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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1141990_PR_1290199831256.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1141990_PR_1293405838303.pdf
Relatório e VotoRESP_1141990_PR_1293405838302.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo TRF da 4ª Região, assim ementado:
EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇAO DE BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO - FRAUDE À EXECUÇAO - AUSÊNCIA - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE.
Não se configura fraude à execução se, à época da compra e venda, inexistia restrição judicial sobre o veículo alienado. Mesmo com a citação do devedor, prévia à alienação do bem, seria necessário que o credor provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal proposta contra alienante para que configurasse a fraude, o que, in casu , não ocorreu.
Noticiam os autos que JOSÉ AGNALDO DE MORAES ajuizou, em 17 de julho de 2007, embargos de terceiro, objetivando o cancelamento do bloqueio de transferência, junto ao DETRAN/PR, da motocicleta importada, ao argumento de que teria adquirido o bem por intermédio de financiamento junto ao Banco Finasa S/A, sendo que, à época, não constavam restrições junto ao cadastro do DETRAN/PR. Alegou ser terceiro adquirente de boa-fé.
Sobreveio sentença de procedência do pedido, determinando o cancelamento do restritivo de bloqueio de transferências junto ao DETRAN/PR incidente sobre a aludida motocicleta, e julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
A União apelou, sustentando que a alienação do bem o foi em fraude à execução, tendo em vista que a citação do executado foi realizada em 24/10/2005, e o veículo alienado em 27/10/2005, apenas três dias após o ato de comunicação processual.
O Tribunal Regional negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da ementa retrotranscrita.
Foram opostos embargos declaratórios, que restaram parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento.
Nas razões recursais, a Fazenda Nacional alegou violação do artigo 185 do Código Tributário Nacional - CTN, porquanto o bem teria sido objeto de alienação posteriormente à citação do executado, não restando bens suficientes à quitação do débito tributário. Argüiu a existência de dissídio jurisprudencial com aresto desta Corte Superior (Resp 1.049.661/RS), em que decidiu-se pela desnecessidade de comprovação do concilium fraudis .
Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo, que recebeu crivo positivo de admissibilidade na instância de origem.
Parecer do Ministério Público às fls. 108/110, opinando pelo desprovimento do recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ pacificou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, máxime com a edição da Súmula 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇAO FISCAL. ALIENAÇAO DE BEM POSTERIOR À CITAÇAO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇAO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. A lei especial prevalece sobre a lei geral ( lex specialis derrogat lex generalis ), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais.
2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que:
"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução .
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução ."
3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor:
"Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa .
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. "
4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor ; posteriormente à 09.06.2005 , consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa .
5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa , vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis . (FUX, Luiz. O novo processo de execução : o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil . 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário . 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro . 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro . 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604).
7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo:
“O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05)à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”.
(EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009)
"Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art.1855 doCTNN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”.
(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)
"Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art.1855 doCTNN pela LC1188/2005".
(AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008)
“A jurisprudência do STJ, interpretando o art.1855 doCTNN, até o advento da LC1188/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”.
(REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)
8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis:"Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ."
9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ( jure et de jure ) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo1855 doCTNN encerra presunção jure et de jure , conquanto componente do elenco das"garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo1855 doCTNN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
10. In casu , o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal.
11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, ante o prequestionamento da matéria federal suscitada.
A matéria fática merece ser relatada, posto influente na tese a ser proposta.
In casu , o executado Rodrigo da Silveira Maia foi citado em executivo fiscal no dia 24.10.2005 , e 3 (três) dias após, em 27.10.2005 , alienou bem de sua propriedade, consistente em uma motocicleta YAMAHA, modelo YZF R1, ano 2000, para o Sr. José Agnaldo de Moraes, parte ora recorrida.
Destarte, em 15.01.2007, requereu-se a penhora do aludido bem, tendo sido deferida a constrição em 13.02.2007, sendo certo que por força da mesma, José Agnaldo de Moraes ingressou com a ação de embargos de terceiro, que foi julgada procedente em 1.ª instância e teve o recurso de apelação, manejado pela Fazenda Nacional, desprovido no âmbito do TRF da 4.ª Região.
Cumpre destacar que a Corte Regional fundou-se no argumento de que o adquirente estaria de boa-fé, porquanto não havia registro de penhora concernente à motocicleta, não atentando para o fato de que a alienação se operara no curso da vigência da nova redação do artigo 185 do CTN, modificado pela Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005.
A vexata quaestio que se impõe subdivide-se em 2 (duas) premissas a serem assentadas, a saber: (1) o momento em que se entende por ocorrida a fraude à execução, à luz do art.1855 doCódigo Tributário Nacionall, em sua nova redação; e (2) se o teor da Súmula n.º3755 do Superior Tribunal de Justiça suplanta os dizeres explícitos doCódigo Tributário Nacionall.
