimes de roubo qualificado (Código Penal, art. 157, 2º, incisos I e II), o órgão julgador de segundo grau, ao dispor sobre a continuidade delitiva, aplicou o caput e não o parágrafo único do art. 71 do Código Penal.
Ora, cuidando-se de delitos dolosos, praticados contra vítimas diferentes, cometidos com grave ameaça a pessoas, a regra da continuidade delitiva aplicável é a do parágrafo único do art. 71 e não a do caput. Deixou o Tribunal local de fazer a conhecida distinção entre o crime continuado comum e o crime continuado específico, culminando por reduzir indevidamente a pena corretamente aplicada na instância singular.”
Ao que se tem, o Recorrente discute a negativa de vigência do art. 71, parágrafo único, do CP, já que os crimes praticados evidenciam o denominado crime continuado específico. Defende, neste ponto, que, tratando-se desta espécie de continuidade, não seria possível o aumento em 1/6 da pena.
Ao ensejo, colacione-se parte da sentença do Juízo Singular que se pretende reconduzir com o provimento do recurso (fl. 317):
“Pela continuidade delitiva em 2 (dois) fatos do crime de roubo com especial causa de aumento, conforme determinado pelo artigo 71, parágrafo único do Código Penal, aumento da metade a pena privativa de liberdade, ou seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão...”
Por sua vez, disse o acórdão recorrido (fl. 387):
“Quanto à continuidade delitiva, corroboro com o entendimento do ilustre Procurador de Justiça Rotido Chemim, devendo ser reduzido o "quantum" aplicado para o mínimo legal.
No caso em apreço, trata-se de dois roubos perpetrados nas mesmas circunstâncias, sendo o aumento de metade, s.m.j., excessivo.”
Feito o confronto de tais decisões, deve-se ainda mencionar que a opinião do ministério público local, às fls. 363/364, seguida pelo acórdão, dava conta de que a sentença, para o fim do aumento em razão do crime continuado, não restou adequadamente fundamentada, já que apenas mencionou a quantidade de roubos e nada mais falou sobre a existência de outros dados.
Com essas ponderações, tenho que não presente a alegada violação.
De fato, o que se depreende da hipótese julgada pela Instância de origem é que o Tribunal a quo , diante da inexistência de fundamentação eficiente, entendeu que somente a prática de dois crimes de roubo, conforme trouxe a decisão singular, não era argumento suficiente para o aumento de metade pela continuidade delitiva, sendo recomendável, na hipótese, tendo em vista a desmotivação do decisum , a aplicação do mínimo legal.
Ora, tal visão, por si só, não contraria a previsão do parágrafo único do art. 71 do CP, na medida em que lá também está prevista a possibilidade de fixação da pena no percentual de 1/6, conforme aplicou o acórdão recorrido.
É bem verdade que o referido dispositivo leva em consideração outros dados, tais como, circunstâncias judiciais, para o fim de permitir um aumento maior da pena (até o triplo). Contudo, esse debate não foi suscitado pela sentença, tampouco veio lastreado no acórdão recorrido.
De todo modo, a definição da causa na instância ordinária bem cumpriu o seu papel, inexistindo qualquer eiva de ofensa ao dispositivo da lei penal.
Aliás, o critério adotado pelo julgador de origem não evidencia qualquer afronta à interpretação do crime continuado, porque também recomendado para as hipóteses de crimes praticados com grave ameaça à pessoa, consoante entendimento igualmente seguido nesta Corte.
Veja-se precedente que bem esclarece a questão:
“HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇAO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE QUADRILHA ARMADA EM CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇAO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TIDAS POR DESFAVORÁVEIS. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSAO.
CONTINUIDADE DELITIVA. 2 (DUAS) VÍTIMAS. APLICAÇAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE CRIMES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
(...)
6. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo legal previsto, exceto quando constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não ocorrera na espécie.
7. A majoração da pena pela aplicação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, deve ter fundamentação com base no número de infrações cometidas e também nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
8. Seguindo essa diretriz, verifica-se que o Juízo de primeiro grau se excedeu ao proceder, diante do reconhecimento da continuidade delitiva específica, o aumento em 1/2 (metade) da pena, na medida em que foram praticados 2 (dois) crimes de roubo circunstanciado e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao Réu.”
9. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado e a sentença condenatória, na parte relativa à dosimetria da pena, fixá-la em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal.” ( HC 77.889/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 01/03/2010)
Portanto, seguindo técnica de julgamento longamente reconhecida nesta Corte, o apelo não se afigura viável pelo prisma da alínea “a” do permissivo constitucional.
Relativamente à segunda proposição, agora sob o fundamento da divergência jurisprudencial, eis o que anotou o aresto hostilizado (fl. 388):
“Assim, a pena aplicada ao réu apelante deve sofrer atenuação: O réu havia recebido sanção equivalente a cinco anos de reclusão para cada delito com pena-base e 20 (vinte) dias-multa. A douta Juíza aplicou um acréscimo de 2/5 por conta da causa especial de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma), ou seja, 02 (dois) anos e 08 (oito) dias-multa, perfazendo 07 (sete) anos de reclusão e 28 (vinte e oito) dais-multa.
