Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 519270 PB 2003/0028017-8

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 519270 PB 2003/0028017-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 09.08.2004 p. 284

Julgamento

15 de Junho de 2004

Relator

Ministro FELIX FISCHER

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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INCABÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. POSSIBILIDADE.

I A alegação de afronta genérica à lei federal, sem a indicação do dispositivo legal que considerou violado, não é suficiente para que o recurso especial seja conhecido (Súmula nº 284/STF).

II As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial porquanto matéria própria de apelo extraordinário para a Augusta Corte.

III - O servidor público ex-celetista tem direito a que seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde, com o acréscimo legal decorrente da insalubridade. Precedentes. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

CONTAGEM - TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE INSALUBRE - SERVIDOR PÚBLICO

STJ - RESP 315568 -PB, RESP 456161 -RS, RESP 284563 -PB, RESP 321108 -PR

Referências Legislativas

LEG:FED SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00002 ART :00037
LEG:FED SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00002 ART :00037

Sucessivo

REsp 667481 RN 2004/0082517-7 DECISÃO:15/02/2005
REsp 665981 PB 2004/0095223-4 DECISÃO:28/09/2004
AgRg no REsp 804403 DF 2005/0208234-6 DECISÃO:03/10/2006