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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1209341 SP 2010/0153594-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1209341 SP 2010/0153594-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/11/2010

Julgamento

21 de Outubro de 2010

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1209341_SP_1290222710166.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1209341_SP_1293444393863.pdf
Relatório e VotoRESP_1209341_SP_1293444393862.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. ART. 133 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 538 DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 133 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".
3. O Tribunal a quo entendeu presente o erro judiciário, apto a gerar a responsabilidade indenizatória, porque substancial, inescusável e culposo, decorrente de prisão indevida do autor, como depositário infiel, fixados em 200 salários mínimos a compensação por danos morais.
4. O tempo de duração da prisão indevida é fator influente ao cálculo da compensação por danos morais. Considerado que pelo tempo de cárcere, aproximadamente sete horas, a fixação do dano moral em 200 salários mínimos é exorbitante, devendo ser reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que melhor se ajusta aos parâmetros adotados por esta Corte.
5. Quanto à aplicação de multa em embargos declaratórios opostos pela recorrente, merece reparo o acórdão, haja vista que, no caso particular, não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade insculpida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso especial parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ANÁLISE DE TODAS AS TESES - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - LIVRE CONVICÇÃO
    • STJ - RESP 684311 -RS, RESP 1142474 -RS, AGRG NO AG 1000319 -SP
  • DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO
    • STJ - AGRG NO AG 1028574 -DF, AGRG NO AG 1299377 -SP, EDCL NO AGRG NO AG 879180 -RJ, RESP 631650 -RO (RT 894/142), AGRG NO RESP 1124213 -AL, RESP 617131 -MG (RIOBDPPP 59/113), RESP 697458 -SP
  • APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
    • STJ - RESP 756330 -MG

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17388839/recurso-especial-resp-1209341-sp-2010-0153594-0

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