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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0066022-05.2010.3.00.0000 SP 2010/0066022-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 16/11/2010
Julgamento
21 de Outubro de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_168954_SP_1290222866272.pdf
Certidão de JulgamentoHC_168954_SP_1293444485373.pdf
Relatório e VotoHC_168954_SP_1293444485372.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA PERSUASÃO RACIONAL. PACIENTE COM REGISTRO DE FALTAS GRAVES. CONVENIÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO EXAME. LEI Nº 11.464/2007. DELITO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI. IRRETROATIVIDADE.

1. O exame criminológico deixou de ser obrigatório para a progressão de regime com a entrada em vigor da Lei nº. 10.792/03, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84). Não obstante ser facultativo, é possível ao magistrado condicionar o deferimento do pedido de progressão de regime prisional à realização do exame, quando entender necessário, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada.
2. No caso, o Tribunal a quo entendeu que o exame criminológico é necessário para atestar a viabilidade do benefício, tendo em vista que o paciente é detentor de um histórico carcerário maculado por faltas de natureza grave, revelando a ausência de assimilação da terapêutica penal.
3. Se o paciente cometeu crime hediondo antes do advento da Lei nº 11.464/07, deve ser mantida a exigência de cumprimento de 1/6 (um sexto) de pena para a concessão da progressão, nos termos do art. 112 da LEP.
4. Ordem parcialmente concedida para afastar a exigência, contida no acórdão, de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, para fins de progressão de regime, devendo ser observado o requisito objetivo contido no art. 112 da Lei de Execução Penal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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