Preliminarmente, impõe-se destacar que, na seara tributária, a matéria tem regra específica, qual seja o artigo 185, do CTN, que, referindo-se à presunção juris tantum de fraude de execução no feito fiscal , em sua redação primitiva, dispunha que:
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução .
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.
Com o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, o artigo 185, do CTN, passou a ostentar o seguinte teor:
Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa .
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Rememore-se que, no caso sub judice , o executado Rodrigo da Silveira Maia foi citado em executivo fiscal no dia 24.10.2005 ; que 3 (três) dias após tal acontecimento, em 27.10.2005 , alienou bem de sua propriedade, consistente em uma motocicleta YAMAHA, modelo YZF R1, ano 2000, para o Sr. José Agnaldo de Moraes, parte ora recorrida; que em 15.01.2007, requereu-se a penhora do aludido bem, tendo sido deferida a constrição em 13.02.2007, sendo certo que por força da constrição, José Agnaldo de Moraes ingressou com a ação de embargos de terceiro, que foi julgada procedente em 1.ª instância e teve o recurso de apelação, manejado pela Fazenda Nacional, desprovido no âmbito do TRF da 4.ª Região.
Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor ; posteriormente à 09.06.2005 , considera-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa .
O segundo aspecto de extremo relevo para a fixação da tese é o de que os precedentes que levaram à edição da Súmula n.º 375/STJ não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em torno da redação do artigo 185 do CTN, de forma que o Enunciado não representa óbice algum ao novo exame da questão.
Acrescente-se que a diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas.
Deveras, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa , vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis .
Aliás, essa sempre foi a doutrina do tema, como se colhe da seguinte passagem doutrinária:
Como se pode observar, a lei pune, no primeiro momento, o atentado contra a dignidade da jurisdição , fato que se verifica quando a alienação tem o escopo de frustrar a satisfação da parte através do juízo, inviabilizando o resultado ideal do processo. O que e preciso comprovar, “quando da execução”, e que aquela “alienação pretérita” frustrou a atividade jurisdicional executiva. Assim, a fraude comprova-se se no processo de execução, mas considera-se perpetrada antes deste. A sua verificação realiza-se na execução, mas tem caráter declaratório, haja vista que se reconhece o vício processual com eficácia ex tunc .
Destarte, pouco importa o elemento volitivo-subjetivo no sentido de que a venda que causa o malogro da execução tenha sido praticada com esse fim especifico. A fraude , ao revés, constata-se , objetivamente , sem indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. Basta que na prática tenha havido frustração da execução em razão da alienação quando pendia qualquer processo, para que se considere fraudulenta a alienação ou onerarão dos bens.
Esta é a expressiva diferença entre a “ fraude de execução ”, instituto de “índole marcadamente processual” e a “ fraude contra credores ” de “natureza material", prevista no Código Civil, como vício social que acarreta a anulação do ato jurídico. Este vício civil exige vontade de fraudar ( concilium fraudis ) para caracterizá-lo, ao passo que a fraude de execução configura-se pela simples alienação nas condições previstas em lei ( in re ipsa ).
Por outro lado, por tratar-se de vício contra os fins de justiça, a fraude de execução e coibida com a ineficácia processual da alienação , de sorte que os meios executivos incidem sobre o bem encontrado no patrimônio de outrem sem a necessidade de qualquer ação judicial para desconstituir a alienação fraudulenta. Diversamente, a “fraude contra credores”, por versar vício perpetrado antes da pendência de qualquer processo, reclama ação desconstitutiva do negócio jurídico (ação pauliana) para que o bem “retorne ao patrimônio do alienante” e após esta providência iniciar-se um processo incidente sobre a coisa fraudulentamente vendida. A “ação pauliana” tem cunho cognitivo e visa restaurar o patrimônio do devedor alienante.
(FUX, Luiz. O novo processo de execução : o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96)
Outrossim, mercê da mitigação da presunção de fraude na execução civil privada, por força da Súmula n.º 375 do Egrégio STJ, o fenômeno é indiferente quanto à execução fiscal, cujo escopo não visa interesse particular, senão público, como destaca a melhor doutrina tributária, verbis :
A presunção de fraude na alienação de bens é mais uma garantia do crédito tributário. Presume-se fraudulenta, diz o art. 185 do CTN, a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Assim, se alguém é devedor de tributo e vende ou por qualquer outra forma aliena algum bem depois de inscrito o seu débito tributário como dívida ativa, essa alienação se considera fraudulenta. Presume-se que o ato de alienação teve por objetivo frustrar a execução do crédito tributário. Cuida-se de presunção legal absoluta, isto é, que não admite prova em contrário.
(MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário . 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211)
Em suma, sem embargo dos desencontros dessas lições, a presunção na redação anterior do preceito legal, instaurava-se a partir da propositura da ação de execução até a penhora. No novo texto, a presunção atua desde a inscrição da dívida. Após a penhora, o crédito fiscal já está garantido, o que afasta a ideia de fraude em eventual alienação de bens que o executado realize. Registre-se, apesar de óbvio, que a presunção só cabe se a alienação puser o sujeito passivo em situação de insolvabilidade. Se o devedor possui outros bens que possam garantir a execução não há motivo para impedir que negocie livremente algum bem de seu patrimônio.
(AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro . 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473)
O CTN, no art. 185, estabelece uma presunção juris et de jure , isto é, sem possibilidade de prova em contrário, de que é fraudulenta, contra o Fisco, a alienação ou oneração de bens, ou seu começo, por sujeito passivo, desde que o crédito tributário contra ele esteja regularmente inscrito .
(BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro . 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604)
Aliás, os precedentes que levaram à edição da Súmula n.º 375/STJ não foram exarados em processos tributários nos quais se controverteu em torno da redação do artigo 185 do CTN, de forma que o Enunciado não representa óbice algum ao novo exame da questão. Ademais, mesmo após o advento do aludido enunciado sumular, outros julgados deste tribunal entenderam configurada a fraude à execução independentemente de registro de penhora.
Por outro lado, escorreito na sua juridicidade a corrente que reconhece que, a partir da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 e da nova redação do artigo 185 do CTN, a fraude a execução deve passar a ostentar uma nova disciplina, antecipando-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa.
Nesse sentido:
“O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05)à hipótese em apreço ( tempus regit actum ), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009)
"Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”.
(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009)
"Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art.1855 doCTNN pela LC1188/2005".
(AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008)
“A jurisprudência do STJ, interpretando o art.1855 doCTNN, até o advento da LC1188/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”.
(REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009)
Last , but not least , nenhum dos julgados que serviram de alicerce para a confecção da Súmula concluiu à luz da novel redação do artigo1855 doCódigo Tributário Nacionall; o que permite à Seção, assentar em recurso repetitivo, a tese correta aplicável à execução fiscal, atento a estas circunstâncias. Merece destacar-se que a Súmula n.º 375/STJ tem respaldo em acórdãos de viés atrelado às demandas cíveis, que se travam entre particulares e encontram a sua disciplina normativa no Código Civil e no Código de Processo Civil, por isso que os acórdãos tributários que são arrolados como vetores para a edição da Súmula não encerram alienação posterior à nova redação do artigo 185 do CTN. É o que se verifica, v.g. , no Recurso Especial n.º 944.250/RS, da relatoria do E. Ministro Castro Meira, litteris :
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇAO FISCAL. CITAÇAO. ALIENAÇAO DO BEM. PENHORA NAO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ART. 535 DO CPC.
1. Afasta-se a suscitada violação do art. 535 do CPC quando não se verifica nenhuma de suas hipóteses.
2. Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o adquirente saiba da existência da ação, ou por já constar no cartório imobiliário algum registro (presunção juris et de jure contra o adquirente), ou porque o exeqüente, por outros meios, provou que dela o adquirente já tinha ciência e a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exeqüente a presunção juris tantum .
3. Não basta a citação válida do devedor para caracterizar a fraude à execução, sendo necessário o registro do gravame no Cartório de Registro de Imóveis-CRI ou no Departamento de Trânsito-Detran, dependendo do caso.
4. Recurso especial não provido.
(Segunda Turma, julgado em 07/08/2007, DJ 20/08/2007 p. 264)
Consectariamente, o entendimento escorreito deve ser o que conduz a que o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito dos créditos tributários, porquanto, nesse campo, há uma regra própria e expressa, máxime após a vigência da Lei Complementar n.º1188/2005, porquanto o vício exsurge antes mesmo da citação da parte, mercê de a inscrição na dívida ativa ser precedida de processo administrativo.
Conclusivamente:
(a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta ( jure et de jure ) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil);
(b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude;
(c) a fraude de execução prevista no artigo1855 doCTNN encerra presunção jure et de jure , conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário";
(d) a inaplicação do artigo1855 doCTNN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.
No caso sub judice , verifica-se que o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005 , data posterior à entrada em vigor da Lei Complementar n.º1188/2005, sendo certo que a inscrição em dívida deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, e também que a citação do alienante foi efetuada em data anterior à alienação.
Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial da União (Fazenda Nacional).
O presente é recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, por isso que se impõe, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
É o voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-86.2020.8.16.0194 PR XXXXX-86.2020.8.16.0194 (Acórdão)