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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2002/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284- STF).
2. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000284
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED SUM:000284
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A

Sucessivo

  • RESP 620346 RJ 2004/0006907-7 DECISÃO:21/09/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/173814/recurso-especial-resp-443161