Por conta da alteração do "quantum" da continuidade delitiva, reduzindo-o para 1/6 de acréscimo, a pena final resta em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses e 32 (trinta e dois) dias-multa.”
Contra essa conclusão, o Recorrente aponta haver divergência com o entendimento professado no julgamento do REsp. XXXXX/SP, que aplicou a regra do art. 72 do CP, por meio da qual se considera, na fixação da pena de multa o somatório de dias-multa e não o aumento da continuidade delitiva.
Do alegado, observo que o ponto de vista do aresto paradigma se firmou solitário no âmbito desta Corte, o que não autoriza o exame da divergência jurisprudencial .
De fato, a posição que restou definitiva foi a sustentada pelo saudoso Ministro Assis Toledo, consoante voto proferido no julgamento do REsp 68186/DF.
Confira-se a ementa do referido precedente:
“PENAL. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP.
A PENA DE MULTA, APLICADA NO CRIME CONTINUADO, ESCAPA A NORMA CONTIDA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL.
RECURSO ESPECIAL NAO CONHECIDO.” ( REsp 68186/DF, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/1995, DJ 18/12/1995 p. 44597)
Desse entendimento, outros tantos julgados foram proferidos com igual teor, a saber:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇAO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. EXCLUSAO DE CULPABILIDADE.
REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. PENA. ILEGALIDADE.
INOVAÇAO DE FUNDAMENTO. CRIME CONTINUADO. GRANDE NÚMERO DE INFRAÇÕES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. CABIMENTO. PENA DE MULTA.
REDUÇAO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
(...)
4. "A pena de multa, aplicada no crime continuado, escapa à norma contida no art. 722 doCódigo Penall." ( REsp nº 68.186/DF, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ 18/12/1995).
5. As penas de multa, no caso de concurso de crimes, material e formal, aplicam-se cumulativamente, diversamente do que ocorre com o crime continuado, induvidoso concurso material de crimes gravado pela menor culpabilidade do agente, mas que é tratado como crime único pela lei penal vigente, como resulta da simples letra dos artigos 71 e 72 do Código Penal, à luz dos artigos 69 e 70 do mesmo diploma legal.
6. O valor do dia-multa deve ser informado pela situação econômica do réu, determinando a sua quantidade os demais elementos da individualização da resposta penal.
7. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido. Habeas corpus concedido de ofício.” ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2007, DJ 25/06/2007 p. 309)
“PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 157, 2º, INCISO II, DO CP. PENA.
MULTA. CRIME CONTINUADO. NAO INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CP.
Na linha dos precedentes desta Corte, as penas de multa, em caso de crime continuado, são calculadas sem a incidência do disposto no art. 72 do Código Penal, o qual se aplica apenas aos concursos material e formal.
Recurso especial desprovido.” ( REsp 905.854/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 03/12/2007 p. 356)
“PENAL HABEAS CORPUS CRIME CONTINUADO DOIS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE MESMA VÍTIMA COMETIMENTOS COM DIFERENÇA DE MAIS OU MENOS QUINZE DIAS MESMO LOCAL-MESMA MANEIRA DE EXECUÇAO. PENA DE MULTA QUE NAO SE SUJEITA À REGRA DO ARTIGO 72, DO CÓDIGO PENAL PRECEDENTES ORDEM CONCEDIDA.
1- Configurada está a continuação delitiva entre dois crimes de roubo, cometidos contra a mesma vítima, mais ou menos numa mesma época, num mesmo local e com o mesmo modo de execução.
2- Na hipótese da aplicação da pena de multa no crime continuado, não é aplicável a regra do artigo 72, do Código Penal.
3- Ordem concedida.” ( HC 95.641/DF, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 14/04/2008)
Refira-se, ainda, ao fato de que o próprio relator do acórdão paradigma, cujo voto foi colacionado no presente apelo excepcional, Ministro Arnaldo Esteves Lima, em momento posterior preconizou reflexão diversa, agora no mesmo sentido da jurisprudência majoritária acima delineada.
A propósito, veja-se o seguinte precedente de relatoria de Sua Excelência:
“PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇAO INDÉBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE.
REPARAÇAO DO DANO. IRRELEVÂNCIA. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. NAO-INCIDÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSAO, CONCEDIDO PARCIALMENTE.
(...)
3. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de reconhecimento da continuidade delitiva, não incide o disposto no art. 72 do Código Penal.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida em parte, apenas para redimensionar a pena de multa para 19 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.” (HC 124.398/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 18/05/2009)
Dessa maneira, muito embora se possa averiguar a existência de precedente na linha contrária, no geral, a jurisprudência desta Corte, representada por inúmeros julgados, se postou no mesmo sentido do acórdão recorrido, o que, por certo, recomenda a aplicação do Enunciado 83, verbis :
“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2006/XXXXX-9
REsp 909.327 / PR
Números Origem: XXXXX 317134802
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 07/10/2010 JULGADO: 07/10/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ZÉLIA OLIVEIRA GOMES
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO : MIGUEL PEDROSO VEIGA (PRESO)
ADVOGADO : SIDNEY CORADASSI
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 07 de outubro de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/11/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17372135/recurso-especial-resp-909327-pr-2006-0268801-9/inteiro-teor-17372136

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